sessao nº 8

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 23-09-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 696/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei Substitutivo nº 
060/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 4657 
de 17 de abril de 2019, (Institui a Corregedoria 
da Guarda Municipal de Irati e dá outras 
providências, e a Lei Municipal nº 4762 de 18 
de dezembro de 2019 (Cria a Ouvidoria da 
Guarda Municipal de Irati), Para adequação às 
normas federais, Lei nº 13709 de 14 de agosto 
de 2018 (LGPD) e Lei nº 13022 de 8 de agosto 
de 2014 (Estatuto Geral das Guardas 
Municipais) e Lei nº 12846 de 1º de agosto de 
2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras 
providências.
 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 697/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 068/2025, o qual 
institui a Politica Municipal do Cuidado no 
Município de Irati, cria o Sistema Municipal do 
Cuidado, e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 698/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 069/2025, o qual 
altera a Lei Municipal nº 4513 de 13 de julho de 
2018, para incluir a prestação de serviço 
extraordinário e o regime de sobreaviso 
aplicáveis aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 699/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 070/2025, o qual 
altera a Lei Municipal nº 5187 de 19 de março 
de 2025 para incluir a Secretaria Municipal de 
Educação também como representante do Poder 
Público no Conselho Municipal de Trânsito de 
Irati – CMUTRAN.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 684/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 187/2025, sobre o responsável técnico 
pelo Posto de Saúde do Arroio Grande e os 
serviços disponibilizados aos profissionais que 
atual no local.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 694/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 188/2025, sobre a instalação de 
lombadas em frente ao CMEI Camacuã 
Eduardo Laars e nas proximidades do escritório 
da empresa Martins.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 695/2025 – Encaminha resposta ao 
ofício nº 186/2025, sobre a intenção ou previsão 
de nomeação de um secretário exclusivo para a 
Secretaria de Defesa Animal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 48/2025 – Informa sobre a celebração 
do convênio nº 964902/2024, vinculado a 
Proposta Transferegov do Ministério da 
Integração e do Desenvolvimento Regional. O 
referido convênio tem por objetivo a 
intervenção de pavimentação em estrada rural 
no município, beneficiando a comunidade de 
Governador Ribas com ligação até a empresa 
Frigorífico Thoms. 
RECEBIDO DE DIVERSOS Cidadãs encaminham denúncia de 
irregularidades e maus-tratos na Secretaria de 
Defesa Animal. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 12 indicações.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 067/2025
Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de 
Direitos Humanos – CMDH, a Conferência 
Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo 
Municipal de Direitos Humanos de Irati￾Paraná.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Executivo Municipal
Súmula: Institui em Lei Complementar a 
Reforma da Previdência no Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Irati e consolida a legislação 
previdência municipal.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 034/2025
Legislativo Municipal
(Silvana Teresinha Rzepka)
Súmula: Declara de Utilidade Pública no 
Município de Irati-PR a “Associação Cultural 
Ítalo-Brasileira Chiaro di Luna”.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 035/2025
Legislativo Municipal
(Silvana Teresinha Rzepka)
Súmula: Declara de Utilidade Pública no 
Município de Irati-PR a “Associação de 
Basquetebol de Irati – ABASKI”.
Pauta sujeita a alterações!