sessao nº 17

Pauta Sessão Ordinária 03-06-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 370/2025 – Solicita a tramitação em 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 
033/2025, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder subvenção social à 
Comunidade Bethânia – Recanto Irati-PR, no 
valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e 
oitocentos reais), e dá outras providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 374/2025 – Solicita a tramitação em 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 
034/2025, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS no Município de 
Irati, visando ampliar as condições de 
regularização de débitos fiscais pelos 
contribuintes. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 373/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 091/2025 prestando esclarecimentos 
acerca da implantação do “Estar Digital” e 
sobre o Estacionamento Regulamentado (Estar) 
no Município.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 017/2025 (Marcelo Duda) –
Súmula: Institui o Programa “Revelando 
Talentos no Esporte” no âmbito do Município 
de Irati, Estado do Paraná.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 018/2025 (Sybil Dietrich) –
Súmula: Institui a Política Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra a Pessoa 
Idosa no Município de Irati, Estado do Paraná e 
dá outras providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025 - A Câmara 
Municipal de Irati, com fundamento no artigo 
164 de seu Regimento Interno, vem, pelo 
presente expediente, registrar Moção de Apoio 
à Educação Especial no Estado do Paraná, 
especialmente às APAES – Associações de Pais 
e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua 
contrariedade à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que 
questiona a constitucionalidade das Leis 
Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 33 indicações e quatro requerimentos.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 023/205
Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Compliance e Integridade no 
âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Poder Executivo do Munícipio de 
Irati-PR.”
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 032/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 
1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e 
quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove 
reais e vinte e um) no município de Irati, para 
o exercício de 2025.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 016/2025
Legislativo Municipal
(Teresinha Miranda Veres)
Súmula: Denomina a Rua “H”, no bairro 
Riozinho, de Rua Mateus da Silva Pereira.
Pauta sujeita a alterações!