sessao nº 15

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 18-11-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 825/2025 – Encaminha para 
apreciação em regime de urgência o Projeto 
de Lei nº 085/2025, o qual autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado 
do Paraná o imóvel público municipal ocupado 
pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de 
Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá 
outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 826/2025 – Encaminha para 
apreciação em regime de urgência o Projeto 
de Lei nº 086/2025, o qual autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado 
do Paraná o imóvel público municipal ocupado 
pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa -
Ensino Fundamental e Médio, e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 827/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 087/2025, o qual 
dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico atuarial, conforme relatório de 
avaliação atuarial do RPPS Irati 2025.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 828/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 088/2025, o qual 
dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento 
de débitos do município de Irati com seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, 
de que tratam os art. 115 e 117 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, com a redação conferida pela Emenda 
Constitucional nº 136 de 9 de setembro de 2025.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 15 indicações e três requerimentos.
ORDEM DO DIA
ÚNICA VOTAÇÃO Moção de Aplausos nº 017/2025 
(Alcides Cezar Pinto, Dr. João Henrique 
Sabag Duarte, Marcelo Duda e Leomar 
Jacumasso)
A Câmara Municipal de Irati, registra e 
concede, Moção de Aplausos ao Atleta 
ANDRÉ STROPARO DYNIEWICZ.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 077/2025
Executivo Municipal
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, 
com a finalidade de formalizar a constituição 
e adequação do Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime 
previsto na Lei Federal nº 11.107/2025 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica 
no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 079/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe 
sobre a Estrutura do Sistema de Classificação 
de Cargos, e o Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo 
Municipal de Irati, para o fim de promover a 
criação de cargo público de provimento
efetivo.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 081/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre normas 
complementares ao Código de Posturas do 
Município de Irati e altera dispositivo na Lei 
Municipal nº 1432/1997 no tocante à 
realização de feiras itinerantes e eventos 
comerciais temporários.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 082/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera a alínea “B” do parágrafo 
único do art. 45 da Lei Municipal nº 3552 
de04 de julho de 2012 e a alínea “C” do inciso 
I do art. 14 da Lei Municipal nº 4430 de 20 de 
dezembro de 2017, reduzindo o valor do 
ISSQN fixo anual devido pelos profissionais 
autônomos que exploram o serviço de 
transporte municipal de pessoas por meio de 
táxi.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 083/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o adicional de 
periculosidade aos integrantes da Guarda 
Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras 
providências. 
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 084/2025
Executivo Municipal
Súmula: Cria o Programa Municipal de 
Fomento ao Esporte de Alto Rendimento no 
Município de Irati.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 040/2025
Legislativo Municipal
(Sybil Dietrich)
Súmula: Institui o Selo “Empresa Amiga dos 
Animais” no âmbito do Município de Irati, 
Estado do Paraná e dá outras providências.
Pauta sujeita a alterações!