| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mangueirinha a proceder à transferência dominical de unidades habitacionais integrantes do Programa Municipal de Habilitação de Interesse Social, estabelece cláusulas resolutivas, condições de uso e dá outras providências. |
| native_id | 37 |
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