sessao nº 21

 PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 19-12-2023
 EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 090/2023 - Encaminha Projeto de 
Lei nº 059/2023 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a permutar área de terra 
que especifica e dá outras providências.
RECEBIDO DO EXECUTIVO Ofício nº 088/2023 – Solicita que o Projeto de 
Lei nº 058/2023, seja analisado com a 
dispensa do interstício das sessões 
legislativas, considerando a urgência na 
aprovação da matéria que institui a Taxa de 
Proteção a Desastres no município.
RECEBIDO DO LEGISLATIVO Uma indicação.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 049/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Governo do 
Estado do Paraná com área total de 
106.573,80 m² (cento e seis mil, quinhentos e 
setenta e três metros quadrados e oitenta 
decímetros quadrados), registrado sob a 
matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 050/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Governo do 
Estado do Paraná com área total de 59.919,66 
m² (cinquenta e nove mil, novecentos e 
dezenove metros quadrados e sessenta e seis 
decímetros quadrados), registrado sob a 
matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 051/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel ao Governo do 
Estado do Paraná o imóvel de área total de 
8.100,00 m² (oito mil e cem metros 
quadrados), registrado sob a matrícula n° 
17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 052/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder subvenção social à 
PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 
300.000,00.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 053/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio à Associação do 
Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de 
Irati - ANAPCI.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 054/2023
Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar concessão de direito 
real de uso de bem municipal com a 
Associação Cultural e Esportiva União dos 
Amigos das Crianças de Irati e dá outras 
providências.
2ª VOTAÇÃO Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2023
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial, de 
acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho 
de 2022, Plano de Amortização por Aportes 
Crescentes e Alíquotas Crescentes da 
Previdência Social dos Servidores do 
Município de Irati - CAPSIRATI, mediante 
atualização anual, bem como revoga a Lei n° 
5.005/2022, e dá outras providencias.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2023
Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Irati relativos ao 
aporte financeiro anual de 2023 com seu 
Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de 
acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 
de 2 de junho de 2022.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 057/2023
Executivo Municipal
Súmula: Cria os componentes do Município 
de Irati, Estado do Paraná, do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar, define os 
parâmetros para elaboração e implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências.
2ª VOTAÇÃO Projeto de Resolução nº 005/2023
Legislativo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no exercício 
financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, 
na importância de até R$ 15.000,00.
1ª VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 058/2023
Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa de Proteção a 
Desastres no Município de Irati, revoga a Lei 
n° 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código 
Tributário de Irati, e dá outras providências.
Pauta sujeita a alterações.