sessao nº 17

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 02-12-2025 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 850/2025 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 090/2025 –
Súmula: Altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe 
sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de 
Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Civis do Poder Executivo Municipal 
de Irati, para o fim de instituir novos cargos de 
provimento em comissão na área da saúde, em 
complementação ao disposto na Lei nº 
5.198/2025.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 013/2025 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 10/2025 às denúncias e 
questionamentos encaminhados por essa Casa 
de Leis referente a atuação da Coordenadoria de 
Defesa Animal.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Nove indicações e quatro requerimentos.
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO Projeto de lei nº 087/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização 
do déficit técnico atuarial, conforme Relatório 
de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025.
1ª VOTAÇÃO Projeto de lei nº 088/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e 
reparcelamento de débitos do Município de 
Irati com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 
do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT, com a redação conferida 
pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de 
setembro de 2025.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 089/2025
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a denominação da 
Creche do Programa Estadual “Criança Feliz 
Paraná” a ser construída no Município de Irati, 
que passa a se chamar “Creche – Clarice dos 
Santos Goy”.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 041/2025
Legislativo Municipal
(Selmo de Lima Vieira)
Súmula: Denomina a Rua Sem Denominação 
do bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA 
SILVIO MASSUQUETO.
Pauta sujeita a alterações!