CNPJ 77.780.120/0001-83
PROJETO DE LEI 048/2026
Câmara Municipal de Mangueirinha
Ementa: Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente,
de um Crédito Especial no valor R$-10.861.000,00 (dez milhões e oitocentos e
sessenta e um mil reais), e dá outras providências.
Baixado para a Comissão Parecer Técnico
() Justiça e Redação () Jurídico
(.) Orçamento e Finanças (E) Contábil
() Políticas Públicas
Mangueirinha / A Responsável:
VOTAÇÃO
(') Aprovado'() Rejeitado
Em votação por
Plenário Vereador Cristhiano Barbosa Serpa, em / /
VOTAÇÃO
() Aprovado () Rejeitado
Em votação por
Plenário Vereador Cristhiano Barbosa Serpa, em / /
Retirado em ) / , conforme Ofício n.º
camara(Dmangueirinha.pr.leg.br | camaramangueirinhaQDhotmail.com | www.mangueirinha,pr.leg.br
Rua Dom Pedro Il, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 - Fone/Fax (46) 3243-1580
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
PROJETO DE LEI Nº 9 (6 12026 DO EXECUTIVO
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um Crédito Especial no valor R$
10.861.000,00 (dez milhões e oitocentos e sessenta e
um mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, submete à
apreciação do Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício
financeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um
crédito especial no valor de R$ 10.861.000,00 (dez milhões e oitocentos e sessenta e
um mil reais), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
SECRETARIA
VALOR R$
09 - Secretaria de Educação
R$ 10.861.000,00
169 — 33.90.32.00.00.00.00(107) - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 400.000,00
170 — 33.90.32.00.00.00.00(107) - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 150.000,00
171 — 33.90.32.00.00.00.00(107) - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 350.000,00
COM LOCOMOÇÃO
124 — 33.90.30.00.00.00.00(103) - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
124 — 33.90.30.00.00.00.00(104) - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
172 — 33.90.33.00.00.00.00(1000) - PASSAGENS E DESPESAS R$ 800.000,00
169 - 33.90.32.00.00.00.00(1000) - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 100.000,00
170 - 33.90.32.00.00.00.00(1000) - MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 200.000,00
128 — 33.90.36.00.00.00.00(103) - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 32.000,00
155 — 33.90.30.00.00.00.00(103) - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 600.000,00
165 — 33.90.30.00.00.00.00(103) - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 200.000,00
166 — 33.90.33.00.00.00.00(103) - PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
R$ 1.000.000,00
167 — 33.90.39.00.00.00.00(103) - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 150.000,00
143 — 33.90.30.00.00.00.00(103) - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
120 — 31.90.11.00.00.00.00(103) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 360.000,00
151 — 31.90.11.00.00.00.00(103) -
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E
R$ 1.123.000,00
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
001
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
152 — 31.90.13.00.00.00.00(103) - CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
R$ 200.000,00
161 — 31.90.11.00.00.00.00(103) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 50.000,00
162 — 31.90.13.00.00.00.00(103) - CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
R$ 20.000,00
132 — 31.90.11.00.00.00.00(103) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 570.000,00
133 — 31.90.13.00.00.00.00(103) - CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
R$ 150.000,00
134 — 31.90.16.00.00.00.00(103) - OUTRAS DESPESAS
VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 100.000,00
140 — 31.90.11.00.00.00.00(103) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 180.000,00
142 — 31.90.16.00.00.00.00(103) - OUTRAS DESPESAS
VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 100.000,00
155 — 33.90.30.00.00.00.00(104) - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 500.000,00
165 — 33.90.30.00.00.00.00(104) - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
166 — 33.90.33.00.00.00.00(104) - PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
R$ 900.000,00
120 — 31.90.11.00.00.00.00(2040) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 522.000,00
121 — 31.90.13.00.00.00.00(2040) - CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
R$ 92.000,00
122 — 31.90.16.00.00.00.00(2040) - OUTRAS DESPESAS
VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 20.000,00
132 — 31.90.11.00.00.00.00(2040) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 277.000,00
121 — 31.90.13.00.00.00.00(2040) - CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
R$ 35.000,00
120 — 31.90.11.00.00.00.00(102) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 300.000,00
121 — 31.90.13.00.00.00.00(102) - CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS
R$ 90.000,00
161 — 31.90.11.00.00.00.00(102) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 50.000,00
162 — 31.90.13.00.00.00.00(102) - CONTRIBUIÇÕES
ra R$ 30.000,00
132 = 31.00.11.00.00.00.00(102) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 170.000,00
132 — 31.90.11.00.00.00.00(101) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 600.000,00
me
140 — 31.90.11.00.00.00.00(101) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 290.000,00
Valor Total
R$ 10.861.000,00
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
002
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
. Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial, fica
indicado como recurso anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit
Financeiro conforme segue:
07 — Secretaria de Finanças R$ 1.450.000,00
108 -— 99.99.99.00.00.00.00(1000) - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA R$ 1.450.000,00
09 — Secretaria de Educação o R$ 1.580.000,00
168 — 33.50.43.00.00.00.00(103) - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00
168 — 33.50.43.00.00.00.00(104) - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.000,00
151 — 31.90.11.00.00.00.00(101) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ Ui SEnIDEDAÇO
Total Anulação R$ 3.030.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 107 - Salário Educação R$ 900.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 103 - 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 4.885.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2040 - FUNDEB -
| Complementação VAAR RS easDaamO
Superávit Financeiro Fonte 1000 - Recursos Ordinários
(Livres) R$ 1.100.000,00
Total Excesso e Superávit R$ 7.831.000,00
Valor Total R$ 10.861.000,00
Art. 4º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados
nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.480, de 07 de novembro de 2025, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados
nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.482, de 14 de novembro de 2025, que
estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
Assinado digitalmente por LEANDRO DORINI:74562541920
L E A N D RO NO; CEBR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=
40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do
Brant SAE O, OULIEB SS E AS, OUSÇEM Bra) UN
DO R |] N |] E 7456254 1 LEANDRO DORINI:74562541920
. Razão; Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.05.21 13:02:14-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.0
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR 003
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES (A):
Referente Projeto de Lei do Executivo
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.861.000,00 (dez
milhões e oitocentos e sessenta e um mil reais), no orçamento do exercício corrente -
Anulação de Dotação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, para que possa
ser executado ações de apoio da Secretaria de Educação desta Municipalidade,
conforme infra:
07 — Secretaria de Finanças R$ 1.450.000,00
108 — 99.99.99.00.00.00.00(1000) - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA R$ 1.450.000,00
09 — Secretaria de Educação o R$ 1.580.000,00
168 — 33.50.43.00.00.00.00(103) - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.000,00
168 — 33.50.43.00.00.00.00(104) - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.000,00
151 — 31.90.11.00.00.00.00(101) - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL up Lona
Total Anulação R$ 3.030.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 107 - Salário Educação 1 R$ 900.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 103 - 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 4.885.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 2040 - FUNDEB
Complementação VAAR Ra paia pa
Superávit Financeiro Fonte 1000 - Recursos Ordinários R$ 1.100.000,00
(Livres) To"
Total Excesso e Superávit R$ 7.831.000,00
Valor Total R$ 10.861.000,00
ESTIMATIVA DE RECEITA — FONTE 103
Exercício Financeiro de 2026
Conforme demonstrado no Balancete dos Recursos — Fonte 103 — 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB, referente ao 1º quadrimestre de 2026,
verifica-se a arrecadação efetiva no montante de R$ 4.140.113,46 até a data de
30/04/2026.
Considerando que o valor arrecadado corresponde ao período de 04 (quatro)
meses do exercício financeiro, procede-se à projeção da receita anual com base na
média mensal arrecadada, conforme memória de cálculo abaixo:
Memória de Cálculo:
Receita arrecadada até 30/04/2026: R$ 4.140.113,46 no à
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
Período considerado: 04 meses
Média mensal de arrecadação: 1.035.028,37
Média mensal estimada: R$ 1.035.028,37
Projeção anual estimada para 2026: 12.420.340,11
Diante da arrecadação efetivamente realizada no primeiro quadrimestre,
estima-se que a Fonte 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB —
poderá alcançar, ao final do exercício de 2026, o montante aproximado de: R$
12.420.340,11.
Comparativo com a Receita Orçada
Conforme balancete apresentado, a previsão orçamentária inicial para a Fonte
103 no exercício de 2026 corresponde ao valor de R$ 7.534.560,00.
Assim, considerando a projeção anual da arrecadação, verifica-se uma
tendência de arrecadação superior à inicialmente prevista, conforme demonstrado
abaixo:
12.420.340,11 — 7.534.560,00 = 4.885.780,11.
Excesso de Arrecadação Estimado: R$ 4.885.780,11
ESTIMATIVA DE RECEITA — FONTE 107
Exercício Financeiro de 2026:
Conforme demonstrado no Balancete dos Recursos — Fonte 107 — Salário
Educação, referente ao 1º quadrimestre de 2026, verifica-se a arrecadação efetiva no
montante de R$ 671.640,78 até a data de 30/04/2026.
Considerando que o valor arrecadado corresponde ao período de 04 (quatro)
meses do exercício financeiro, procede-se à projeção da receita anual com base na
média mensal arrecadada, conforme memória de cálculo abaixo:
Memória de Cálculo
Receita arrecadada até 30/04/2026: R$ 671.640,78
Período considerado: 04 meses
Média mensal de arrecadação: 167.910,20
Média mensal estimada: R$ 167.910,20
Projeção anual estimada para 2026: 2.014.922,34
Diante da arrecadação efetivamente realizada no primeiro quadrimestre,
estima-se que a Fonte 107 — Salário Educação — poderá alcançar, ao final do exercício
de 2026, o montante aproximado de: R$ 2.014.922,34.
Comparativo com a Receita Orçada
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
Conforme balancete apresentado, a previsão orçamentária inicial para a Fonte
107 no exercício de 2026 corresponde ao valor de R$ 1.100.000,00.
Assim, considerando a projeção anual da arrecadação, verifica-se uma
tendência de arrecadação superior à inicialmente prevista, conforme demonstrado
abaixo:
2.014.922,34 — 1.100.000,00 = 914.922,342
Excesso de Arrecadação Estimado: R$ 914.922,34.
ESTIMATIVA DE RECEITA — FONTE 2040
Exercício Financeiro de 2026
Conforme demonstrado no Balancete dos Recursos — Fonte 2040 — FUNDEB —
Complementação VAAR, referente ao 1º quadrimestre de 2026, verifica-se a
arrecadação efetiva no montante de R$ 423.390,26 até a data de 30/04/2026.
Considerando que o valor arrecadado corresponde ao período de 04 (quatro)
meses do exercício financeiro, procede-se à projeção da receita anual com base na
média mensal arrecadada, conforme memória de cálculo abaixo:
Memória de Cálculo
Receita arrecadada até 30/04/2026: R$ 423.390,26
Período considerado: 04 meses
Média mensal de arrecadação: 105.847,57
Média mensal estimada: R$ 105.847,57
Projeção anual estimada para 2026: 1.270.170,78
Diante da arrecadação efetivamente realizada no primeiro quadrimestre,
estima-se que a Fonte 2040 — FUNDEB — Complementação VAAR — poderá alcançar,
ao final do exercício de 2026, o montante aproximado de: R$ 1.270.170,78.
Comparativo com a Receita Orçada
Conforme balancete apresentado, a previsão orçamentária inicial para a Fonte
2040 no exercício de 2026 corresponde ao valor de R$ 0,00, havendo, entretanto,
suplementação já utilizada no valor de R$ 324.000,00.
Assim, considerando a projeção anual da arrecadação e o valor já
suplementado, verifica-se saldo estimado de excesso de arrecadação disponível,
conforme demonstrado abaixo:
1.270.170,78 — 324.000,00 = 946.170,78
Excesso de Arrecadação Estimado Disponível: R$ 946.170,78
A presente estimativa demonstra tendência de excesso de arrecadação nas
Fontes 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 107 — Salário
ANO
0UU
Praga Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
Educação e 2040 — FUNDEB — Complementação VAAR, apurada com base na
arrecadação efetivamente realizada no primeiro quadrimestre do exercício de 2026.
A suplementação por excesso de arrecadação justifica-se em razão do
comportamento positivo das receitas vinculadas à educação no decorrer do exercício
financeiro de 2026, especialmente das fontes relacionadas ao FUNDEB, Salário
Educação e demais transferências constitucionais e legais, cuja arrecadação efetiva no
primeiro quadrimestre demonstra tendência superior à previsão inicialmente
consignada na Lei Orçamentária Anual.
A abertura de crédito por superávit financeiro decorre da existência de saldo
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, vinculado às
respectivas fontes de recursos da educação, permitindo sua utilização para
complementação das despesas necessárias ao regular funcionamento das atividades
educacionais do Município.
Quanto à suplementação por anulação parcial de dotações, esta visa adequar
o orçamento às demandas atuais da Secretaria Municipal de Educação, promovendo o
remanejamento de recursos entre dotações insuficientes e dotações com saldo
excedente, sem prejuízo à execução das ações originalmente previstas.
As alterações propostas possuem o objetivo de assegurar a continuidade dos
serviços públicos educacionais, manutenção das unidades escolares, aquisição de
materiais, execução de programas educacionais, transporte escolar, investimentos e
demais despesas indispensáveis ao atendimento da rede municipal de ensino.
A autorização para a abertura do crédito especial encontra amparo no artigo
43, 819, incisos, I, II e III, todos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que dispõe sobre
as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
0o
-t
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
A fonte de custeio do crédito ora proposto está lastreada em excesso de
arrecadação, hipótese expressamente prevista no artigo 43, 8 1º, incisos, I, II e III,
da mesma Lei nº 4.320, de 1964.
Por fim, destaca-se a importância da aprovação do presente projeto de lei, a
fim de assegurar a execução tempestiva dos recursos e o fortalecimento das políticas
de educação no âmbito municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando
os votos de elevada estima e distinta consideração, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de maio de 2026.
Assinado digitalmente por LEANDRO DORINI:74562541920
L E PAN N D RO ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=
40312983000151, OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=[em branco), CN=
DO R | N | E 7456254 1 LEANDRO DORINI:74562541920
Razão: Eu sou o autor deste documento
LEANDRO INI pi
Prefeito do Município de Mangueirinha
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
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