| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, estabelece sua composição, competências e funcionamento, revoga as Leis n.º 1.891/2015 e n.º 2.031/2018 e dá outras providências. |
| native_id | 16 |
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