materia nº 35/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.538, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.488, de 25 de
novembro de 2025, que dispõe acerca da
criação, estruturação e operacionalização do
Fundo Municipal de Esporte (FME) do
Município de Mangueirinha, bem como sobre a
instituição de seu respectivo Conselho Gestor.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado
do Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 2.488, de 25 de novembro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Fundo Municipal de Esporte (FME) será gerido por
um Conselho Gestor, órgão deliberativo e consultivo, composto
por 10 (dez) membros, assim distribuídos:
I – 5 (cinco) representantes da Administração Pública;
II – 5 (cinco) representantes de entidades esportivas do
Município, indicados pelo Conselho Municipal de Esporte -
CME.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 3
(três) anos, permitida uma recondução.
§ 2º O exercício da função de membro do Conselho Gestor não
será remunerado, sendo considerado de relevante interesse
público.
§ 3º A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo
Secretário Municipal de Esportes, ou por representante por ele
designado, competindo-lhe, além do voto de qualidade, o voto
de qualidade em caso de empate.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:597BB39D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/04/2026. Edição 3510
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15/04/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Mangueirinha
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