sessao nº 2

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 10-02-2026
 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 077/2026 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 010/2026, o qual 
concede revisão sobre os vencimentos dos 
servidores públicos municipais estatutários, 
remanescentes do regime CLT, empregados 
públicos não vinculados à legislação federal, 
conselheiros tutelares, cargos em comissão, 
concede reajuste salarial nos valores dos 
vencimentos dos servidores públicos 
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá 
outras providências do ano de 2026.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 085/2026 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 011/2026, o qual 
autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover, em caráter anual, o Concurso da 
Rainha e a 1ª Princesa e 2ª Princesa da 
“EXPOIRATI” e a conceder premiações às 
vencedoras.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 081/2026 – Solicita a retirada do 
Projeto de Lei nº 004/2026, a fim de possibilitar 
reavaliação técnica e jurídica da matéria, bem 
como eventual aprimoramento do texto 
normativo.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 002/2026 (Selmo de Lima 
Vieira e Dr. João Henrique Sabag Duarte) –
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe 
qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros 
públicos, nos limites do Município de Irati”.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 003/2026 (Mesa Diretora) 
– Súmula: Concede reposição salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de Irati – PR.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 004/2026 (Mesa Diretora) –
Súmula: Concede reposição inflacionária sobre 
o auxílio-alimentação pago aos servidores da 
Câmara Municipal de Irati – PR.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 19 indicações e 6 requerimentos.
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 091/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 
4545 de 22 de agosto de 2018, que institui o 
Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora no Município de Irati, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a outorgar; mediante procedimento 
de chamamento público, concessão de direito 
real de uso sobre bem imóvel integrante do 
patrimônio municipal, para fins de utilização 
por entidade de natureza assistencial, cultural 
e/ou religiosa, sem fins lucrativos, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 002/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei n ° 4.614/2018, que 
dispõe sobre a Estrutura do Sistema de 
Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, para o fim de 
promover a criação de vaga para cargo público 
de provimento efetivo.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 003/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a outorgar, mediante procedimento de 
chamamento público, concessão de direito real 
de uso sobre parcela de bem imóvel integrante 
do patrimônio municipal, destinada à 
implantação de empreendimento educacional 
de relevante interesse público, revoga a Lei 
Municipal n° 4.469/2018 e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 005/2026
Executivo Municipal
Súmula: Institui o “Programa de Incentivo à 
Cidadania Ativa” no Município de Irati, com 
concessão de recompensa por denúncias que 
resultem na identificação e responsabilização de 
autores(as) de crimes e contravenções contra o 
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem 
pública.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 006/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), no Orçamento do Município de Irati, 
para o exercício de 2026.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município de Irati a receber, 
em doação, do Estado do Paraná, o imóvel 
constituído por terreno e quadra esportiva nele 
implantada, localizado no perímetro urbano do 
Município de Irati.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 008/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 5.290, de 26 
de novembro de 2025, que institui o Programa 
Municipal de Fomento ao Esporte de Alto 
Rendimento, para modificar o valor do 
benefício financeiro concedido e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 009//2026
Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa De Recuperação 
Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá 
outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2026
Legislativo Municipal
(Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar 
Jacumasso, Alcides Cezar Pinto e José 
Renato Kffuri)
Súmula: Institui o Programa Municipal de 
Atenção ao Monitoramento do Diabetes, 
destinado à oferta gratuita de tecnologias de 
monitoramento contínuo de glicose no âmbito 
do Sistema Público de Saúde do Município de 
Irati, e dá outras providências.
PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES!