sessao nº 22

Pauta Sessão Ordinária 08-07-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 519/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 001/2025, o qual 
acrescenta inciso no 3º do artigo 50, do Capítulo 
I, da Sessão VII e acrescenta inciso o artigo 51, 
do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Irati, a fim de 
diferenciar as espécies normativas, 
especialmente para inclusão de Lei 
Complementar, nos termos do artigo 59, 
parágrafo único, da Constituição Federal.
 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 517/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 049/2025, o qual 
altera o art. 7º da Lei nº 2.785 de 19 de agosto 
de 2008, que institui o Conselho Municipal de 
Educação do Município de Irati, com redação 
dada pela Lei nº 4.782/2020, para ampliar a 
representação no colegiado.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 518/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 050/2025, o qual 
aprova o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Irati-PR para o 
período de 2025 a 2028, conforme elaborado 
pelo Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá 
outras providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 522/2025 – Solicita apreciação em 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 
047/2025, o qual dispõe sobre a criação do 
Fundo Municipal do Transporte Público 
(FUMTRAP), com a finalidade de custear o 
transporte público coletivo gratuito (Tarifa 
Zero) no Município de Irati, estabelece suas 
fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor e 
dá outras providências, em substituição do 
Ofício nº 490/2025, que se trata de demanda 
urgente por relevante interesse social. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 520/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 131/2025 do Requerimento nº 
048/2025, referente aos atrasos nos repasses dos 
recursos destinados ao Hospital Erasto 
Gaertner.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 521/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 130/2025, referente ao processo 
licitatório para contratação da empresa 
responsável pelo transporte público municipal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 523/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 129/2025, referente a aquisição da 
cozinha comunitária para o Complexo do Idoso.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 524/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 128/2025, referente ao Convênio nº 
4500074515 sobre aquisição de equipamentos 
para o Complexo Social Cidade Idoso.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 507/2025 – Encaminha resposta 
prestando esclarecimentos acerca do 
fornecimento de alimentação aos pacientes do 
tratamento fora domicílio.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Moção de Aplausos nº 005/2025 - A Câmara 
Municipal de Irati, registra e concede por meio 
dos Vereadores Helio de Mello, Sybil Dietrich, 
Marcelo Duda e Selmo de Lima Vieira, Moção 
de Aplausos ao Campus Irati do Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia 
do Paraná. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Moção de Aplausos nº 006/2025 - A Câmara 
Municipal de Irati, registra e concede, por meio 
dos Vereadores Silvana Teresinha Rzepka, 
Teresinha Miranda Veres, Selmo de Lima 
Vieira e Alcides Cezar Pinto, Moção de 
Aplausos à Maria Júllia dos Santos, 
carinhosamente conhecida como “Pipoca”.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Moção de Aplausos nº 007/2025 - A Câmara 
Municipal de Irati, registra e concede, por meio 
dos Vereadores Sybil Dietrich, Marcelo Duda, 
Helio de Mello e José Renato Kffuri, Moção de 
Aplausos ao Grupo Muzenza – Irati-PR. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 23 indicações e dois requerimentos.
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 045/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio à Associação 
Santos Inocentes – Cidade da Criança, e a 
abrir crédito adicional suplementar no valor 
de até R$ 7.102,43.
1º VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 046/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que 
dispõe sobre a Estrutura do Sistema de 
Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, para o fim de 
promover a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 047/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal do Transporte Público 
(FUMTRAP), com a finalidade de custear o 
transporte público coletivo gratuito (Tarifa 
Zero) no Município de Irati, estabelece suas 
fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor 
e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 048/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2026, e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 024/2025
Legislativo Municipal
(Silvana Teresinha Rzepka)
Súmula: Denomina a Rua “C” do Loteamento 
Nazle Mansur, de RUA DOGIO GAURON.
Pauta sujeita a alterações!