materia nº 27/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
SECRETARIA VALOR R$
10 - Secretaria de Saúde R$ 500.000,00
197 – 33.90.14.00.00.00.00(2494) - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
198 – 33.90.30.00.00.00.00(2494) - MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.00,00
202 – 33.90.39.00.00.00.00(2494) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA
R$ 160.000,00
228 – 33.90.14.00.00.00.00(2494) - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
229 – 33.90.30.00.00.00.00(2494) - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
230 – 33.90.39.00.00.00.00(2494) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
11 – Secretaria de Assistência Social R$ 110.220,61
248 – 33.90.30.00.00.00.00(1944) – MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.355,61
255 – 44.90.52.00.00.00.00(1944) – EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 23.000,00
291 – 44.90.52.00.00.00.00(1958) – EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 84.865,00
14 – Secretaria De Esporte, Cultura, Turismo e Lazer R$ 400.000,00
429 – 33.50.41.00.00.00.00(1000) – CONTRIBUIÇÕES R$ 400.000,00
Valor Total R$ 1.010.220,61
14 – Secretaria De Esporte, Cultura, Turismo e Lazer VALOR R$
363 – 33.40.41.00.00.00.00(1000) – CONTRIBUIÇÕES R$ 400.000,00
Total Anulação R$ 400.000,00
Superávit Financeiro Fonte 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 500.000,00
Superávit Financeiro Fonte 1944 – Deliberação 005/2025 Custeio Pessoa
com Deficiência
R$ 25.355,61
Superávit Financeiro Fonte 1958 – CEDCA - Deliberação 13/2025 R$ 84.865,00
Total Superávit R$ 610.220,61
Valor Total R$ 1.010.220,61
PROCURADORIA
LEI Nº 2.533, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um Crédito Especial no valor de R$
1.010.220,61 (um milhão e dez mil e duzentos e vinte
reais e sessenta e um centavos), e dá outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do
Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o
exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um crédito especial no valor de R$ 1.010.220,61 (um
milhão e dez mil e duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos),
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial,
fica indicado como recurso a Anulação de Dotação e Superávit
Financeiro conforme segue:
Art. 4º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias
demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº
2.480, de 07 de novembro de 2025, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias
demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº
14/04/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Mangueirinha
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F70FB74/68d02d40b787fd0d2cb7f955b9b464fe68d02d40b787fd0d2cb7f955b9b464fe 1/2
2.482, de 14 de novembro de 2025, que estabeleceu a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:9F70FB74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2026. Edição 3509
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14/04/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Mangueirinha
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