| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE ÓLEO VEGETAL USADO NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CMEI, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [eee , | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - pe Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br ) ) 3 f É ) € p zm 0d /0F / 201 LEI Nº 3849 DIVISÃO LE EXPEDIENTE ) Súmula: Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de dleo | vegetal usado nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, escolas de ensino fundamental públicas e privadas do município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a coleta seletiva de óleo vegetal usado nos CMEI's e escolas públicas e particulares de ensino fundamental no município. Art. 2º - A Escola deverá separar todo o óleo vegetal usado na sua cozinha, reservando recipientes fechados. Art. 3º - A Escola poderá receber o óleo vegetal usado de toda a comunidade escolar. Art. 4º - Todo o óleo acumulado na escola deverá ser fornecido à empresa ou cooperativa devidamente licenciada para tratar esse tipo de resíduo. Art. 5º - A escolha da empresa ou cooperativa que realizará a coleta do material, ficará a cargo da direção da escola; | - Pode a empresa ou cooperativa realizar atividades lúdicas de Educação Ambiental na Escola, de acordo com liberação da direção escolar. ll - Pode a empresa ou cooperativa doar materiais escolares de uso pessoal para os alunos que colaborarem com a arrecadação de óleo vegetal usado, como forma de premiação pela iniciativa de preservação ao meio ambiente. HI - A empresa ou cooperativa responsável pela coleta de óleo, ficará responsável pela instalação de recipiente próprio com capacidade de 1000 litros, tal recipiente deverá ter tampa e capacidade para receber as garrafas com óleo fechadas. A) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br IV - O prazo para recolhimento do material com a empresa será combinado entre e empresa e a direção da escola. Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis meses) para as adaptações e adequações aos termos desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de 2014. Odilon Rogéri Burgath refeiyo Municipal /