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norma nº 3851/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3851 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaREGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakOirati Pegou Br SS
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LEI Nº 3851 MS /06 / 044
Súmula: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em
todas as Obras Públicas realizadas no Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as obras públicas realizadas no Município de Irati
deverão apresentar os principais dados referentes à realização da obra, constando,
obrigatoriamente:
| - Data de início e término da obra;
Il - Dados referentes às empresas executoras da obra;
Hl - Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV - Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da
obra;
V - Contato do órgão de fiscalização;
VI - Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada
de cópia do contrato;
VI - Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART
- Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e ente gestor dos
Ú
recursos.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR”
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42). 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 2º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no
edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Parágrafo Único - Eventuais custos decorrentes do cumprimento da
presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não
onerando os cofres públicos.
Art. 3º - À falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na
aplicação de pena, correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de
2014.

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