| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakOirati Pegou Br SS | | LEI Nº 3851 MS /06 / 044 Súmula: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Todas as obras públicas realizadas no Município de Irati deverão apresentar os principais dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: | - Data de início e término da obra; Il - Dados referentes às empresas executoras da obra; Hl - Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV - Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V - Contato do órgão de fiscalização; VI - Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato; VI - Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VIII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e ente gestor dos Ú recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR” Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42). 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 2º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Parágrafo Único - Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não onerando os cofres públicos. Art. 3º - À falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratado. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de 2014.