sessao nº 20

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 12-12-2023
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 083/2023 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 057/2023 – Súmula: Cria os 
componentes do Município de Irati, Estado do 
Paraná, do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar, define os parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 084/2023 – Encaminha Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 055/2023 - Súmula:
Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial, de acordo com a 
Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, 
Plano de Amortização por Aportes Crescentes 
e Alíquotas Crescentes da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati -
CAPSIRATI, mediante atualização anual, 
bem como revoga a Lei n° 5.005/2022, e dá 
outras providencias.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 085/2023 – Solicita que o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2023 
seja analisado com a dispensa do interstício 
das sessões legislativas e, portanto, requer a 
convocação de sessão extraordinária para 
apreciação do mesmo, considerando a 
urgência da aprovação da matéria.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Projeto de Resolução nº 005/2023 (Mesa 
Diretora) – Súmula: Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no exercício 
financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, 
na importância de até R$ 15.000,00.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Cinco indicações e um requerimento.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 039/202
Executivo Municipal
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de IRATI – PR, para o Exercício 
Financeiro de 2024 e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 049/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Governo do 
Estado do Paraná com área total de 
106.573,80 m² (cento e seis mil, quinhentos e 
setenta e três metros quadrados e oitenta 
decímetros quadrados), registrado sob a 
matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 050/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Governo do 
Estado do Paraná com área total de 59.919,66 
m² (cinquenta e nove mil, novecentos e 
dezenove metros quadrados e sessenta e seis 
decímetros quadrados), registrado sob a 
matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 051/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Governo do 
Estado do Paraná o imóvel de área total de 
8.100,00 m² (oito mil e cem metros 
quadrados), registrado sob a matrícula n° 
17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 052/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder subvenção social à 
PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 
300.000,00.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 053/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio à Associação do 
Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de 
Irati - ANAPCI.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 054/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar concessão de direito 
real de uso de bem municipal com a 
Associação Cultural e Esportiva União dos 
Amigos das Crianças de Irati e dá outras 
providências.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2023
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Irati relativos ao 
aporte financeiro anual de 2023 com seu 
Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de 
acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 
de 2 de junho de 2022.
Pauta sujeita a alterações.