sessao nº 12

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 22-10-2024
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 067/2024 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 042/2024 – Súmula: Autoriza o 
Executivo, mediante licitação, a conceder 
direito real de uso do imóvel que especifica e 
dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 068/2024 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 043/2024 – Súmula: Dispõe sobre a 
forma de amortização do déficit técnico 
atuarial, de acordo com a Portaria n° 1467 de 
02 de junho de 2022, Plano de Amortização 
por Aportes Crescentes e Alíquotas 
Crescentes com valores apresentados pelo 
Executivo Municipal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 069/2024 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 044/2024 – Súmula: Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos do Município de Irati 
relativos ao aporte financeiro anual de 2024 
com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, CAPSIRATI - Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da 
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 
2022.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 070/2024 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 045/2024 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber em reversão, 
imóvel que especifica, e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 17 indicações.
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 041/2024
Executivo Municipal
Súmula: Denomina como praça pública 
“Praça Santos Dumont” a área de lazer situada 
no bairro Jardim Aeroporto.
Pauta sujeita a alterações!