| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PARADA RÁPIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 88 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 2JBLICADO —Hoja Lombuo Sud. [EM 13/08/0014 LEI Nº 3866 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a parada rápida, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins de execução da Lei do Estar, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a parada rápida de 15 (quinze) minutos, a carga e descarga e a utilização de caçambas de resíduos e similares nos espaços destinados ao estacionamento de veículos. Art. 2º - As paradas rápidas serão preferencialmente implantadas defronte a farmácias, drogarias e panificadoras. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de verba própria consignada no orçamento municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3312/2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de agosto de 2014. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Po ese ai eU | DIVISÃO DE EXPEDIL Ed L3S | ps ITE |