materia nº 10/2026

Câmara Municipal de Mangueirinha
CNPJ 77.780.120/0001-83
Indicação n.º 010/2026
* Senhor Presidente
e
Senhores Vereadores
O Vereador que o presente subscreve, com .assento nesta Câmara
Municipal, na 19º Legislatura do Município de Mangueirinha, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o plenário e aprovado pelo
mesmo, indica a Vossa Excelência:
E Que o Poder Executivo Municipal faça um cronograma de pagamento
retroativo dos ; benefícios. aos servidores correspondentes ao período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 de acordo
com a Lei Complementar nº 226/2026.
JUSTIFICATIVA: )
Faço 'a presente indicação tendo visando reparar um' grave problema do
serviço público, que foi o congelamento dos salários e progressões de carreira dos
servidores públicos no período da Pandemia que assolou o país.
Na época .o congelamento teve como motivação o correto
contingenciamento de valores para manutenção do orçamento de guerra
necessário para enfrentar os desafios à saúde pública trazidos pelo vírus, porém,
agora, meia, década após a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020, é,
necessário retomar as progressões e pagamentos de onde pararam.
A evolução na carreira é uma medida «essencial para preservar os bons
profissionais do Município.
Nestes Termos .
Pede Deferimento.
Mangueirinha - PR, 05 de fevereiro de 2026.
Vereador proponente:
Maikôn Ivo Gonçalves
(Progressistas)
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