sessao nº 3

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 24-02-2026
 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 096/2026 – Encaminha para 
apreciação em Regime de Urgência o Projeto 
de Lei nº 012/2026, o qual altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 5.295, de 11 de dezembro 
de 2025, para substituir o índice de atualização 
monetária IPCA/IBGE pelo INPC/IBGE.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 097/2026 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 013/2026, o qual 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Política Étnico-Racial e do Fundo Municipal 
de Política Étnico-Racial no Município de Irati 
– PR e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 098/2026 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 014/2026, o qual 
altera o art. 1- da Lei Municipal n- 5.293, de 26 
de novembro de 2025, para corrigir e 
individualizar a metragem das áreas 
correspondentes às Matrículas n- 3.901 e 
n3.902, e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 099/2026 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 015/2026, o qual 
altera o art. 1° da Lei Municipal n° 5.292, de 26 
de novembro de 2025, para corrigir e 
individualizar a metragem da área 
correspondente à Transcrição n° 3.664, e dá 
outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 100/2026 – Encaminha para 
apreciação em Regime de Urgência o Projeto 
de Lei nº 016/2026, o qual altera dispositivo da 
Lei Municipal nº 5.011, de 21 de dezembro de 
2022, para substituir o índice de atualização 
monetária IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 103/2026 – Encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei nº 017/2026, o qual 
revoga integralmente as Leis Municipais n° 
4.428/2017, n° 4.982/2022 e n° 5.128/2024, 
consolida a reversão de imóveis ao patrimônio 
do Município de Irati, dispõe sobre a 
incorporação das benfeitorias e autoriza, 
mediante licitação, a concessão de direito real 
de uso, observada a finalidade pública, e dá 
outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 090/2026 – Encaminha convite para 
Audiência Pública de Prestação de Contas a ser 
realizada no dia 26 de fevereiro, às 14 horas na 
Câmara. 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 15 indicações e 3 requerimentos.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 091/2025
Executivo Municipal
Súmula: Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 
4545 de 22 de agosto de 2018, que institui o 
Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora no Município de Irati, e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 002/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei n ° 4.614/2018, que 
dispõe sobre a Estrutura do Sistema de 
Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos Civis do Poder 
Executivo Municipal de Irati, para o fim de 
promover a criação de vaga para cargo público 
de provimento efetivo.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 003/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a outorgar, mediante procedimento de 
chamamento público, concessão de direito real 
de uso sobre parcela de bem imóvel integrante 
do patrimônio municipal, destinada à 
implantação de empreendimento educacional 
de relevante interesse público, revoga a Lei 
Municipal n° 4.469/2018 e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 005/2026
Executivo Municipal
Súmula: Institui o “Programa de Incentivo à 
Cidadania Ativa” no Município de Irati, com 
concessão de recompensa por denúncias que 
resultem na identificação e responsabilização de 
autores(as) de crimes e contravenções contra o 
patrimônio público, o meio ambiente e a ordem 
pública.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 006/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), no Orçamento do Município de Irati, 
para o exercício de 2026.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município de Irati a receber, 
em doação, do Estado do Paraná, o imóvel 
constituído por terreno e quadra esportiva nele 
implantada, localizado no perímetro urbano do 
Município de Irati.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 008/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 5.290, de 26 
de novembro de 2025, que institui o Programa 
Municipal de Fomento ao Esporte de Alto 
Rendimento, para modificar o valor do 
benefício financeiro concedido e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 009//2026
Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa De Recuperação 
Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá 
outras providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2026
Legislativo Municipal
(Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar 
Jacumasso, Alcides Cezar Pinto e José 
Renato Kffuri)
Súmula: Institui o Programa Municipal de 
Atenção ao Monitoramento do Diabetes, 
destinado à oferta gratuita de tecnologias de 
monitoramento contínuo de glicose no âmbito 
do Sistema Público de Saúde do Município de 
Irati, e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 011/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover, em caráter anual, o 
Concurso da Rainha e a 1ª Princesa e 2ª Princesa 
da “EXPOIRATI” e a conceder premiações às 
vencedoras.
ÚNICA VOTAÇÃO Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº
002/2026
Legislativo Municipal 
Súmula: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe 
qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros 
públicos, nos limites do Município de Irati”.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 002/2026
Legislativo Municipal
(Selmo de Lima Vieira e Dr. João Henrique 
Sabag Duarte)
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe 
qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros 
públicos, nos limites do Município de Irati”.
PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES!