materia nº 9/2026

Câmara Municipal de Mangueirinha
CNPJ 77.780.120/0001-83
Indicação n.º 009/2026
Senhor Presidente
e
Senhores Vereadores .
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Câmara
Municipal, na 19º Legislatura do Município de Mangueirinha, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o plenário e aprovado pelo
mesmo, indica a Vossa Excelência:
Que o Poder Executivo, Municipal aplique 6 piso do magistério aos
servidores municipais detentores do cargo de Educador Infantil, conforme
disciplina a Lei Federal n.º 15.326/2026. |
JUSTIFICATIVA: | ; Rh
Faço a presente indicação tendo em vista que os educadores infantis do
Município têm exercido no dia a dia as mesmas atividades que os demais
profissionais do magistério, estão todos os dias em sala de aula, porém, não tem o
direito ao salário lastreado no piso do magistério. :
Uma vez aprovada a Lei Federal n.º 15.326/2026 o Município tem a
obrigação de reconhecer que nossos educadores infantis são profissionais do
magistério e devem ter o devido reconhecimento.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Mangueirinha - PR, 04 de fevereiro de 2026.
Vereador proponente:
(>
Maikon Ivo Gonçalves
(Progressistas)
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