sessao nº 1

Pauta Sessão Ordinária 05-08-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 565/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 051/2025, o qual 
institui no âmbito do Município de Irati, o 
Programa de Regularização de Autos de 
Infração, Multas e Créditos Não tributários –
PRAIMC.
 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 566/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 052/2025, o qual 
institui o Programa de Recuperação Financeira 
no Município de Irati, e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 567/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 053/2025, o qual 
altera a Lei nº 1796/2001, dispondo sobre a 
criação do programa municipal de estímulo à 
adimplência denominado “Contribuinte Legal”, 
com premiação a contribuintes regulares, e dá 
outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 568/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 054/2025, o qual 
dispõe sobre a criação do Programa: “Práticas 
Pedagógicas Inovadoras”, a ser desenvolvido 
por professores e gestores da rede municipal de 
ensino, no âmbito do Município de Irati –
Paraná e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 569/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 055/2025, o qual 
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de crédito adicional especial no valor 
de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos 
e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais 
e oitenta e sete centavos), no Orçamento do 
Município de Irati, para o exercício de 2025.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 536/2025 – A Secretaria de 
Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar encaminha resposta ao Ofício nº 
137/2025 referente ao programa "Leite das 
Crianças”.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 537/2025 – A Secretaria da Fazenda 
encaminha documentos da Audiência Pública 
de Prestação de Contas relativa ao 1° 
quadrimestre do exercício de 2025.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 540/2025 – A Secretária de Saúde, 
Daniela de Souza Zwierzikowski encaminha 
resposta o Ofício nº 138/2025 informando que
Irati está atualmente inscrito no Modelo de 
Atenção às Condições Crônicas (MACC), por 
meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CIS).
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 541/2025 – A Secretária de Saúde, 
Daniela de Souza Zwierzikowski encaminha 
resposta o Ofício nº 160/2025 informando que, 
excepcionalmente na segunda-feira, 7 de julho, 
a Unidade de Saúde do Pirapó esteve fechada 
devido à ausência da enfermeira por motivos de 
saúde.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 543/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 144/2025 acerca das providências 
adotadas em relação a denúncia apresentada 
contra um conselheiro tutelar deste município.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 544/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 142/2025 sobre o conserto de asfalto 
na Rua José Chamy.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 549/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 143/2025 sobre as obras e 
intervenções na Rua Santo Antônio de Pádua, 
no bairro Riozinho.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 553/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 149/2025 sobre o prazo para 
construção de ponte de aduelas na localidade de 
Boa Vista do Pirapó.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 560/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 155/2025 sobre o pedido do relatório 
da pesquisa realizada com familiares das 
crianças que frequentam os Cmeis.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 562/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 154/2025 sobre a aquisição de 
medicamentos pela Secretaria de Saúde, e as 
providências em relação a falta de 
medicamentos nas Unidades Básicas. 
RECEBIDO DE DIVERSOS Documento protocolado pelo Sr. Jefferson 
Reinholds Pinto, referente a mudança no 
horário de funcionamento dos Cmeis de Irati.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 025/2025 (Mesa Diretora) -
Súmula: Estabelece a implantação de normas 
para abertura, funcionamento e fiscalização de 
pessoas físicas ou jurídicas que exercem 
atividade de Cuidador, bem como dos Centros 
de Recreação privados, e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Le nº 026/2025 (José Renato 
Kffuri) – Súmula: Amplia a extensão da RUA 
FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA 
VENEZUELA, localizadas no Loteamento 
Rebesco, bairro Lagoa.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 027/2025 (Sybil Dietrich) –
Súmula: Institui, em âmbito municipal, o 
Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, 
destinado à conscientização para o fim da 
violência contra a mulher.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 028/2025 (Sybil Dietrich) –
Súmula: Institui a Política Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres 
e Meninas no Município de Irati, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 029/2025 (Sybil Dietrich) –
Súmula: Institui o Programa Sinal Vermelho no 
Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Moção de Apoio nº 002/2025 (Helio de Mello, 
Sybil Dietrich, Marcelo Duda e Selmo de 
Lima Vieira) - A Câmara Municipal de Irati, 
registra Moção de Apoio aos Fumicultores de 
Irati e região, diante da inclusão do tema 
“tabaco” na pauta da 11ª Conferência das Partes 
da Convenção-Quadro das Nações Unidas para 
o Controle do Tabaco (COP11), a ser realizada 
em Genebra, e dos riscos que tal deliberação 
representa para a cadeia produtiva do setor.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 16 indicações e quatro requerimentos.
ORDEM DO DIA
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 005/2025
A Câmara Municipal de Irati, registra e 
concede por meio dos Vereadores Helio de 
Mello, Sybil Dietrich, Marcelo Duda e Selmo 
de Lima Vieira, Moção de Aplausos ao 
Campus Irati do Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. 
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 006/2025
A Câmara Municipal de Irati, registra e 
concede, por meio dos Vereadores Silvana 
Teresinha Rzepka, Teresinha Miranda Veres, 
Selmo de Lima Vieira e Alcides Cezar Pinto, 
Moção de Aplausos à Maria Júllia dos 
Santos, carinhosamente conhecida como 
“Pipoca”.
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 007/2025
A Câmara Municipal de Irati, registra e 
concede, por meio dos Vereadores Sybil 
Dietrich, Marcelo Duda, Helio de Mello e José 
Renato Kffuri, Moção de Aplausos ao Grupo 
Muzenza – Irati-PR. 
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 045/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio à Associação 
Santos Inocentes – Cidade da Criança, e a 
abrir crédito adicional suplementar no valor 
de até R$ 7.102,43.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 046/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 4.614/2018, que 
dispõe sobre a Estrutura do Sistema de 
Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, para o fim de 
promover a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 024/2025
Legislativo Municipal
(Silvana Teresinha Rzepka)
Súmula: Denomina a Rua “C” do Loteamento 
Nazle Mansur, de RUA DOGIO GAURON.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 001/2025
Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta inciso no 3º do artigo 50, 
do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta 
inciso o artigo 51, do Capítulo I, da Sessão 
VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Irati, a fim de diferenciar as espécies 
normativas, especialmente para inclusão de 
Lei Complementar, nos termos do artigo 59, 
parágrafo único, da Constituição Federal.
Pauta sujeita a alterações!