sessao nº 2

Pauta Sessão Ordinária 12-08-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 584/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 056/2025, o qual 
estende às demais empresas que utilizam os 
postes, além da concessionária de energia 
elétrica, a obrigação de regularização da fiação 
aérea em vias públicas no Município de Irati, 
altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e dá outras 
providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 585/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 057/2025, o qual 
altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.906 de 21 
de julho de 2021, que institui o Programa 
“Bolsa Atleta” no Município de Irati, e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 586/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 058/2025, o qual 
dispõe sobre a criação do Programa “Irati 
Imagens”, a ser promovido pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do 
Município de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 583/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 159/2025, sobre o projeto de 
arborização do município, contendo a descrição 
das espécies a serem plantadas e os respectivos 
locais.
RECEBIDO DE DIVERSOS Ofício nº 018/2025 – O Conselho Municipal de 
Saúde protocola notificação sobre o desvio de 
função dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 14 indicações e dois requerimentos.
ORDEM DO DIA
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2025 
(Helio de Mello, Sybil Dietrich, Marcelo 
Duda e Selmo de Lima Vieira)
A Câmara Municipal de Irati, registra Moção 
de Apoio aos Fumicultores de Irati e região, 
diante da inclusão do tema “tabaco” na pauta 
da 11ª Conferência das Partes da Convenção￾Quadro das Nações Unidas para o Controle do 
Tabaco (COP11), a ser realizada em Genebra, 
e dos riscos que tal deliberação representa 
para a cadeia produtiva do setor.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 051/2025,
Executivo Municipal
Súmula: Institui no âmbito do Município de 
Irati, o Programa de Regularização de Autos 
de Infração, Multas e Créditos Não tributários 
– PRAIMC. 
 
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 052/2025
Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Recuperação 
Financeira no Município de Irati, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 053/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 1796/2001, dispondo 
sobre a criação do programa municipal de 
estímulo à adimplência denominado 
“Contribuinte Legal”, com premiação a 
contribuintes regulares, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 054/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa: 
“Práticas Pedagógicas Inovadoras”, a ser 
desenvolvido por professores e gestores da 
rede municipal de ensino, no âmbito do 
Município de Irati – Paraná e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 055/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 
1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta 
e dois mil, cento e quarenta e seis reais e 
oitenta e sete centavos), no Orçamento do 
Município de Irati, para o exercício de 2025.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2025
Legislativo Municipal
(Mesa Diretora)
Súmula: Estabelece a implantação de normas 
para abertura, funcionamento e fiscalização de 
pessoas físicas ou jurídicas que exercem 
atividade de Cuidador, bem como dos Centros 
de Recreação privados, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2025
Legislativo Municipal
(José Renato Kffuri)
Súmula: Amplia a extensão da RUA 
FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA 
VENEZUELA, localizadas no Loteamento 
Rebesco, bairro Lagoa
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 027/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui, em âmbito municipal, o 
Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, 
destinado à conscientização para o fim da 
violência contra a mulher.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 028/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui a Política Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres 
e Meninas no Município de Irati, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui o Programa Sinal Vermelho 
no Município de Irati, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
Pauta sujeita a alterações!