| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 550.000,00. |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati- PR | ZUBLICADO É Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWww.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br H Co € : EM 66/08/90 |y pat À . Edit : DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula; Autoriza a abertura de crédito adicienal-espesial na. importância de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil LEI Nº 3865 reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL [10.002:0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA [10.002.0008.0244.2401 [PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA n 10.002.0008.0244.2401.2322 | ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002022 à FEAS EMERGENCIAL 2014 Total R$ 470.800,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL E OOCENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA [10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL | 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2322 — | ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA [333903600000000 [OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00002022 FEAS EMERGENCIAL 2014 [ Total R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS Mil Reais) : [ão SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL | | 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA . 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2322 [ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 333903990000000 OUTROS SERV TERCEÍROS-PESSOA JURÍDICA 00002022 FEAS EMERGENCIAL 2014 Total 'R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão Os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de agosto de 2014.