sessao nº 12

Pauta Sessão Ordinária 29-04-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 168/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 024/2025 –
Sumula: Dispõe sobre a autorização da 
aquisição de imóvel urbano com área de 
892,50m² (oitocentos e noventa e dois metros e 
cinquenta decímetros quadrados) e dá outras 
providencias. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 178/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 025/2025 –
Sumula: Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal – Refis, no município de Irati-PR, e dá 
outras providências. Considerando o prazo 
proposto para adesão ao Programa, com início 
no dia 2 de maio, a urgência na análise e
deliberação do projeto se faz imprescindível 
para que o município possa viabilizar sua 
implementação a tempo hábil.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 179/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 026/2025 –
Sumula: Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Auxílio Moradia temporário, sob 
gestão exclusiva da Secretaria Municipal de 
Habitação, para pessoas em situação de 
vulnerabilidade decorrente de sinistros 
habitacionais no município de Irati-PR.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 183/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 027/2025 –
Sumula: Dispõe sobre a prorrogação do Plano 
Municipal de Educação regulamentado pela Lei 
nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 180/2025 – Encaminha resposta em 
atenção ao Ofício nº 057/2025 a respeito da 
situação da obra do Arroio dos Pereiras – Canal 
Hídrico II.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 181/2025 – Encaminha resposta em 
atenção ao Ofício nº 056/2025 a respeito do 
quantitativo de consultas nas unidades 
municipais no ano, bem como os critérios para 
distribuição de consultas entre os profissionais 
médicos que realizam atendimentos na rede 
municipal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 184/2025 – Encaminha resposta em 
atenção ao Ofício nº 060/2025 a respeito do 
Programa “Trabalho e Cidadania”, 
especificamente no que refere ao pagamento de 
bolsas do programa.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 013/2025 (Alcides Cezar 
Pinto) – Súmula: Concede o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Irati ao Senhor José 
Carlos Trindade Ferreira.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 014/2025 (Silvana 
Teresinha Rzepka) – Súmula: Institui a 
Semana Municipal de Prevenção e Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do Município de Irati.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 002/2025 
(Teresinha Miranda Veres, Silvana 
Teresinha Rzepka, Helio de Mello e Marcelo 
Duda) - A Câmara Municipal de Irati, com 
fundamento no art. 164 de seu Regimento 
Interno, registra e concede, Moção de Aplausos 
à Professora IDANA CRISTINA MENON.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 003/2025 
(Helio de Mello, Marcelo Duda, Selmo Vieira 
e Sybil Dietrich) - A Câmara Municipal de 
Irati, com fundamento no art. 164 de seu 
Regimento Interno, registra e concede, pelo 
presente, Moção de Aplausos ao CLUBE DE 
TIRO IRATI.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Resolução nº 002/2025 (Mesa 
Diretora) - Súmula: Regulamenta a política de 
proteção de dados pessoais no âmbito da 
Câmara Municipal de Irati - PR, bem como 
institui regras específicas complementares às 
normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá 
outras providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 15 indicações e um requerimento.
Pauta sujeita a alterações!