sessao nº 13

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 04-11-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 774/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 077/2025 –
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, 
com a finalidade de formalizar a constituição e 
adequação do Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na 
Lei Federal nº 11.107/2025 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema único de Saúde (SUS). 
 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 775/2025 – Encaminha para 
apreciação em regime de urgência o Projeto 
de Lei nº 078/2025 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover, em caráter 
anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2º Princesas da 
Festa do Pêssego e a conceder premiações às 
vencedoras. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 776/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 079/2025 –
Súmula: Altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe 
sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de 
Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Civis do Poder Executivo Municipal 
de Irati, para o fim de promover a criação de 
cargo público de provimento efetivo.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 777/2025 – Encaminha para 
apreciação em regime de urgência o Projeto 
de Lei nº 080/2025 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover premiações 
anuais para residências e estabelecimentos 
comerciais em virtude das festividades de Natal, 
valorizando criatividade, iluminação e 
sustentabilidade. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 794/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 081/2025 –
Súmula: Dispõe sobre normas complementares 
ao Código de Posturas do Município de Irati e 
altera dispositivo na Lei Municipal nº 
1432/1997 no tocante à realização de feitas 
itinerantes e eventos comerciais temporários.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 795/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 082/2025 –
Súmula: Altera a alínea “B” do parágrafo único 
do art. 45 da Lei Municipal nº 3552 de04 de 
julho de 2012 e a alínea “C” do inciso I do art. 
14 da Lei Municipal nº 4430 de 20 de dezembro 
de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual 
devido pelos profissionais autônomos que 
exploram o serviço de transporte municipal de 
pessoas por meio de táxi.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 796/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 083/2025 –
Súmula: Dispõe sobre o adicional de 
periculosidade aos integrantes da Guarda 
Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras 
providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 779/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício 225/2025 acerca da utilização de 
maquinário público em obra particular realizada 
na Rua Suriname, em Engenheiro Gutierrez. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 781/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício 222/2025 acerca da data prevista para 
que o morador João Scraba, residente na 
localidade de Mato Queimado, seja atendido 
com serviço de cascalho “Porteira Adentro”. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 782/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício 223/2025 acerca do prazo previsto para 
que o agricultor Augusto Patike, residente na 
localidade de Rio Preto, seja atendido com 
manilhas para a cabeceira de bueiros, através do 
Programa Porteira Adentro. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 26 indicações e seis requerimentos.
ORDEM DO DIA
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 014/2025 
(Marcelo Duda, Alcides Cezar Pinto, Selmo 
de Lima Vieira e Sybil Dietrich)
A Câmara Municipal de Irati, registra e 
concede, Moção de Aplausos ao Grupo 
ANTIGOS IRATI.
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 015/2025 
(Teresinha Miranda Veres, João Leuch, 
Silvana Teresinha Rzepka e Sybil Dietrich)
A Câmara Municipal de Irati registra e 
concede Moção de Aplausos ao Maestro 
WELLINGTON DA COSTA 
GONÇALVES PEREIRA.
ÚNICA VOTAÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 016/2025 
(Teresinha Miranda Veres, Alcides Cezar 
Pinto, José Renato Kffuri e Selmo de Lima 
Vieira)
A Câmara Municipal de Irati registra e 
concede Moção de Aplausos ao Coral 
GAUDEAMUS IN DOMINO.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 075/2025
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 6.000,00 
no orçamento do município de Irati para o 
exercício de 2025.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 076/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a denominação da Casa 
da Mulher Paranaense do Município de Irati, 
que passa a se chamar “Casa da Mulher 
Paranaense – Avany Caggiano Santos”.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 038/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui o Censo Populacional de 
Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 039/2025
Legislativo Municipal
(Selmo de Lima Vieira, Silvana Teresinha 
Rzepka, Sybil Dietrich e Teresinha Miranda 
Veres)
Súmula: Dispõe sobre a proibição, orientação 
e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou 
similares em locais públicos no âmbito do 
município de Irati/PR, e dá outras 
providências.
Pauta sujeita a alterações!