sessao nº 19

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 05-12-2023
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 074/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 049/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Governo do Estado do Paraná com área total 
de 106.573,80 m² (cento e seis mil, quinhentos 
e setenta e três metros quadrados e oitenta 
decímetros quadrados), registrado sob a 
matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 075/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 050/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Governo do Estado do Paraná com área total 
de 59.919,66 m² (cinquenta e nove mil, 
novecentos e dezenove metros quadrados e 
sessenta e seis decímetros quadrados), 
registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 076/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 051/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Governo do Estado do Paraná o imóvel de 
área total de 8.100,00 m² (oito mil e cem 
metros quadrados), registrado sob a matrícula 
n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis 
de Irati.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 077/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 052/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à PROVOPAR DE IRATI no valor de 
até R$ 300.000,00.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 078/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 053/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio à 
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador 
de Câncer de Irati - ANAPCI.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 079/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 054/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar concessão de 
direito real de uso de bem municipal com a 
Associação Cultural e Esportiva União dos 
Amigos das Crianças de Irati e dá outras 
providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 081/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 055/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
forma de amortização do déficit técnico 
atuarial, de acordo com a Portaria nº 1406 de 
2 de junho de 2022, Plano de Amortização por 
Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da 
Previdência Social dos Servidores do 
Município de Irati – CAPSIRATI, mediante 
atualização anual, bem como revoga a Lei nº 
5.005/2022, e dá outras providências. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 082/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 056/2023 – Súmula: Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos do Município de Irati 
relativos ao aporte financeiro anual de 2023 
com seu Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da 
Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 066/2023 – Encaminha respostas às 
indicações dos vereadores José Ronaldo 
Ferreira, Vera Maria Gabardo, Alcides Cezar 
Pinto e Teresinha Miranda Veres. 
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 067/2023 – Encaminha respostas às 
indicações dos vereadores Leomar Jacumasso 
e Vera Maria Gabardo.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 068/2023 – Encaminha respostas às 
indicações dos vereadores Vera Maria 
Gabardo, Alcides Cezar Pinto e Teresinha 
Miran Veres.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 062/2023 – Em resposta ao convite 
encaminhado por esta Casa de Leis, o 
Secretário Municipal de Defesa Animal, 
Wagner Leandro Cordeiro Beida, informa que 
acolhe o convite para discorrer sobre o projeto 
Castramóvel, mas solicita que a Tribuna seja 
agendada para fevereiro, visto que está 
aguardando uma posição da Faculdade Campo 
Real para dar início ao programa de castração. 
RECEBIDO DE DIVERSOS O Grupo de Teatro Ir a Ti – Unicentro solicita 
o uso da Tribuna Popular para tratar sobre o 
Centro Cultural de Irati, obra inacabada e de 
extrema necessidade à população iratiense.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Seis indicações.
ORDEM DO DIA
ÚNICA VOTAÇÃO Moção de Aplausos nº 010/2023
(Vera Maria Gabardo, Alcides Cezar 
Pinto, Helio de Mello e Teresinha Miranda 
Veres)
A Câmara Municipal de Irati, registra e 
concede Moção de Aplausos ao CONSELHO 
TUTELAR DE IRATI.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 047/2023
Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 
4.943/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022/2025.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 048/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a Loja Maçônica União e 
Progresso 979 a implantar um monumento a 
rotatória da praça Edgard Andrade Gomes e 
dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 039/202
Executivo Municipal
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de IRATI – PR, para o Exercício 
Financeiro de 2024 e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de lei nº046/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Consórcio Intermunicipal 
de Desenvolvimento Regional - CONDER a 
contratar, por meio de parceria-público 
privada, os serviços de iluminação pública no 
Município de Irati, Estado do Paraná, altera a 
Lei Municipal n° 1.922/2002 e dá outras 
providências.
Pauta sujeita a alterações.