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norma nº 3866/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3866 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PARADA RÁPIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id88

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matéria 1007 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 2JBLICADO
—Hoja Lombuo Sud.
[EM 13/08/0014
LEI Nº 3866
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar
a parada rápida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de execução da Lei do Estar, fica o Poder
Executivo autorizado a regulamentar a parada rápida de 15 (quinze) minutos, a carga
e descarga e a utilização de caçambas de resíduos e similares nos espaços
destinados ao estacionamento de veículos.
Art. 2º - As paradas rápidas serão preferencialmente
implantadas defronte a farmácias, drogarias e panificadoras.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão por conta de verba própria consignada no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3312/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
agosto de 2014.
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Po ese ai eU
| DIVISÃO DE EXPEDIL
Ed L3S |
ps
ITE |

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