sessao nº 4

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 03-03-2026
 
EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 125/2026 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 018/2026, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a adquirir, por 
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel 
registrado na matrícula n° 3.589 da 1g 
Circunscrição do Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Irati, para fins de 
integração ao patrimônio público municipal.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 126/2026 – Encaminha para o Projeto 
de Lei nº 019/2026, que altera a Lei Municipal 
nº 1.796/2001 – Código Tributário do 
Município de Irati, para incluir a dação em 
pagamento de bens imóveis como forma de 
extinção do crédito tributário.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 005/2026 (Selmo de Lima 
Vieira) – Súmula: Denomina a Rua Sem 
Denominação, no bairro Vila São João, de RUA 
RODOLFO LUIS DA SILVA SCHIER.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 19 indicações e 3 requerimentos.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 011/2026
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover, em caráter anual, o 
Concurso da Rainha e a 1ª Princesa e 2ª Princesa 
da “EXPOIRATI” e a conceder premiações às 
vencedoras.
VOTAÇÃO ÚNICA Emenda nº 001 ao Projeto de Lei n° 
001/2026
Legislativo Municipal
Súmula: “Institui o Programa Municipal de 
Atenção ao Monitoramento do Diabetes, 
destinado à oferta gratuita de tecnologias de 
monitoramento contínuo de glicose no âmbito 
do Sistema Público de Saúde do Município de 
Irati, e dá outras providências”.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2026
Legislativo Municipal
(Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar 
Jacumasso, Alcides Cezar Pinto e José 
Renato Kffuri)
Súmula: Institui o Programa Municipal de 
Atenção ao Monitoramento do Diabetes, 
destinado à oferta gratuita de tecnologias de 
monitoramento contínuo de glicose no âmbito 
do Sistema Público de Saúde do Município de 
Irati, e dá outras providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 002/2026
Legislativo Municipal
(Selmo de Lima Vieira e Dr. João Henrique 
Sabag Duarte)
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe 
qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros 
públicos, nos limites do Município de Irati”.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 012/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
5.295, de 11 de dezembro de 2025, para 
substituir o índice de atualização monetária 
IPCA/IBGE pelo INPC/IBGE.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 013/2026
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Política Étnico-Racial e do Fundo 
Municipal de Política Étnico-Racial no 
Município de Irati – PR e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 014/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera o art. 1- da Lei Municipal n￾5.293, de 26 de novembro de 2025, para corrigir 
e individualizar a metragem das áreas 
correspondentes às Matrículas n- 3.901 e 
n3.902, e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 015/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 
5.292, de 26 de novembro de 2025, para corrigir 
e individualizar a metragem da área 
correspondente à Transcrição n° 3.664, e dá 
outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 016/2026
Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
5.011, de 21 de dezembro de 2022, para 
substituir o índice de atualização monetária 
IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 017/2026
Executivo Municipal
Súmula: Revoga integralmente as Leis 
Municipais n° 4.428/2017, n° 4.982/2022 e n° 
5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao 
patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre 
a incorporação das benfeitorias e autoriza, 
mediante licitação, a concessão de direito real 
de uso, observada a finalidade pública, e dá 
outras providências.
PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES!