sessao nº 1

Pauta Sessão Ordinária 07-02-2023
SESSÃO DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
 
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 003/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 002/2023 – Súmula: Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no 
Município de Irati e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 004/2022 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 003/2023 – Súmula: Altera a Lei nº 
4.513/2018, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimento à Criança e ao 
Adolescente, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA), Colegiado de Adolescentes 
Observadores (CAO), Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA) e Conselho Tutelar. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 005/2023 - Com base no inciso I, do 
art. 48 da Lei Orgânica do Município solicita￾se a convocação de Sessão Extraordinária para 
apreciação dos Projetos de Lei nº 002 e 
003/2023, devido ao relevante interessante 
social.
RECEBIDO DE DIVERSOS Ofício nº 001/2023 – A Amcespar, por meio 
do seu ex-presidente Júnior Benato, requer 
espaço na Tribuna Popular no dia 14 de 
fevereiro para explanação dos projetos e 
programas realizados nas gestões: 2017/2018 
e 2021/2022 e poder conscientizar as 
autoridades sobre os serviços realizados pela 
Associação nos 10 municípios.
 
RECEBIDO DO LEGISLATIVO 22 Indicações
ELEIÇÃO E POSSE - COMISSÕES 
PERMANENTES 2023
Serão empossados os membros das 
Comissões de Educação, Saúde e Assistência 
Social; Obras, Patrimônio e Serviços Públicos
e Ética Parlamentar – Biênio 2023-2024. 
Pauta sujeita a alterações!