sessao nº 3

Pauta Sessão Ordinária 19-08-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 592/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de lei nº 059/2025, o qual 
altera a redação da Lei Municipal nº 4.614 de 20 
de dezembro de 2018, para incluir, entre as 
atribuições do cargo de Auditor Fiscal, a 
competência de constituir o crédito tributário e 
desempenhar demais funções correlatas de 
fiscalização e controle tributário.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 593/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de lei nº 060/2025, o qual 
altera a Lei Municipal nº 4.657 de 17 de abril 
de 2019, e a Lei Municipal nº 4.762 de 18 de 
dezembro de 2019 para adequação às normas 
federais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 
(LGPD) e Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 
(Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei 
nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei 
Anticorrupção), e dá outras providências.
 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 594/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de lei nº 061/2025, o qual 
altera dispositivos da Lei nº 4956/2022, 
reorganizando a estrutura administrativa do 
Município de Irati, transformando a Secretaria 
da Mulher, da Criança e do Idoso em Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres e a 
Secretaria de Assistência Social em Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 591/2025 – Convida para Audiência 
Pública referente ao Plano Plurianual – PPA 
(2026 - 2029) e a Lei Orçamentária Anual 
referente ao exercício de 2026 a ser realizada no 
dia 21 de agosto, com início às 14 horas na 
Câmara.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 030/2025 (Teresinha 
Miranda Veres) – Súmula: Denomina a Rua 
“4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no 
bairro Vila São João, de RUA ADÃO 
JONSON.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 031/2025 (Sybil Dietrich) –
Súmula: Declara de Utilidade Pública no 
Município de Irati-PR o “Associação de 
Agricultores de Arroio Grande”. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 17 indicações e quatro requerimentos.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 001/2025
Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta inciso no 3º do artigo 50, 
do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta 
inciso o artigo 51, do Capítulo I, da Sessão 
VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Irati, a fim de diferenciar as espécies 
normativas, especialmente para inclusão de 
Lei Complementar, nos termos do artigo 59, 
parágrafo único, da Constituição Federal.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 051/2025,
Executivo Municipal
Súmula: Institui no âmbito do Município de 
Irati, o Programa de Regularização de Autos 
de Infração, Multas e Créditos Não tributários 
– PRAIMC. 
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 052/2025
Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Recuperação 
Financeira no Município de Irati, e dá outras 
providências.
2 VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 053/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 1796/2001, dispondo 
sobre a criação do programa municipal de 
estímulo à adimplência denominado 
“Contribuinte Legal”, com premiação a 
contribuintes regulares, e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 055/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 
1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta 
e dois mil, cento e quarenta e seis reais e 
oitenta e sete centavos), no Orçamento do 
Município de Irati, para o exercício de 2025.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2025
Legislativo Municipal
(José Renato Kffuri)
Súmula: Amplia a extensão da RUA 
FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA 
VENEZUELA, localizadas no Loteamento 
Rebesco, bairro Lagoa
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 027/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui, em âmbito municipal, o 
Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, 
destinado à conscientização para o fim da 
violência contra a mulher.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 028/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui a Política Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres 
e Meninas no Município de Irati, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui o Programa Sinal Vermelho 
no Município de Irati, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2025
Executivo Municipal
Súmula: Estende às demais empresas que 
utilizam os postes, além da concessionária de 
energia elétrica, a obrigação de regularização 
da fiação aérea em vias públicas no Município 
de Irati, altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e 
dá outras providências. 
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 057/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 
4.906 de 21 de julho de 2021, que institui o 
Programa “Bolsa Atleta” no Município de 
Irati, e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 058/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa 
“Irati Imagens”, a ser promovido pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no 
âmbito do Município de Irati.
Pauta sujeita a alterações!