sessao nº 13

Pauta Sessão Ordinária 06-05-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 191/2025 – Encaminha solicitação de 
tramitação em regime de urgência o Projeto de 
Lei nº 028/2025, que visa incluir o Parque 
Municipal da Vila São João na Tabela IV da Lei 
Municipal nº 1796/2001, possibilitando a 
cobrança de taxas relativas ao uso do referido 
espaço público, nos termos do Código 
Tributário Municipal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 017/2025 – A Secretaria de 
Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar convida para o 1º Seminário das 
Mulheres Agricultoras, que ocorrerá no dia 9 de 
maio, a partir das 8h30, no Centro de Eventos 
CT Willy Laars.
RECEBIDO DE DIVERSOS Ofício nº 230/2025 – A Sanepar encaminha 
resposta ao Ofício 018/2025 informando que 
após a conclusão de três ações emergenciais, 
limpeza e avaliação da adutora de água bruta e 
melhorias na elevatória intermediária foi 
possível um incremento de 11% na captação de 
Rio Imbituvão, o suficiente para manter a 
regularidade do abastecimento.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Resolução nº 003/2025 (Sybil 
Dietrich) – Súmula: Dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito 
da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 22 indicações e três requerimentos.
ORDEM DO DIA
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 002/2025
Legislativo Municipal
(Teresinha Miranda Veres, Silvana 
Teresinha Rzepka, Helio de Mello e 
Marcelo Duda)
A Câmara Municipal de Irati, com 
fundamento no art. 164 de seu Regimento 
Interno, registra e concede, Moção de 
Aplausos à Professora IDANA CRISTINA 
MENON.
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 003/2025
Legislativo Municipal
(Helio de Mello, Marcelo Duda, Selmo 
Vieira e Sybil Dietrich)
A Câmara Municipal de Irati, com 
fundamento no art. 164 de seu Regimento 
Interno, registra e concede, pelo presente, 
Moção de Aplausos ao CLUBE DE TIRO 
IRATI.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 024/2025
Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização da 
aquisição de imóvel urbano com área de 
892,50m² (oitocentos e noventa e dois metros 
e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2025 
Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal – Refis, no município de Irati-PR, e dá 
outras providências. Considerando o prazo 
proposto para adesão ao Programa, com início 
no dia 2 de maio, a urgência na análise e 
deliberação do projeto se faz imprescindível 
para que o município possa viabilizar sua 
implementação a tempo hábil.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2025
Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Auxílio Moradia temporário, 
sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal 
de Habitação, para pessoas em situação de 
vulnerabilidade decorrente de sinistros 
habitacionais no município de Irati-PR.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 027/2025
Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a prorrogação do Plano 
Municipal de Educação regulamentado pela 
Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá 
outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 013/2025
Legislativo Municipal
(Alcides Cezar Pinto)
Súmula: Concede o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Irati ao Senhor 
José Carlos Trindade Ferreira.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 014/2025
Legislativo Municipal
(Silvana Teresinha Rzepka)
Súmula: Institui a Semana Municipal de 
Prevenção e Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do Município de 
Irati.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Resolução nº 002/2025
Legislativo Municipal
(Mesa Diretora)
Súmula: Regulamenta a política de proteção 
de dados pessoais no âmbito da Câmara 
Municipal de Irati - PR, bem como institui 
regras específicas complementares às normas 
gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá 
outras providências.
Pauta sujeita a alterações!