| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, específico para os débitos oriundos da ocupação e utilização dos lotes situados no Parque Industrial Ângelo Netto, no Município de Mangueirinha. |
| native_id | 22 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.