sessao nº 17

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 06-12-2022
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 052/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 037/2022 (Substitutivo) - Institui a 
Reforma da Previdência no Regime de 
Previdência Social do Servidor do Município 
de Irati e consolida a legislação 
previdenciária, com as alterações solicitadas 
por esta Casa de Leis, quanto a aposentadoria 
dos profissionais do magistério.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 053/2022 – Encaminha Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 
(Substitutivo) - Altera os artigos 106, 107 e 
108, do Capítulo IV, do Título III, da Lei 
Orgânica Municipal, para estabelecer regras 
mínimas para concessão de aposentadoria, em 
conformidade com a Emenda Constitucional 
n° 103, de 2019, com as alterações solicitadas 
por esta Casa de Leis, quanto a aposentadoria 
dos profissionais do magistério.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 025/2022 (Mesa Diretora)
– Súmula: Altera a Lei nº 4.681/2019 que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o 
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano 
de Carreira dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo Municipal de Irati-PR, e dá outras 
providências. 
 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Cinco Indicações.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 038/2022
Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à Provopar de Irati
no valor de até R$ 300.000,00.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 039/2022
Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção à ASI - Associação 
Santos Inocentes - Cidade da Criança, no 
valor de até R$ 25.000,00.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 040/2022
Executivo Municipal
Súmula: Visa alterar o artigo 37, da Lei 
Municipal nº 4614/2018, bem como cria 
novos cargos de provimento comissionado, 
que tem previsão na citada legislação.
Pauta sujeita a alterações!