sessao nº 5

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 02-09-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 621/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 064/2025, o qual 
estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Irati – PR para o exercício financeiro de 2026 
e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 622/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 065/2025, o qual 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Irati – PR para o período de 2026 a 2029 e dá 
outras providências.
 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 623/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 066/2025, o qual 
altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de 
Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Civis do Poder Executivo Municipal 
de Irati, para o fim de promover a criação de 
cargo público de provimento efetivo. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 008/2025 - A 
Câmara Municipal de Irati registra e concede 
por meios dos vereadores Alcides Cezar Pinto, 
Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar 
Jacumasso e Teresinha Miranda Veres Moção 
de Aplausos à Maria Gabriela Lima Fritola –
Sensei Maga.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Nove indicações e um requerimento.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de lei nº 060/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4.657 de 
17 de abril de 2019, e a Lei Municipal nº 4.762 
de 18 de dezembro de 2019 para adequação às 
normas federais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto 
de 2018 (LGPD) e Lei nº 13.022 de 8 de 
agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas 
Municipais) e Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 
2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de lei nº 061/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 
4956/2022, reorganizando a estrutura 
administrativa do Município de Irati, 
transformando a Secretaria da Mulher, da 
Criança e do Idoso em Secretaria Municipal 
de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de 
Assistência Social em Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos e dá 
outras providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2025
Legislativo Municipal
(Mesa Diretora)
Súmula: Estabelece a implantação de normas 
para abertura, funcionamento e fiscalização de 
pessoas físicas ou jurídicas que exercem 
atividade de Cuidador, bem como dos Centros 
de Recreação privados, e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 031/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Declara de Utilidade Pública no 
Município de Irati-PR o “Associação de 
Agricultores de Arroio Grande”. 
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 062/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio à ILPI –
Instituição de Longa Permanência para Idosos 
Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial 
no valor de até R$ 80.000,00.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 063/2025
Executivo Municipal
Súmula: Ratifica a redação do Contrato de 
Consórcio Público e do Estatuto Social do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do 
Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do 
município no referido consórcio.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 032/2025
Legislativo Municipal
(Selmo de Lima Vieira)
Súmula: Denomina a Rua “Sem 
Denominação” no bairro Engenheiro 
Gutierrez, de RUA ANTONIO ARI 
PEREIRA DA LUZ.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 033/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui o Selo "Empresa Amiga da 
Mulher Iratiense", no âmbito do Município de 
Irati, Estado do Paraná e dá outras 
providências.
Pauta sujeita a alterações!