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norma nº 3849/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3849 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE ÓLEO VEGETAL USADO NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CMEI, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação [eee
, | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - pe
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br ) ) 3 f É ) € p
zm 0d /0F / 201
LEI Nº 3849
DIVISÃO LE EXPEDIENTE
)
Súmula: Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de dleo |
vegetal usado nos Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI, escolas de ensino fundamental públicas e privadas do
município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a coleta seletiva de óleo vegetal usado
nos CMEI's e escolas públicas e particulares de ensino fundamental no município.
Art. 2º - A Escola deverá separar todo o óleo vegetal usado na sua
cozinha, reservando recipientes fechados.
Art. 3º - A Escola poderá receber o óleo vegetal usado de toda a
comunidade escolar.
Art. 4º - Todo o óleo acumulado na escola deverá ser fornecido à
empresa ou cooperativa devidamente licenciada para tratar esse tipo de resíduo.
Art. 5º - A escolha da empresa ou cooperativa que realizará a coleta do
material, ficará a cargo da direção da escola;
| - Pode a empresa ou cooperativa realizar atividades lúdicas de
Educação Ambiental na Escola, de acordo com liberação da direção escolar.
ll - Pode a empresa ou cooperativa doar materiais escolares de uso
pessoal para os alunos que colaborarem com a arrecadação de óleo vegetal usado, como
forma de premiação pela iniciativa de preservação ao meio ambiente.
HI - A empresa ou cooperativa responsável pela coleta de óleo, ficará
responsável pela instalação de recipiente próprio com capacidade de 1000 litros, tal recipiente
deverá ter tampa e capacidade para receber as garrafas com óleo fechadas.
A)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br
IV - O prazo para recolhimento do material com a empresa será
combinado entre e empresa e a direção da escola.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis meses) para as
adaptações e adequações aos termos desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de
2014.
Odilon Rogéri Burgath
refeiyo Municipal
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