materia nº 36/2026

k Câmara Municipal de Mangueirinha
PROJETO DE LEI 36/2026
Ementa: Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente,
de um Crédito Especial no valor de R$ 5.913.924,21 (cinco milhões novecentos
e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), e dá
outras providências.
Baixado para a Comissão Parecer Técnico
( ) Justiça e Redação (.) Jurídico
( ) Orçamento e Finanças à ( ) Contábil
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() Políticas Públicas |
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Plenário Vereador Cristhiano Barbosa Serpa, em / /
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Retiradoem 4. / , conforme Ofício n.º
camara(Qmangueirinha.pr.leg.br | camaramangueirinhaQhotmail.com | www.mangueirinha.pr.leg.br
Rua Dom Pedro Il, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 -| Fone/Fax (46) 3243-1580
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 2026 DO EXECUTIV!
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um Crédito Especial no valor de R$
5.913.924,21 (cinco milhões novecentos e treze mil
novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um
centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, submete à
apreciação do Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício
financeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um
crédito especial no valor de R$ 5.913.924,21 (cinco milhões novecentos e treze mil
novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), que servirá para reforço da
dotação orçamentária conforme segue:
15 - Secretaria de Viação e Infraestrutura Rural
390 - 44.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.913.924,21
Valor Total | R$ 5.913.924,21
Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial, fica
indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
Excesso de Arrecadação Fonte 4059 — Convênio 4500079763 —
Itaipu Binacional
Valor Total | R$ 5.913.924,21
R$ 5.913.924,21
Art. 4º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados
nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.480, de 07 de novembro de 2025, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados
nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.482, de 14 de novembro de 2025, que
estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos
vinte e seis dias do mês de março de dois mil e cre
LEANDRO Ee
DORINI:7456254 1920 ameno
LEANDRO DORINI mem
Prefeito do Município de Mangueirinha
1293000151,
RFB, OU=RFB e-CPF
562541920
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES (A):
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.913.924,21 (cinco
milhões novecentos e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um
centavos), no orçamento do exercício corrente — Excesso de Arrecadação Fonte 4059
— Convênio 4500079763 — Itaipu Binacional - instrumento particular de convênio de
cooperação técnica e financeira para desenvolvimento do projeto pavimentação
asfáltica das estradas rurais que ligam a comunidade da linha Euzébio e Baixada
Schimidt à Morro Verde, que entre si celebram Itaipu e o município de
Mangueirinha/PR.
A autorização para a abertura do crédito especial encontra amparo no artigo
43, 8 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que dispõe sobre as normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A fonte de custeio do crédito ora proposto está lastreada em excesso de
arrecadação, hipótese expressamente prevista no artigo 43, 8 1º, inciso II, da mesma
Lei nº 4.320, de 1964.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando
os votos de elevada estima e distinta consideração, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos
vinte e seis dias do mês de março de 2026.
LEANDRO (O e
DORINI:7456254 “ciano isuiriasia aa rente
e a 26 1210:130900
1920 ap tease,
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
MUNICÍPIO DE
MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº
2.482, de 18 de novembro de 2025, o qual estabelece que “os créditos especiais e
extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, e não serão
computados no percentual autorizado na LOA — Lei Orçamentária Anual”;
Considerando que a lei e o respectivo decreto que autorizaram a abertura do
crédito em questão foram publicados anteriormente ao período a que se refere o art. 66
da LDO nº 2.482/2025, não enquadrando — se, portanto, na hipótese de reabertura
prevista no dispositivo mencionado;
Considerando que a destinação do recurso teve origem em projeto de lei
específico, com finalidade definida e vinculada; |
Considerando que o processo destinado à execução da despesa foi iniciado no
exercício de 2025 e ainda encontra — se em tramite;
Considerando todo o trâmite administrativo e Os prazos legais exigidos pela Lei
nº 14.133/2021 para a formalização contratual e execução da despesa, pública: ;
Considerando que 0..exercício financeiro de 2025 encerrou-se em 31 de.
dezembro, extinguindo — se a.dotação orçamentária então vigente;
Considerando que o exercício financeiro de 2026 encontra-se em curso, não
havendo previsão orçamentária específica para a execução do objeto;
Diante do exposto, justifica — se que, para a inserção da dotação no orçamento
vigente e consequente execução do recurso, faz — se necessária nova autorização
legislativa, como medida de legalidade, transparência e regularidade na aplicação do
recurso público.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Mangueirinha, 20 de Março de 2026.
vocumento assinado aigiamense
EDINEL SALVALAIO
Data: 20/03/2026 08:13:31-0300
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Edinél Salvalaio
Secretário de Contabilidade
CNPJ: 77.774.867/0001-29
Praça Francisco Assis Reis, 1060 | 46.3243.8000 | 85540-000 | Mangueirinha/PR
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ejuauLoLajue ejodJed ep opóeonde Jejnõos à roq ep opipAoIduoo 12Anoy oeu (e
. :opuenb “epute
2 OINJANOD 21sou eIstAdId ejnsnejo sonbjenb e opóejas wo> vavINIANOD ep aued
JOd Ojuata]|dupeut ap ose> ou “ajuaunpiosed no )2j0) “Ndivy.LI Pp 103595 ojad esuadsns
BJOS OPÍPZI)NN NS NO/9 SOJtSDUBULY SOSINDAI SOP OBÍPIAL Y - OJawLid ogessesed
“PIU9BE Pp OPÍPZI]RDO] 9 OJ9tNU
O “JUOD PP OJaUNU O “ODUPQ O JeLIOJu! RI9ADp VAVINIANOD V “assedas op opápanaja
ap oque! o “ajuaweonyeuoyne “as e psessed ojisodap op no eup>ueq erugIajsuei
PP 9JuPAOIÁLIOD O "ISLIg OP ODUPg NO |pJapaj PIILIQUOZI EXIL) ajuauneuasajad
; Iseig Op Jemua) odueg ojd epezuone euedueq opdnusul wo eoq
VGVYINIANOD PP FdND OP Bpejnduta “OINJANOD 2359p PAISN]XA à BoljtDadsa aquaJsoo
PIUOD ly9 SOpRIpa OBI9S SOJSUPUI SOSIND9 SO - VONNDAS VWIDIA VINSNYID
VNOIDVYNIS
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ua OPipusaJdiod “ansauu) OP JOLIaJUL OpOLIAd OplytUpe tas - otun ojeJgeJed
*«SVLNOD 30 SIQÍVISRId SVQ, OIMIJRD OU OJSIADJA SULOJUODSEJUOD AP ORSPIsaId (q
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“PjaDJPd PUIIXOIA BP SOJtadUeuty sOsINDa1 SOp assedas o opurjtmos eruapuodsaLo? (e
:soquaunop sajuinõas so “dl
ep Jo3sa8 op sopepino soe “NdlVLI BP 0]020J01d 9p Jejua) e Hed Jeyutwedua prorop
VGVINIANOD 2 “Sapepiage sep ovsezgea! ep amsawt) oe ajanbasqns saw op jan
eip (owtap) «OL O 9)e AJuaujepuasojaud à jemsawu - ValaWId VWIDIA VINSAYTIO
“JoLIajue assedas oe ajuapuodsaJo> “Ndly.LI Bad sejuoo ap oeseIsaxd
ep-BJodueuty-o BOIS!) Apepuejnõos ep astjeue PopruoDpuoo “veyiNgANODPjadassedas
ap ovÍP3p nos ep Ndly.I BU OJ020301d ap R3ep ep Jtued e sopejoo soptuos seip (ejutm)
O£ 2)2 Wa Openjaja pias sIeISaULI Sejaaued stewap sep asseda! O - VWIDIA VINSNYTID
OINJANOD 23sap ojafgo
op ajua19)93 PpezIea! opSeIL1) ep ovieBojouoy ep a oLiojeatp(pe oysedsap op eido>
ap opspjuasalde e à OIUZAUO) ajuasaid op einjeuisse v opewiaspuoo “ousodap esed
PAISNXA & BILjIadSA 9JU9110D RJUOD Pp oejeatpui uo> “VAVINIANOD elad assedas ap
oB3e3D1os ep Ndlv.LI eu 0j020J01d ap e3ep ep Jtued e sopejuo soptoo seip (azunb)
S| 2) Wo Oopenjaja pas jeJsawL ejoDsed PJtQWLd Pp assedu O - YNON VINSAVIO
“oyjeqei
ap ourIg OU Optajaqeisa osjoquiasag ap ewe1Souo!) o LO opmoe ap apepiigesuodsas
ens ap SoJtaDUPUL SOsINDa! ap assedas o esengaja NdlVLI Y - VAVLIO WINSNVID
SOUIIINVNIS SOSENDIA SOM VIDNIUIASNVEL VA SIQÍIANOD 3 VWIOS VA
IA OINLIdVD
“SOpLIaJSUPI SSIND9L SO PJPÁ Sepiõixa
SeJUOS Ap SaOÍPISaLd ap SSOÍpuo> sewsau se sejta(ns opJe)s: sextodueuty sooeande
sep sojuautpua! sop oróezynn aqueipau sepezypas sesadsap y - opunõas ojeJBeJed
“openyed oyegeu) ap ouejd oe
seja ap OL!DS912e no opÍPIdue PJed sojuawtpuas ap ojuatuetanoJde O opepaa opuas
“seuJajui seuisou sens wa Ndlv.LI JOd soprsjaqeisa soD!gizadsa sojuaw!pazoud opunõas
à OjUSWPNPY ap OLÍPZHRIO) BLADId Sjueipauw ajusuios OINIANOD 2352p ojaígo ou
sopeande Jos opJapod sestadueuly soodeande sep sojuautpua! O - oJtawd ojesgesed
“Yexapa; e>nqnd epiatp ep sonata sopeanse soque
“ouage opeoJatu ap opiesado ua no/a OzeJd On? ap estadueuy opseonde ap opuny (q
IVNOIDYNIS
£92620005b oN OINJANOD diva EA
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sop opápatde E PAeja! BDlUD9) OrSeIjeAe LOS 'sesadsap sep auexa op uaje OINZANOD
aIjsap opÍnDaxa Pp ojuatweyuedwose o eres Ndivll v - VWILIS VWIDIA WINSNYTIO
“(LL/060/04-34/130 / LL/100/04-34/SI) SS12U9BU02 SOUaLunI)sU|
SONO à OSSILIOIÁWOS AP SOL] “SOLUDAUO? US SPJUO) AP OLÍBISAIA :OLÍBII
9P 12199 BULION PP ZL oU SOJUAL!PDOLA AP OBÍNIJSU] B TO oU SOSLAIOS Pp OBNIsU| (2
2 (8L/9L 1-0) sotuaAuos
ap oBÍnnsu| :OLÍPII7 ap je:9o euLoN ep ZL qU SOjuaupadod ap OBÍnmsu| (q
“(ZL/€£O-VDU) 0BÍBIDI7 ap jesao eusoN (e
“Ndiv LI ep
103528 Ojad VAVINIANOD ? BJed sepezutqruods!p ogsas anb a ewa) o wa: anb NdlyLI ep
SeuJojut Seuuou seu 3 OINIANOD 3359U OpiDajageIsa O wo> opJ02e ap “wasajo as anb
B SOJtSDUBUL) SOSINDBI SOB SOANE]A! SOpeZIjPOL SOJS2B SO SOPO) AP But] à StelDJed sejuos
— Sp -So0)2591d Se Jejuasade e epeBuigo BI VOVINIANOD V = VIXAS VWIDIA WINSNYTI
“jeut4 sejuos ap ovseysad ep ovseaoIde ap ejep ep sued
P sopejuo> “soue (zap) Q| ap ozeid ojad “NdlvLI ep oesisodsip e “sopezytqejuos
uia1o; anb wa jeD0) oudosd ou “wapio eoq ua oanbie wa sopyuew Jos
“SOStAAS SOp OPÍPZI Pas ep Ope3saje no/a JeLiajeu! op oquauitga2a1
ojd joaesuodsas op enjeuisse a ojajduoD auwou “ogjeyyuapt Jajuo
“ajuo) epe> opuedtynuapt “ojuaweged oagadsas
O eJed sopezyyn sosindas ap uisBLio ap ajuos eun ap steu e uepuodsaso>
anb saJojea ap sejoosed sep ojuateyejap op sopeyuedwode Jejsa no/a Jajuoo
“seunses no sepuatua
tas à stoAtõo) JeJso “steutBLo SOjuatundop sou OINJANOD 2359P OJatunu O Jaquoo
“VAVINIANOD ep atuou ua sopiytuia Jos
“OINJANOD 23sap etougBta ap opoLiad ou sepezgeas sesadsap e as-JL9jo!
“oyeqei, ap ourld
ou sejstaaud à “OINJANOD a3sap oja(go o u10d staayeduoo sesadsap p as-Juajal
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:OBJ9ADP Sesadsap ap soLIgjegoJdto? sojuawunDop
sono Janbstenb a sieosty sejou “soquas “sesngey sy - VININO vwIDId VINSNVIO
“PUDISIS OPLISJ91 OP OLA JOd SeprjuasaJde Jas or19A9p Sejuoo ap
sagópIsaud se “opezieuLojul BUIAISIS ZH !quUOds!p NdlyLI E 0seo - o.
212) OjeJSeJed
“(sajuajeainba seuos sesno ouos
uq “a)8005 'xoqdoJp “waanu wa sopezytqruodstp no qad “GD “2ALIpuad wa sopexaput
VNOIDVNIS
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sonnbJe) jexôtp nojo (jaded wa etdoo) od!sty otatu wa sopejuasasde Jos orIDAdp
sojuawndop stenb BJRjuauo Ndly.LI eU OINJANOD 2359 109598 O - opunõas ojeJgeJed
“JeMBIp No/2 ODISty Oto wa sanfauu a sepesedosd sos (a
a sopeuisse à SoptyuaaJd ajuaweptaap sojaundop so Jaquo> (p
“(u/1) aquaueruanhas sepesaturu seutged sens soy (>
“sedad sens ap
JeJUapi2e Ojuauiesquisuisap o Jttuad ogu P PuLIOS ap Soptun saquatndop snas say (q
“OINJANOD 2359U opt>sjaqeasa ozeid op Onuap Ndlv.LI ep 03598 op sopepino
soe anfanua Sela Sep ewn opuas “1093 jenêt ap seta (senp) 7 ua sepesedosd Jos (e
“OBJSA9P SEJUOZ ap Sa0ÍPISaIA Wy = OJISWI Ojesfereg — o
“oUjegeiL ap ouvia OU Sajsed se agua openyord 103 anb or apepuuojuo> wa OINZANOD
295au SestAdId SAPeptAne Se UIOD OPJ02e SP SOPeZH IN WRJO SONDA SO anb Jeuaptaa
2h9p “ojuejuod “opÍeNde Jejnõa! 2 POq WeJ2Ai) OINJANOD aIS9U SOJstAaId sosIndas
so anb ap opÍeaoIduio? P 2 sejuo) ap oBÍeIsaid V - VLEVIO VWIDIA VINSNVIO
SVINCD 30 SAQÍVISINA SVA
TIA ONLIdVD
“opi2auJos jeuajeuw no oquaurdinba “waq op eãanua
e “oseo O JOj às “a “ajuapuodsaloD opSaJIOD e ud *sopezity oeu Ppute soJtodueuty
sosinda1 SOp OBÍnIOAdp ap opÍPBLI]O P OpuraS “sojuatDao; No seiDuaIajsues)
ap oesuadsns eU eseondu! VAVINZANOD PP ojuauwajdutpeu! O - otun ojesfeseg
“NdlVLI RP SOSLNAS ap Sa0Snusu] seu seystad sagõepaa seno (t
a “olugauo>
op 12303 Jojea Op (ojua> 10d ejutm) %0€ e Jouadns jenjuazad wa euognsuo (y
“opdautp
ap opuny wessaxa no sotDos “soupjaLudosd wefas sassa anb ua seatpun( seossad
e “epute “no “apepiutje 2 apeptuinguesuo? ap neJs opungas 0 932 “sajuapuadsap
2 sajuapuaose “saBn(uga soay2adsas snas ap “SVAVINIANOD Sep|eõa] ajuequasasdas
no ostoysuoo “ejuaBuip “ajuapisasd “Jojanp e “ezameu senbjenbd ap (8
“om Jonbjend e “NdifLI ep opesaidwa e (y
“ozeut op RIO saoseBugo
ap ojuawLidun> op ajuejnsas “euejauou opÍa1102 no soun( “segnuy e seayeja! (a
“OLUPAUO OP PIDUBBIA B JOLIB)SOd NO JOLISJUE PJep uia sepenjoja (p
IVNOIDVNIS
£9L61000Sb oN OINJANOD AdIVLINA ”
o ar-var é ar'var
“SOptôLJOD sagÍezuOjne à SOjuatueiDuDD!] ap (t ;oyegeil ap oueld OU sajuejsuoo soyusinbas
ajuatepiaap “sopeonde ajuawepiaapu! sosinaas sop opÍnIoAdp E BIed Ojtgag ap ostay ap ojuaupuaje op ogjehoIduoo e sajuapuodsasoo sojuaundop ap seidoo (1
opltua pJas à BpeAoJde Pas OPU JUL] SEJUOZ ap OBÍPISa1J E “Sepeuotonjos opis weyua) à “seoisu seossad e soquauefed e(ey anb ua sisea sou “seystsjog
SelU9ISIsuODUL /Sapepuengau! se anb was ozeid o optisodsuei| - oDtun ojessesed » sourisejsa “sououojne “sopeBaudwa soe equasajas ste8a) 2 seupruapiaaud
avi “seupanqua “sexstyegea sooieBugo sep ojuawtduno ap oeiesepop (b
e o ndilvil P amua sopeigajoo stengenuoo sojuatunisut sono us aAisnpUL “NdiV LI 2p sosinDas Ú1o> sepezieas sesadsap se sepoy ap sajueansduioo sop seidoo (d
“sejpugJajsuem sep oesuadsns P JeuoIsedo prapod “opeatput ozeld ou seiuajstsuozut “(s2Anoy opuenb) vavINIANOD
sep opjao? oeu e anb (2) à iseruajsisuodut sep opSolo> eIed ogjeotunuos ep eltodueuiy eplyedenguoo ap om e sopengajo sojuaueõed ap opiejas (o
ap ejep ep Jted e sopejuoo soptuo? seip (eum) 0g ap ozesd o (q) “seruajsisuodut
sep oeje>ynuapt e (e) :opue>tunuos yavINIANOD R BIU9puodsao> puto NdlvLI Pp “NdIVLI EP sosunDas UIO2 SOpenaj9 sojuaueged ap oedejas (u
“03598 O “JeUL] SEJUOZ Ap OBSPISS q EU PIUDISISUOZU! PPRILINUAP] - VWISIDIA VINSNYIO “(J4oAnoy opuenb)
(NdlV.LI ep sosinDau so woD sopinusuos no sopiznposd “soptnbp?) suaq ap oeáejas (uu
“(12Anoy opuenb) (sepeynoaxa “oyafgo
“auonyoipavo, “sexgo)) fenjeoUmutiHto(sid apepigapedion; *op' iolíioL, Op ejóço “(8 op opóniaxa e eIed sopeuuty “sojuawejpe soagoadso! à sojemuos sop eidoo (1
à “(Jaanoy — “apepuigiáixout no esuadstp ensesed seageanusn(
opuenb) (seigo ap oesmjDUOD) eJgo Pp PALyULAp OeÍejtaDe ap oua) op eidoo (4 no sepezyeas sogsrjpi sep opieBojowoy a ouoIea!pnípe opedsap op eidoo (y
“sejuoo ap sagdejsald a sassedasap oagemsuouap (L
“ajuaBia à opeaoJde oyjegei| ap ourid op eidoo (a
S(LOND) SeIStyeaPiL SONGaa AP BALBON
“SOABIpe 9 OINJANOD 23sap etdoo (p ovpyJa) 2 (ND) Yenpeasa 031924 ap eAneBaN oepruao (AND) Iedtuny o31gaa ap
CANLSON OBPHI99 (44) SLOA OP apepuenõoy ap ope>yuso (NJ9d/S48) oetun
“SOjuauNDOg 9P PpJeng ap oumaL (> ep PAL BPLAIQ E 9 SIBIapa4 SOJNQUI SOL SOAEISY SONGAA SP PANeBON Oepruo) (t
“estadueuty opóeonde ap ojeuyxa op erdoo (uy
“seJtadueuly sagdeande ap sojuaupuasap onyensuowap (5
“ojafgo op oquawtdwn> ap ouojejas (e “astjpue ua seguo
sep opoLiad oe aJu212)21 BAISN)IXa à PILgDadsa RUPIURQ BJUOD Ep Ojenxa op eidoo (4
“soLIBDUPq SOPPS SOp opÍejpuo> (a
“JOPejUOD OP PINJPUISSE OD IIQRIUOD 132042] (q
:SojuatunDop sajuinõas so etoseq sequo)
ap OPÍBISaJd E SajuaJaj21 SojuawnNDop sop waje “opusjuo> “OINFANOD 2359p BLU9BIA
ap Jeuty ap ejep ep Jtyed e sopejuos sopto> seip (ejuassas) 09 ouxew ou wa Jeuts “(oJtaDUBULJ 9j22UP]2g) eSadsap à 312221 ep opón2axa ep ongeisuowap (p
Sequo? ap 0BÍeIsad P NdlVLI E BIRJUASAIE VAVINIANOD V - VNON VWIDIA VINSNYIO “ejtadueuL)-ODISt OpÍNDaxXA Ap OLOJejas (2
TVNId SVLNOD 34 OVÍVISIYA VA “sopegnsas ap à saprptane ap otras (q
x onLIdvo “sejuoo ap opSpIsaJd ep ojuaueyuiedua cp pruapuodsasos (e
“SPIDUBUAJSUP1) SEP OBSUSASNS E JRUOIS220 BISpod “opeatput :opSejuaundop
OzeJd Ou serpuasIsuozu! sep opSaJ1oD oeu e anb (2) à “selDuZ)stsuodut sep opSaJ102 esed ajuinõos é UIOD “JouajUP Ansa) 0 Sjuapuodsaso> (sjepsea sejuo) ap
opÍPItuntO? ap PJep ep Jtued e soptuoo seip (ju) 0g ap ozeJd o (q) iserruaasisuozut
o) sje » BIequasaIde VOVINIANOD V - VAVLIO VWIDIA VINSNVID
sep oB5PoLyNuapt e (e) :opueotunuios vavINIANOD 8 BiUapuodsao> pIyuS Ndlv.LI ep (sagJogersaia (S)e NdiVI R E va 3 y1
“09598 O “JeDJed SeJUOZ AP OBÍPISaJA PU PIUAJSISUODU! PPRILNUAP] - OU OjesBesed slviDUVA SVINOD 34 SIQÍVISINA SVA
XI OINLIdVD
“sepeynDaxa sapepiage
se sepo3 ap siuy (tt a !sopesoqeia Jas P waJata anb so à soprsogeja eÍ purquadua “sopra jaqeisa SoAna(go sop ojuautBuiye O à sosindaJsop ogjeande pjauioo P
ap soagnaxa sojafoxd sop (lt “aquaBia opÍpIsiõo] auojuo> “sopiõixa steõa) JPoIUIDA PP UI E “ojnyide> ajsau epLiajos sejuoo ap opdeIsa id? Pjem anb ap sosundas
IVNOIDYNIS IVNOIDYNIS
£9262000S+ oN OINJANOD NdIVLIA dá €926/0005% oN OINJANOD NdIvL he ”
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º PIlSDI9 PjNSNPID PP SOIS] AULOJUOD SOpRuSISap saJojsas sor ousa Jod sejas
J2S OBJ9ADp SOdi2yIPd SO anus saoseatuntuoo se sepoj - VANINO VWISIDIA VINSNYID
SId|DLLYVA SO 24LNI SIQÍVIINNWOD SVA
AIX ONLIdVD
“BPIq9291 OBÍBIadOOD Pp RIUGIUDAOIA P à BZaINjeu e aquaweypindxa
JeuolDuau! e OuoD waq “OINJANOD 2IsSou PIstaaid orÍpIOqeo> ep sajuegnsas
souyeqem Jonbstenb “opseSnap e ajuawenad “ogno op jeuio; ojuauguasuos
OP Jjaugns e wsjouoIduoo as sadptued so - vINVND VWISIDIA VINSNYID
“OUR pe ap Ota 10d Sepezyeutioy 3 ose> e Oseo seprnastp
tasas e saod10doJd wa sadi>yued sop wnwos apepauidoJd ap orsas ojuawnsysu| a)sap
-BLUBIIODIP-UI9-SOPIAOAU9SAp-9-SOpe19S BINJUGAIOd SPItUD9) SSOÍPAOUI- SPISOjOpojatu
“sopensas “setãojouDa) “soynpod “opjuajgo ap sotaw “sossadoud “sopozaw
“sojuauroStajsade “sojuaAut sop apepaudod vy - valzD4IL VWISIDIA VINSNYID
SOAVLINSIN SOA OYÍVIINAIA 3 JAVAIRIdON VA
IX OINLIdVD
“Ndiv.LI 8 SOpiUDADI SjUSueoyeuoyne osas stetuowted
Suaq so “OINJANOD OU sapepuenõas! as-onbyuoa ose) - opunõas ojelsesed
“PJOJS9B BOJP BP JOJOJQ
ojad opeaoude “sepezieas sejau à Sopepiane Sep 22298 OAISN)DUOZ 0214293 J92912d
OU OLUZAUO? OP 107528 OP PARIU ISN( ajueipauw “a jeuly sejuoo ap opápysaud pp opuenb
VIEYIDIAINIS Rjad opeysnos anb apsap “ndiyLI ap 0932 e “VIyyIDIJINAI E SoptuaAas
JS OBI9pOd SOpLIajaJ PUDE stetuowLed suaq so “sepenyoed sagseBLigo sep a ojaígo
op ojuawidwn> jaty o opeasasqo “OINJANOD SJuasaud O oputj - ostowtid ojessesed
“OJUSWNHISU| 2)SOP BIDUSÍIA E AJueInp VAVINIANOD ep apeputgesuodsas a epseng
P qos OP Ja73UPuAd NdlyLI ep sopunto sosinaas so uo> sopinssuoz no sopruoysues,
“soptznposd “sopuinbpe sieuowiged suaqg so - vaNnoas VWISIDIA VINSNVIO
SIVINILVW SNa8 SOQ
1IX OINLIdvD
“orônjoAap pALjaja ens
23e asseda: op Qjuaw!qa2a! op e3ep e apsap “eJtadueuty opseonde ep oprunde a2tput
ojad sopezyenje “SONIIDNVNIA SOSINIIN SOQ ojndeo o a19324 às anb P estaduputy
VNOIDVNIS
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opjvonde ep sojuaupuas so a sopLiajsurs SosinDa1 so sOptap oe1as “OINJANOD
op ojewgue ojuate aus Jod no opÍesIdAjemw uo? “ejuawepaaput sopezgnn as (q
“opómoAap BAtgaJa Ens 232 assedas op quauiga2a: op ejep
e apsap “SOUIIDNVNIS SOSENDIY SOM OINydeo op esteoueuty ordeande eu “opoLad
ou opeinde ojuautpua! o auuojuoo sopezyenge oesas “soprzyyn opu epute as (e
:NdIv LI 2 SOpingsas WaJas E SaJOjeAsQ - opunõas ogesfeJed
“oseo o 103 opuenb “NdlV.LI 8 SOJta>UeUL sosINIa3 ap Opón]oAdp R
SBJSIA LOD SOPRJOpe US1as E SOJUALU!pa201 SOR SaJu9134921 SaQÍeunOju! Se Jaq9221 PIed
AdiVLI ep 103528 O U0D 07equ0D wa Jesus pioAap VOVINIANODV - OJtowLid ojesBesed
“OINJANOD 235aU Ppenyoed ep esIdAIp apepieuty wa ajuawenjuod sepezgeas (>
“sopeuBnduu! no soauoptui Sojuatundop- tod sepraosdwod (q.
*sosunIas sop
opseonde sejnõos a eoq e ojuenb astjue à oeseiere e twejouniduio? anb sequo)
op opÍeIsaid eU SOpIõIxo Sojuauindop ap etuasne Úo> no/3 sepesosduoo oeu (e
:sesadsap se sajuapuodsaJo> opuenb “ndlv.LI ejadsopesnde saJojea soe (1|
“NdIvLI od epezeze jeuos
PAnPoLgASNE WAS “OPex OZeId Op 210 SEjuO) ap OpÍeIsald ip opóruasalde ep (p
“»pened ep essSMp apepieuty wa opÍezI In ajueipau aMsnypuL
“OINJANOD 2359P OJtquig ou sopessedas sostadueu!y sosinda! sopopáesIoAjeu Joanoy (2
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a ojua2) OZL ap stew Jod epeotyusn(u! opsesgesed e no eigo epouopuege o Jaanoy (q
*pSudAp ep ojaígo » opeynaaxa 10) oeu (e
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“OINJANOD OP BIUGBIA P ajueInp NdiVLI PIAd Sopuajsues samea'sop apepieio) e (1
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“NdivLI ejd epezgeas oesejonos ep opseatunuwo? eAngajo ep sopejuoo “sopuso>
seip (eJuL) 0£ ap owixew ozesd ou “(sepesnde no sepeztea)) sestadueuty sogseande
Sep SepiIgo SBj19D9I Sep SajualuaAoId SaJOJeA SO BALSNJUL “opLIajsURI) SOJOUBULY
sOsInIaI SO NdIVLI R J9NOA9P BI9ASP VAVINIANOD V - VEIIWIRA VWISIDIA VINSNYTO
SOSEDIN SOA OYÍNIOAIA
IX OINLdVD
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PALSM)UL “SJUALPPIAdpU! SOPeZyN NO sopezyyn oeu epute vAVINIANOD ? NdlvLl
Pjad OINIANOD OP Oque ou Sopuajsues) opis weyua) anb sosindau sop oeinoap (e
:VAVINIANOD * seiuanbasuos
a soodeBLgo sejuinãos se eseso8 NdlyLI eJad OINJANOD OP OBSIISAL y “oatun ogesfesea
“sejuoD ap saospjsaJd sep opjeaoJde opu (>
“soplajageIsa sozeJd sou sejuo ap saosejsasd sep oesejuasasde ap ee) (q
“oja(oJd OP Oque pIUSJ9S AP OUPId O UIOD OPJ0DBSAP US SOSINDAI SOp oedezynn (e
:Ssegdenyis sajuinõas se sepezejsuo> opuenb
ajuauneiDadsa “VAVINIANOD PIad sejnsnejo sens ap sonbstenb ap oquauwajdutpeut ap
o OSPD OU AdIV LI BJ9d OPIPULISAI JAS PIAPOd OINJANOD O - VAY.LIO VWISIDIA VINSAVIO
*OSBD O 103 25 “SajJed Se aJjua Opeuuty oDjjadsa opJode ajueipau “ojuatuepue
Wa sopeptaye sep opsnypuo> ejad opuezyigesuodsas as ou? Úwaq “oquawnssu|
ajso OPIBIA eyua] anb wa ozeid op sajuasodap sooieBugo sejad stanesuodsas
sediiued so url “OINJANOD 23Sop eunuap e opus11020 - odun ojesfpsed
“Sep (BJUGAOU) 06 AP RWLULU BLU9padajue
ui? “ousa Jod “egno e anbiuntoo Jefasap o wisse anb ejanbe anb apsap “saued
sep Janbjenb 0d opiput>sa! Jas BIapod ojuawn su! 3353 - VWILIS VWISIDIA VINSNYTIO
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| Câmara Municipal de Mangueirinha
CNPJ 77.780.120/0001-83
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER N.º 027/2026
REF. PROJETO DE LEIN.º 036/2026
É EMENTA: PARECER FACULTATIVO. PROJETO DE LEI
“ORDINÁRIA, INICIATIVA PODER EXECUTIVO. ABERTURA
DE CRÉDITO [ADICIONAL NO ORÇAMENTO. PARECER
FAVORÁVEL; |À TRAMITAÇÃO, COM EMISSÃO DE
RECOMENDAÇÕES.
I RELATÓRIO >
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorização legislativa
para que o Poder Executivo Municipal proceda à abertura de um crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor total de R$ R$ 5.913.924,21 (cinco milhões novecentos e treze mil
novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
Da exposição de motivos apresentada, extrai-se que se trata de
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Corrente, cuja
destinação está especificada no artigo 2º do Projeto de Lei em análise.
“Em síntese, é o relatório.
É 4 1
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA,
De acordo com o art. 40, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da
competência do Município, notadamente sobre a abertura de créditos especiais, suplementares e
extraordinários.
Sendo o orçamento uma lei, é os créditos adicionais mecanismos
de correção da previsão inicial, ou seja, mecanismos que alteram a lei orçamentária, nada mais
lógico que a abertura de créditos adicionais esteja sujeita à prévia autorização legislativa.
No caso em tela, por contã disso, observo que foi eleito o
expediente legislativo adequado para o objetivo pleiteado, o como observada a competência
à b, da Constituição Federal.
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Rua Dom Pedro Il, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 -| Fone/Fax (46) 3243-1580
para sua iniciativa, nos termos do Art. 61, 81º, inciso II, alíne
Câmara Municipal de Mangueirinha
CNPJ 77.780.120/0001 83
No mérito, dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que '
é vedado à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes. Além disso, de acordo com o art. 43, da Lei n.º
4.320/64, a abertura de crédito adicional depende da existência de recursos disponíveis não
comprometidos e será precedida dé exposição de justificativa.
' No-que tange aos recursos financeiros para fazer cobertura ao
ESB
A
- — crédito adicional que se pretende a abertura, o proponente indica-no art. 3º do Projeto de Lei em
análise a existência de excesso de arrecadação na Fonte nº 4059, decorrente do Convênio nº
4500079763, celebrado com a Itaipu'Binacional.
Desse modo, considerando que se faz imprescindível que o
montante necessário para se fazer o ajuste orçamentário não. esteja comprometido, deverão os
eminen f i i xi i rsos indi ra cobe
respectivos créditos, e caso possuam qualquer dúvida, solicitar ao Alcaide as informações que
“entenderem necessárias.
j
No tocante à justificativa, Also que esta deve se dar de forma
clara e individualizada a fim de que os parlamentares municipais, no exercício da função típica
de fiscalização, possam controlar o gasto com os recursos do Município e conjugá-lo com o
interesse público.
Nesse particular, “a justificativa do Projeto de Lei em análise
mostrou-se, na ótica do subscritor do presente, um tanto superficial ao passo que meramente
assevera pretender a abertura de um crédito adicional em decorrência do recurso indicado.
Sendo assim, concluo que, em que pese a proposição formalmente
apresente justificativa para que se autorize a abertura do Erédito adicional, esta apresenta-se
inócua ao ponto dé não atender ao reclamo legal, mormente porque não permite a adequada
deliberação acerca da proposta, a qual, ressalto, configura o caráter teleológico da exigência.
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Câmara Municipal de Mangueirinha
CNPJ 77.780.120/0001-83
De qualquer forma, considerando que tal análise relaciona-se com
o próprio mérito da proposição, a análise pertence ao soberano plenário, limitando-se este
Procurador às singelas considerações aventadas, que poderão ser sopesadas pelos Edis se
entenderem oportunas.
A referida análise por parte: da comissão temática deverá,
inclusive, verificar se a alteração no orçamento é compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual vigentes, sendo certo não bastar a mera menção nos
artigos 4º e 5º deste. Projeto de Lei sobre eventual inclusão dos valores, mas ser salutar verificar
se se exige a alteração nas metas e prioridades das referidas leis, inclusive com a retificação dos
referidos anexos que, nesta hipótese, deverão ser anexados também ao. presente Projeto de Lei.
Com efeito, a partir de uma análise meramente perfunctória das
referidas dotações, ao que parece, pelo menos algumas delas já existem no atual orçamento, de
modo que o crédito adicional a ser aberto deveria ser suplementar, e não especial. No entanto,
por se tratar de análise técnico-contábil, que refoge às atribuições deste Procurador Legislativo,
reforço a Ecasnidade de que se solicite parecer da i. Contadora desta Edilidade:
|
Registre-se, por derradeiro, que o Projeto de Lei em questão, além
da Comissão acima mencionada, também deve ser submetido à apreciação das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Políticas Públicas E que seu quórum de aprovação é de
maioria simples, conforme preleciona o Art. 28, 81º, da Lei Orgânica Municipal, submetido em
Página 3 de4 .
camara(Dmangueirinha.pr.leg.br | camaramangueirinhaQDhotmail.com | www.mangueirinha.pr.leg.br ,
Rua Dom Pedro'll, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 Fone/Fax (46) 3243-1580 y
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duas discussões e votações, intervaladas de, no mínimo, 24h (RI, Art. 152 e 153 c/c LO, Art.
28, caput).
HI. CONCLUSÕES
Ex positis, entendo, salvo melhor juízo, que o Projeto de Lei em
exame elegeu o expediente legislativo adequado e foi deflagrado pela autoridade competente. No
demais recom õ d
Registro; contudo, que o presente parecer possui caráter
meramente opinativo!, não esgota a análise de todos os aspectos de juridicidade da proposição,
e que o juízo definitivo desta última, inclusive de seu mérito é aprovação propriamente, pertence
exclusivamente às comissões temáticas e ao Plenário.
É o meu parecer, sub censura.
Mangueirinh
7
PE JOSÉ PIASSA
meo FE
PROCURADOR Rr
OAB/PRNº 79.827
|
|
|
1 Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs a sua posição
a respeito, in verbis: | E
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo
que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador” (Mani lado de Segurança.nº 24.584-1 - Distrito |
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
No mesmo norte; o artigo 28 da Lei-de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB, dispõe que o
agente público apenas responderá por suas opiniões técnicas em caso E dolo ou erro grosseiro. Confira-se:
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou
erro grosseiro.
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«Câmara Municipal de Mangueirinha
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PARECER N.º 034/202 :
PROJETO DE LEI N.º 036/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no
orçamento do exercício corrente.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorização legislativa a abertura de um crédito
adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 5.913.924,21 (cinco milhões
novecentos e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
ANÁLISE À
O referido Projeto é norma de interesse local, tendo em vista que objetiva autorização
para abertura de um crédito adicional especial no orçamento do exercício corrente do
Município de Mangueirinha. :
Além disso, a referida proposição está de acordo com o Art. 40, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, o qual prevê a competência da Cam 'á Municipal para deliberar sobre a
abertura de créditos especiais, suplemeniarase extraordinários.
Ademais, observo que foi eleito o expediente le islativo adequado para o objetivo
pleiteado e observada a competência para sua A a 'qual/é privativa do Prefeito
Municipal, nos termos, do artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, daí porque entendo
que não existe óbice em relação a sua fase introdutória. :
No que tange ao mérito da proposição, o artigo as, da Lei Federal nº 4.320/64, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prevê que a referida
operação é possível, desde que se comprove a existência de recursos disponíveis para cobrir a
respectiva despesa e haja exposição da justificativa. |
Nesse sentido, observa-se que o proponente deste, Projeto de Lei indicou a existência
de recursos disponíveis para cobrir a despesa que se pretende a abertura, bem como que a
proposição conta com justificativa.
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
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; CNES 77. 780. 120/0001-83
Sendo assim, o Projeto poderá ter seu prosseguimer to regimental, não havendo óbices
de cunho constitucional, legal, ou regimental Rio sua escorreita aprovação.
CONCLUSÃO DO VOTO.
* Diante dos fundamentos legais e constitucionais « xpostos, depois de amplo debate
realizado na presente Comissão, disponibiliza o presenté Voto favorável à tramitação da
matéria.
Sala de Reunião da da Comisão Justiça e Redaçã aos seis dias do mês de abril de
dois mil e vinte e seis N
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PARECER N.º 028/202
PROJETO DE LEINº 036/2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no
orçamento do exercícib corrente.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de-Lei que objetiva autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal proceda à abertura de um crédito “adicional especial no orçamento
vigente, no valor total de R$ 5.913.924,21 (cinco milhões novecentos e treze mil novecentos e
vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do Regimento Intemo da Câmara Mi
icipal de Mangueirinha, compete à
Comissão de Orçamento e Finanças, obrigatoriamente, pinar sobre todas as proposições
referentes à aberturas de créditos no orçamento do Municí ae :
igo 43, da Lei Féderal nº 4.320/64,
que institui normas gerais de direito financeiro para elabo ação e controle dos orçamentos da
No que tange à abertura de créditos adicionais, o
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prevê que a referida operação é
possível, desde que se comprove a existência de recursos disponíveis para cobrir a respectiva
despesa e haja exposição da justificativa.
Nesse sentido, especificamente acerca do a de análise que compete a esta
Comissão, observa-se que o proponente deste Projeto de Lei indicou a existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa que se pretende a abertura.
Ademais, observa-se que as dotações indicadas na proposição não existem na lei
orçamentária anual vigente, o que enseja a abertura de crédito adicional especial.
Portanto, do ponto de vista financeiro-orçamentário, não há óbice à aprovação da
presente proposição. É
CONCLUSÃO
Favorável à matéria.
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15/04/2026, 12:20
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Prefeitura Municipal de Mangueirinha
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.539, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um Crédito Especial no valor de R$
5.913.924,21 (cinco milhões novecentos e treze mil
novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um
centavos), e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do
Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o
exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um crédito especial no valor de R$ 5.913.924,21 (cinco
milhões novecentos e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e
vinte e um centavos), que servirá para reforço da dotação
orçamentária conforme segue:
15 - Secretaria de Viação e Infraestrutura Rural [Do
390 - 44.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.913.924,21
[Valor Total R$ 5.913.924,21
Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial,
fica indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
Excesso de Arrecadação Fonte 4059 — Convênio 4500079763 — Itaipu)RS 5.913.924,21
[Binacional
[Valor Total R$ 5.913.924,21
Art. 4º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias
demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº
2.480, de 07 de novembro de 2025, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias
demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº
2.482, de 14 de novembro de 2025, que estabeleceu a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:612C9F62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/04/2026. Edição 3510
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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