sessao nº 14

Pauta Sessão Ordinária 13-05-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 207/2025 – Encaminha para 
apreciação em regime de urgência o Projeto de 
Lei nº 029/2025, que altera e acresce 
dispositivos à Lei Municipal nº 4336/2017, que 
institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável (CMDRS), e dá 
outras providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 209/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 030/2025, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
nº1922 de 23 de dezembro de 2023, e para 
revisão da unidade de valor para custeio - UVC 
e dá outras providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 196/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 083/2025 referente a regularização 
fundiária dos imóveis localizados no bairro Vila 
Nova.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 197/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 087/2025 referente a situação atual do 
Programa de Regularização Fundiária Urbana 
realizado no bairro Pedreira. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 198/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 078/2025 com o relatório dos alvarás 
de construção expedidos nos 3 primeiros meses 
do ano de 2024 e no mesmo período de ano de 
2025.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 202/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 079/2025 sobre as supostas 
irregularidades no uso de veículos oficiais.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 203/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 075/2025 sobre sindicância 
administrativa para apuração do caso 
envolvendo exercício ilegal da medicina no 
Pronto Atendimento de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 204/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 080/2025 sobre pavimentação asfáltica 
das vias urbanas do bairro Alto da Glória I e II.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 205/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 077/2025 sobre documentação relativa 
à obra da cobertura do Estádio Municipal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 206/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 084/2025 referente ao atual quadro de 
funcionários comissionados da Prefeitura 
Municipal de Irati.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 015/2025 (Sybil Dietrich) –
Súmula: Institui o Programa “Maria da Penha 
nas Escolas” no âmbito do Município de Irati, 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 22 indicações e dois requerimentos.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 024/2025
Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização da 
aquisição de imóvel urbano com área de 
892,50m² (oitocentos e noventa e dois metros 
e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2025
Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Auxílio Moradia temporário, 
sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal 
de Habitação, para pessoas em situação de 
vulnerabilidade decorrente de sinistros 
habitacionais no município de Irati-PR.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 027/2025
Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a prorrogação do Plano 
Municipal de Educação regulamentado pela 
Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá 
outras providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 013/2025
Legislativo Municipal
(Alcides Cezar Pinto)
Súmula: Concede o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Irati ao Senhor 
José Carlos Trindade Ferreira.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 014/2025
Legislativo Municipal
(Silvana Teresinha Rzepka)
Súmula: Institui a Semana Municipal de 
Prevenção e Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do Município de 
Irati.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Resolução nº 002/2025
Legislativo Municipal
(Mesa Diretora)
Súmula: Regulamenta a política de proteção 
de dados pessoais no âmbito da Câmara 
Municipal de Irati - PR, bem como institui 
regras específicas complementares às normas 
gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá 
outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 028/2025,
Executivo Municipal
Súmula: Visa incluir o Parque Municipal da 
Vila São João na Tabela IV da Lei Municipal 
nº 1796/2001, possibilitando a cobrança de 
taxas relativas ao uso do referido espaço 
público, nos termos do Código Tributário 
Municipal.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Resolução nº 003/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Comunitária da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá 
outras providências.
TRIBUNA POPULAR A convite do vice-presidente Selmo de Lima 
Vieira, o enfermeiro Sr. Agostinho Basso, 
discorrerá sobre o Dia da Enfermagem, 
comemorado anualmente no dia 12 de maio e 
prestará reconhecimento aos profissionais que 
atuam e que já contribuíram à área da 
enfermagem. 
Pauta sujeita a alterações!