sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE
IVATUBA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 20ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERíODO DE REUNiÕES
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, ESTADO DO
PARANÁ.
ATA N. 29/2025
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, teve
início à sessão ordinária, sob a Presidência do Nobre Vereador Maristelvio Tenedini e
na presença dos demais Vereadores: Antoninha Maria Pelissari, Cassio Luiz Furtado
Duarte, Devanir Molina, Divino Dandolini, Ivanice Pereira Loiola e Ivo Patricio da Silva,
Roberto Augusto Governo e Rosangela Cordeiro Mori. De acordo com o Artigo 82 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente Solicitou a Primeira
Secretária a realização da chamada em ordem alfabética dos Nobres Vereadores. Após
a realização da chamada, confirmando o número legal de Vereadores presentes, o _
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta esta sessão. Prosseguindo, o
senhor Presidente solicitou a Nobre Vereadora Rosangela Cordeiro Mori a leitura do
texto bíblico. Em seguida, colocou a Ata Ordinária n. 28/2025, em discussão. Logo
após, colocou-a em votação. "Os Vereadores que concordam com a mesma~
permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem". A Ata Ordinária foi ')'
aprovada pelos senhores Vereadores. Continuando, o senhor Presidente solicitou a
Primeira Secretária, a leitura do Ofício n. 52/2025, oriundo do Executivo Municipal,
que encaminha a esta Casa de Leis, respostas as Indicações n. 59 e 60/2025, sendo a
Indicação n. 59/2025 de autoria do Nobre Vereador Ivo Patricio da Silva, e a Indicação
n. 60/2025 é de autoria do Nobre Vereador Cassio Luiz Furtado Duarte. prossegUindO,] .
o senhor Presidente solicitou ao Segundo Secretário, a leitura do Ofício n. 53/2025,
oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a esta Casa Legislativa, respostas as v?
Indicações n. 61 e 62/2025, sendo a Indicação n. 61/2025 de autoria do Nobre ,,,-
Vereador Cassio Luiz Furtado Duarte e coautoria de Divino Dandolini, Ivanice Pereiréh.. __~
Loiola e Roberto Augusto Governo, e a Indicação n. 62/2025 é de autoria do Nobr~
Vereador Devanir Molina. Na sequência, o senhor Presidente solicitou a Primeira
Secretária a leitura da Indicação n. 68/2025, de autoria dos 9 Nobres Vereadores. Em
sequência, o senhor Presidente solicitou ao Segundo Secretário, a leitura da Indicação
n. 69/2025, de autoria do Nobre Vereador Roberto Augusto Governo. Dando
sequência, o senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária a leitura da Indicação n.
70/2025, de autoria do Nobre Vereador Roberto Augusto Governo. Em continuidade, o
senhor Presidente solicitou ao Segundo Secretário, a leitura da Indicação n. 71/2025,
de autoria do Nobre Vereador Roberto Augusto Governo. Prosseguindo, o senhor
Presidente concedeu a palavra aos Nobres Vereadores. Fez o uso da palavra
seguintes Vereadores: Roberto Augusto Governo, Divino Dandolini, Cassio Luiz Furta
Duarte, Antoninha Maria Pelissari, Maristelvio Tenedini, retornou a palavra a
Vereadora Antoninha Maria Pelissari e por fim retornou a palavra o Vereador Divino
Dandolini. Informamos que o conteúdo na íntegra você encontra disponível, nos
seguintes endereços eletrônicos:
https:/ /www.facebook.com/camaramunicipaldeivatuba/videos/595619260250488 e
https://www.youtube.com/live/4JJd6tBArJ8. Em seguida, o senhor Presidente passou
~
r
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para a ORDEM DO DIA: Solicitou a Primeira Secretária a leitura do Parecer n. 23/2025,
oriundo da Comissão de Justiça e Redação. Em seguida, o senhor Presidente solicitou
ao Segundo Secretário a leitura da Emenda Aditiva n. 16/2025. Em seguida, o senhor
Presidente colocou em DISCUSSÃOa Emenda Aditiva n. 16/2025, logo após colocou-o
em VOTAÇÃO "os Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam como estão
e os que discordam que se manifestem", a Emenda Aditiva n. 16/2025 foi aprovada
por unanimidade pelos senhores Vereadores. Em seguimento, o senhor Presidente
solicitou a Primeira Secretária a leitura da Emenda Substitutiva n. 17/2025. Em
seguida, o senhor Presidente colocou em DISCUSSÃO a Emenda Substitutiva n.
17/2025, logo após colocou-o em VOTAÇÃO "os Vereadores que concordam com o
mesmo permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem", a Emenda
Substitutiva n. 17/2025 foi aprovada por unanimidade pelos senhores Vereadores. Na
sequência, o senhor Presidente solicitou ao Segundo Secretário a leitura da Emenda
Modificativa n. 18/2025. Em seguida, o senhor Presidente colocou em DISCUSSÃOa
Emenda Modificativa n. 18/2025, logo após colocou-o em VOTAÇÃO "os Vereadores
que concordam com o mesmo permaneçam como estão e os que discordam que s",,::-:
manifestem", a Emenda Modificativa n. 18/2025 foi aprovada por unanimidade pelos '7
senhores Vereadores. Dando continuidade, o senhor Presidente solicitou a Primeira
Secretária a leitura da Emenda Modificativa n. 19/2025. Em seguida, o senhor
Presidente colocou em DISCUSSÃOa Emenda Modificativa. 19/2025, logo após
colocou-o em VOTAÇÃO"os Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam
como estão e os que discordam que se manifestem", a Emenda Modificativa n.
19/2025 foi aprovada por unanimidade pelos senhores Vereadores. Prosseguindo, o
senhor Presidente solicitou ao SegundoSecretário a leitura da EmendaSubstitutiva n.
20/2025. Em seguida, o senhor Presidente colocou em DISCUSSÃOa Emenda
Substitutiva n. 20/2025, fez uso da palavra os seguintes Vereadores: Maristelvi
Tenedini, Cassio Luiz Furtado Duarte, Antoninha Maria Pelissari e Divino Dandolini.
Logo após colocou-o em VOTAÇÃO"os Vereadores que concordam com o mesmo
\
permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem", a Emenda ~
Substitutiva n. 20/2025 foi aprovada por unanimidade pelos senhores Vereadores. Na~
sequência, o senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária a leitura da Emenda
Aditiva n. 21/2025. Emseguida, o senhor Presidente colocou em DISCUSSÃOa Emenda d
Aditiva n. 21/2025, Divino Dandolini e Maristelvio Tenedini fizeram o uso da palavra, ~ .o
logo após colocou-o em VOTAÇÃO"os Vereadores que concordam com o mesmo .~
permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem", a EmendaAditiva n.
senhor
21/2025
Presidente
foi aprovada
colocou
por
em
unanimidade
PRIMEIRADISCUSSÃO
pelos senhores
o Projeto
Vereadores.
de Lei n.
Em
14/2025
seguida,
, cuja
o J
súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o "Programa de Frente
Municipal de Trabalho - PFMT", e dá outras providências. Logo após colocou-o em
PRIMEIRAVOTAÇÃO "os Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam
como estão e os que discordam que se manifestem", o Projeto de Lei n. 14/2025 foi
aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores e com as Emendas n. 16 a
21/2025. Dando continuidade, o senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária a
leitura do Parecer n. 24/2025, procedente da Comissão de Justiça e Redação. Em
seguimento, o senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária a leitura da Emenda __- ......
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colocou-o em VOTAÇÃO tios Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam
como estão e os que discordam que se manifestem", a Emenda Supressiva foi V'
aprovada por unanimidade pelos senhores Vereadores presentes na sessão.
Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária a leitura da Emenda
Aditiva n. 24/2025. Na sequência o senhor Presidente colocou a Emenda Aditiva n.
24/2025 em DISCUSSÃO,Divino Dandolini fez o uso da palavra. Em seguida colocou ~m~
VOTAÇÃO tios Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam como estão~17
os que discordam que se manifestem", a Emenda Aditiva foi aprovada por
unanimidade pelos senhores Vereadores presentes na sessão. Em seguimento, o
senhor Presidente colocou em PRIMEIRA DISCUSSÃOo Projeto de Lei Complementar n.
51/2025, o Vereador Cassio Luiz Furtado Duarte fez o uso da palavra. Projeto de Lei
Complementar n. 51/2025 cuja súmula: Altera a Lei Municipal nQ 263/2002, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivatuba, para aprimorar os
dispositivos relativos à jornada especial e ao auxílio-excepcional concedidos a
servidores com filhos com deficiência, e dá outras providências. Logo após colocou-o
- 7
em PRIMEIRA VOTAÇAO tios Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam~ or
como estão e os que discordam que se manifestem", o Projeto de Lei Complementar n. d"
51/2025 foi aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores presentes na
sessão e com as Emendas n. 22 a 24/2025. Dando seguimento, o senhor Presidente
solicitou ao Segundo Secretário a leitura do Parecer n. 25/2025, oriundo da Comissão
de Justiça e redação. Dando sequência, o senhor Presidente colocou em PRIMEIRA _ ~
DISCUSSÃOo Projeto de Lei Complementar n. 52/2025, cuja súmula: Altera a redação~~
dos artigos 103 a 106 da seção II do capítulo das vantagens pecuniárias de caráter
funcional da Lei n. 263, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Ivatuba, para disciplinar a gratificação pelo exercício
de tempo integral ou dedicação exclusiva (TIDE) e a gratificação de função,
estabelecendo critérios objetivos, em conformidade com a constituição federal e a
legislação correlata. Logo após colocou-o em PRIMEIRA VOTAÇÃO tios Vereadores que'
concordam com o mesmo permaneçam como estão e os que discordam que se
manifestem", o Projeto de Lei Complementar n. 52/2025 foi aprovado por
unanimidade pelos senhores Vereadores presentes na sessão. Dando seguimento, o
senhor Presidente solicitou a Primeira Secretária a leitura do Parecer n. 26/2025,
oriundo da Comissão de Justiça e redação. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou
ao Segundo Secretário a leitura da Emenda Modificativa n. 25/2025. Na sequência o
senhor Presidente colocou a Emenda Modificativa n. 25/2025 em DISCUSSÃO. Em
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Aditiva n. 22/2025. Na sequência o senhor Presidente colocou a Emenda Aditiva n.
22/2025 em DISCUSSÃO, Divino Dandolini e Maristelvio Tenedini fizeram o uso da
palavra. Em seguida colocou em VOTAÇÃO tios Vereadores que concordam com o
mesmo permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem", a Emenda
Aditiva foi aprovada por unanimidade pelos senhores Vereadores. Dando sequência, o
senhor Presidente solicitou ao Segundo Secretário a leitura da Emenda Supressiva n.
23/2025. Durante a leitura da Emenda Supressiva n. 23/2025, às 22h02, a Vereadora
Antoninha Maria Pelissari se retirou da sessão por motivos de saúde. Na sequência o
senhor Presidente colocou em DISCUSSÃO a Emenda n. 23/2021, os Vereadores
Maristelvio Tenedini, Cassio Luiz Furtado Duarte e Divino Dandolini. Em seguida
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seguida càlocou em VOTAÇÃO "os Vereadores que concordam com o mesmo
permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem", a Emenda
Modificativa foi aprovada por unanimidade pelos senhores Vereadores presentes na
sessão. Em seguida, o senhor Presidente colocou em PRIMEIRA DISCUSSÃOo Projeto
de Lei n. 20/2025, cuja súmula: Altera a Lei n. 263, de 26 de abril de 2002, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivatuba, para prever a
possibilidade de jornada suplementar temporária em casos de excepcional interesse
público, e dá outras providências. A Vereadora Rosangela Cordeiro Mori fez o uso da
palavra. Logo após colocou-o em PRIMEIRA VOTAÇÃO "os Vereadores que concordam
com o mesmo permaneçam como estão e os que discordam que se manifestem", o
Projeto de Lei n. 14/2025 foi aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores e
com a Emenda n. 25/2025. Dando seguimento, o senhor Presidente solicitou a
Primeira Secretária a leitura do Parecer n. 27/2025, oriundo da Comissão de Justiça e
redação. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em PRIMEIRA DISCUSSÃO o
Projeto de Lei n. 06/2025, do Legislativo Municipal, cuja súmula: Institui a Campanha
Agosto Lilás no Município de Ivatuba, e dá outras providências. A Vereadora Rosangela
Cordeiro Mori fez o uso da palavra. Logo após colocou-o em PRIMEIRA VOTAÇÃO flO~
Vereadores que concordam com o mesmo permaneçam como estão e os que
discordam que se manifestem", o Projeto de Lei n. 06/2025 foi aprovado por
unanimidade pelos senhores Vereadores. O senhor Presidente explicou sobre a saída
antecipada da Vereadora Antoninha Maria Pelissari da sessão. Na sequência, o senhor
Presidente convocou os senhores Vereadores para a sessão Extraordinária, que
ocorrerá no dia 07 de julho de 2025, as 20h30 para a deliberação dos seguintes
Projetos de Lei: Projeto de Lei n. 14/2025, Projeto de Lei Complementar n. 51/2025,
Projeto de Lei Complementar n. 52/2025, Projeto de Lei n. 06/2025 - do Legislativo
Municipal. Ressaltamos que na terça-feira dia 02 de julho de 2025, o senhor Presidente
fez uma nova convocação acrescentando o Projeto de Lei n. 20/2025 e o Projeto de Lei
n. 07/2025 - do Legislativo Municipal. Logo após, o Senhor Presidente agradeceu a
presença dos visitantes e internautas e em nome d Deus, declarou encerrada a
sessão. E,eu, Lucas Henrique de Carvalho, Auxili egisl ivo da Câmara Municipal de
Ivatuba, lavrei a presente Ata que segue assi a pelos S nhores Vereadores.
Antoninha Maria Pe .
VEREADORA
VICE-PRESIDENTE
Rosangela Cordeiro Mori
VEREADORA
1ª SECRETÁRIA
RUA VALENTINA, N° 91 - CENTRO - FONE/FAX:(44) 3273-1155/3273-1424 - CEP 87130-00 -
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Devanir Molina
VEREADOR
Ivanice Pereira Loiola
VEREADORA
atricio da Silva
VEREADOR
RUA VALENTINA, N° 91 - CENTRO - FONE/FAX: (44) 3273-1155/3273-1424 - CEP 87130-000 -IVATUBA-PR
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PAUTA DO DIA 30/06/2025
→ ABERTURA DA SESSÃO.
→ TEXTO BÍBLICO: ROSANGELA CORDEIRO MORI
→ ATA ORDINÁRIA N. 28/2025. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ OFÍCIO N. 52/2025 – ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
→ OFÍCIO N. 53/2025 – PROCEDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
→ INDICAÇÃO N. 68/2025 – TODOS OS VEREADORES.
→ INDICAÇÃO N. 69/2025 – DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ROBERTO AUGUSTO 
GOVERNO.
→ INDICAÇÃO N. 70/2025 - DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ROBERTO AUGUSTO 
GOVERNO.
→ INDICAÇÃO N. 71/2025 – DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ROBERTO AUGUSTO 
GOVERNO.
- PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES:
ORDEM DO DIA:
→ PARECER N. 23/2025 – ORIUNDO DA CJR.
→ EMENDA N. 16/2021 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ EMENDA N. 17/2021 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ EMENDA N. 18/2021 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ EMENDA N. 19/2021 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ EMENDA N. 20/2021 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ EMENDA N. 21/2021 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
→ PROJETO DE LEI N. 14/2025 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
SÚMULA: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
"PROGRAMA DE FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO - PFMT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2
→ PARECER N. 24/2025 – PROCEDENTE DA CJR
→ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 51/2025 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 263/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA APRIMORAR OS
DISPOSITIVOS RELATIVOSÀ JORNADA ESPECIAL E AO AUXILlO-EXCEPCIONAL
CONCEDIDOS A SERVIDORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
→ PARECER N. 25/2025 – ORIUNDO DA CJR. 
→ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 52/2025 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103 A 106 DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER FUNCIONAL DA LEI N. 263, DE
26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA DISCIPLINAR A GRATIFICAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE TEMPO INTEGRALOU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA(TIDE) E A
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS, EM
CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO
CORRELATA.
→ PARECER N. 26/2025 – PROCEDENTE DA CJR. 
→ PROJETO DE LEI N. 20/2025 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
SÚMULA: ALTERAA LEI N!! 263, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA
PREVER' A POSSIBILIDADEDE JORNADA SUPLEMENTAR TEMPORÁRIA EM
CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
→ PARECER N. 27/2025 – ORIUNDO DA CJR.
→ PROJETO DE LEI N. 06/2025 – LEGISLATIVO MUNICIPAL – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO.
SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
→ CONVOCÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DOS SEGUINTES 
PROJETO DE LEI:
• PROJETO DE LEI N. 14/2025;
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 51/2025;
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 52/2025;
• PROJETO DE LEI N. 06/2025 – LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
→ AGRADEÇO A PRESENÇA DOS NOBRES VEREADORES, VISITANTES E INTERNAUTAS E EM 
NOME DE DEUS DECLARO ENCERRADA A SESSÃO.