sessao nº 18

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 12-12-2022
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 054/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 041/2002 – Súmula: Dispõe sobre o VI 
Festival de Bandas de Rock de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 055/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 042/2002 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder subvenção à 
APAE (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati), na importância de até 
R$ 20.000,00.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 056/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 043/2002 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber em reversão o 
imóvel doado ao Estado do Paraná pela Lei 
Municipal nº 4744/2019.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 057/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 044/2002 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a adquirir imóvel 
registrado na matrícula nº 15.928 do 1º Ofício 
de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 
333,00m², por desapropriação.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 058/2022 – Com base no inciso I, do 
art. 48 da Lei Orgânica do Município, bem 
como no art. 108 do Regimento Interno da 
Câmara, solicita-se a convocação de Sessão 
Extraordinária para apreciação dos Projetos de 
Lei nº 041, 042, 043 e 044/2022. Tais projetos 
possuem relevante interesse social e 
necessidade imediata de deliberação.
 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Quatro Indicações.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 040/2022
Executivo Municipal
Súmula: Visa alterar o artigo 37, da Lei 
Municipal nº 4614/2018, bem como cria 
novos cargos de provimento comissionado, 
que tem previsão na citada legislação.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
001/2022 (Substitutivo)
Executivo Municipal
Súmula: Altera os artigos 106, 107 e 108, do 
Capítulo IV, do Título III, da Lei Orgânica 
Municipal, para estabelecer regras mínimas 
para concessão de aposentadoria, em 
conformidade com a Emenda Constitucional 
n° 103, de 2019, com as alterações solicitadas 
por esta Casa de Leis, quanto a aposentadoria 
dos profissionais do magistério.
1ª VOTAÇÃO Projeto de lei nº 034/2022
Executivo Municipal
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de IRATI - PR, para o Exercício 
Financeiro de 2023 e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 035/2022
Executivo Municipal
Súmula: Faz adequações no Plano Plurianual, 
aprovado pela Lei n° 4.943/2021, e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 037/2022 (Substitutivo)
Executivo Municipal
Institui a Reforma da Previdência no Regime 
de Previdência Social do Servidor do 
Município de Irati e consolida a legislação 
previdenciária, com as alterações solicitadas 
por esta Casa de Leis, quanto a aposentadoria 
dos profissionais do magistério.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2022
Legislativo Municipal
(Mesa Diretora)
Súmula: Altera a Lei nº 4.681/2019 que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa, o Sistema de 
Classificação de Cargos e o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo 
Municipal de Irati-PR, e dá outras 
providências. 
Pauta sujeita a alterações!