sessao nº 13

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 29-10-2024
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSOS Ministério Público de Contas do Estado do 
Paraná - Recomendação Administrativa nº 
001/2024 – Orientação pela adequada 
previsão orçamentária para a quitação de 
decisões judiciais que se caracterizem como 
precatórios e obrigações de pequeno valor 
objeto de RPV, entre outras disposições. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Duas indicações e dois requerimentos.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 041/2024
Executivo Municipal
Súmula: Denomina como praça pública 
“Praça Santos Dumont” a área de lazer situada 
no bairro Jardim Aeroporto.
Vera Maria Gabardo
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 042/2024
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo, mediante 
licitação, a conceder direito real de uso do 
imóvel que especifica e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 043/2024
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização 
do déficit técnico atuarial, de acordo com a 
Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, 
Plano de Amortização por Aportes Crescentes 
e Alíquotas Crescentes com valores 
apresentados pelo Executivo Municipal.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 044/2024
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Irati relativos ao 
aporte financeiro anual de 2024 com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Irati de 
acordo com o art. 14, da Portaria MTP n° 
1467, de 02 de junho de 2022.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 045/2024
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber em reversão, imóvel que 
especifica, e dá outras providências.
TRIBUNA POPULAR A convite do Presidente Dr. João Henrique
Sabag Duarte, o Provedor da Santa Casa de 
Irati, Dr. Ladislau Obrzut Neto, e o Diretor do 
Conselho Deliberativo, Dr. Luiz Ângelo 
Fornazari, farão uma explanação sobre a crise 
financeira enfrentada pela entidade.
Pauta sujeita a alterações!