materia nº 42/2026

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Bsrabó bo BaRANÁ
PROJETO DE LEI Nº / 2 /2026 DO EXECUTIVO
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um Crédito Especial no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, submete à
apreciação do Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício
financeiro de 2026.
Art, 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um
crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), que
servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
11 - Secretaria de Assistência Social
316- 44.90.51.00.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1 R$ 2.800.000,00 |
Valor Total R$ 2.800.000,00
Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial, fica
indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
Excesso de Arrecadação Fonte 4080 - Conv 996226/2025 MCIDADES
Const 20 Unid Habitacionais R$ 2.800.000,00
Valor Total R$ 2.800.000,00
Art. 4º Fica induído os valores das alterações orçamentárias demonstrados
nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.480, de 07 de novembro de 2025, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados
nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.482, de 14 de novembro de 2025, que
estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art, 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
Assinado digitalmente por LEANDRO DORINI:74562541920
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=
40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do
” Brasil -RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=
DORINI:7456254 1 sotscunaner as
hd Razão: Eu sou o autor deste documento
L
ocalização:
Data: 2026.05.06 12:32:18-0300'
Foxit PDF Reader Versão: 2024,2.0
920
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES (A):
Referente Projeto de Lei do Executivo
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais), no orçamento do exercício corrente - Excesso de
Arrecadação Fonte 4080 - Conv 996226/2025 MCIDADES Const 20 Unid Habitacionais.
A autorização para a abertura do crédito especial encontra amparo no artigo
43, 819, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que dispõe sobre as normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
LI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei,
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A fonte de custeio do crédito ora proposto está lastreada em excesso de
arrecadação, hipótese expressamente prevista no artigo 43, 8 19, inciso II, da mesma
Lei nº 4.320, de 1964.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando
os votos de elevada estima e distinta consideração, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de maio de 2026.
Assinado digitalmente por LEANDRO
LEANDRO DORINI.74552541920
NO Ena, O-CP-Brneil. OU-Prononciat
40312993000151, OU=Secretaria da Rá
DORINI:74562 «iu é
- (em branco), CN=LEANDRO DORINI:74562541920
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.05.06 12:32:44-0300'
LE ZINL Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.0
cita
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
Prefeito do Município de Mangueirinha
Praça Francisco Assis Reis, 1060 - Fone: 46.3243.8000 - 85540-000 - Mangueirinha - PR
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
AA OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂAMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 996226/2025/MCIDADES/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO
TRANSFEREGOV.BR Nº 996226 QUE
ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, COM A
FINALIDADE DE PROVISÃO
HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE
MANGUEIRINHA-PR.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o
nº 05.465.986/0001-99, com sede Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N -Zona Cívico-
Administrativa Brasília/DF -CEP: 70 067-901, doravante denominado REPASSADOR,
neste ato representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob
a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de
janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília — DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada MANDATÁRIA,
neste ato representada por KELLY CRISTINA SOUZA GONÇALVES BOTTEGA, Matrícula
Funcional nº c087029,conforme Substalecimento de Procuração do 2º. Ofício de Notas e
Protesto de Brasília, Livro 3616-P, Folha 062, Prot 062311 e;
O(A) MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 77.774.867/0001-
29, com sede Mangueirinha/PR, doravante denominado(a) RECEBEDOR, representado(a)
pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO DORINI, nomeado(a) pela Ata de Posse nº
01/2025 assinada em 01/01/2025 portador do CPF nº 745.625.419-20.
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com a finalidade de
“PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA-PR.” registrado no
Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber. na Lei de Diretrizes Orcamentárias
do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº
7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.br/libras
Ouvidoria: 0800 725 7474
WihatsApp: CAIXA 0800 104 0104
caixa.gov.br
28.192 v004 micro 1
0093
€ A I “w A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
A OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria,
e mediante as cláusulas e condições seguintes:
O presente Termo de Compromisso tem por objeto “PROVISÃO HABITACIONAL NO
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA-PR” a ser realizada no município de
MANGUEIRINHA/PR, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Compromisso, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho, o Anteprojeto ou Projeto Básico e/ou Termo de Referência propostos pelo
RECEBEDOR e aceitos pela MANDATÁRIA no Transferegov.br, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela
MANDATÁRIA ou pela autoridade competente do REPASSADOR e que não haja alteração
do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 33, Il, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
O RECEBEDOR deverá:
a) Apresentar a publicação do edital de licitação à MANDATÁRIA, por meio do
Transferegov, em até 60 (sessenta) dias , contados da data de emissão do Laudo
de Verificação Técnica ou da data de contratação sem suspensiva, quando for o
caso.
Concluir o processo licitatório e enviar para análise da MANDATÁRIA, por meio do
Transferegov, no prazo máximo de 120 (cento vinte) dias, contados da data de
publicação do edital de licitação.
Emitir a Ordem de Serviço (OS) e registrá-la no Transferegov em até 10 (dez) dias
úteis , contados da data da autorização de início de objeto.
o
—
c
—
Subcláusula primeira. Os prazos de que tratam as alíneas “a” e “b” do caput desta
Cláusula poderão ser prorrogados por até sessenta dias, mediante deliberação do
REPASSADOR.
Subcláusula segunda. O descumprimento dos prazos de que tratam as alíneas “a” e “pb”
do caput, consideradas as possíveis prorrogações, pode ensejar a rescisão ou a extinção
do presente Termo de Compromisso, nos termos do $ 9º do art. 37 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
Subcláusula terceira. Em caso de descumprimento do prazo de que trata a alínea “c” do
caput, este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por decisão do Repassador,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.brilibras
Ouvidoria: 0800 725 7474
WhatsApp: CAIXA 0800 104 0104
caixa.gov.br
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>
Cie!
CAIXA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
nos termos do inciso | do art. 56 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho
de 2024.
CLÁUSULA QUART, S OBRIGAÇÕES GERAIS |
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Termo de Compromisso, são
obrigações dos partícipes:
o»
Fzo+r+moao
DA MANDATÁRIA:
. analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
. Verificar as peças documentais apresentadas pelo RECEBEDOR e emitir laudo de
verificação técnica;
. emitir os empenhos necessários à execução do objeto pactuado;
. celebrar os termos de compromisso e eventuais termos aditivos;
. solicitar ao REPASSADOR a autorização para o início do procedimento licitatório;
verificar a realização do processo licitatório;
. autorizar o início do objeto;
. transferir ao RECEBEDOR os recursos financeiros previstos para a execução deste
Termo de Compromisso, de acordo com o cronograma de desembolso e o ritmo de
desenvolvimento da obra ou do serviço de engenharia;
acompanhar, avaliar e aferir a execução física e financeira do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da
execução física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o
cumprimento do objeto pactuado;
. aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
instaurar a Tomada de Contas Especial — TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
.cancelar os empenhos remanescentes no caso de conclusão, denúncia ou rescisão
do Termo de Compromisso;
. verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT;
. reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
. notificar o RECEBEDOR quando não apresentada a prestação de contas ou se
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
- adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do
ressarcimento;
. verificar se o RECEBEDOR disponibilizou, em seu sítio oficial na internet ou, na sua
falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento e suas
alterações, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 30 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.brilibras
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CAIXA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
W.
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
- garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular,
o acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas de
campo preliminar;
rescindir o Termo de Compromisso;
- dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas
e documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos, acompanhar a execução
física do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da
prestação de contas final;
- notificar o recebedor previamente à inscrição como inadimplente no Transferegov.br,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar; e
prorrogar, "de ofício", a vigência do instrumento antes do seu término, quando der
causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período
do atraso verificado.
Subcláusula primeira. O REPASSADOR e a MANDATÁRIA não se responsabilizam
solidariamente ao RECEBEDOR ou contratado pelo eventual ajuizamento de ação judicial,
para fins de comprovação de regularização do imóvel.
a.
DO RECEBEDOR:
executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, o
Anteprojeto, o Projeto Básico e/ou o Termo de Referência aceitos pela
MANDATÁRIA, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Termo de Compromisso;
encaminhar ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA as suas propostas, planos de
trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
definir:
ii por metas e etapas, a forma de execução do objeto, com funcionalidade, e
i. | as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade
preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das
soluções constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos
relacionados ao objeto;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo de
Compromisso, e atender tempestivamente as cláusulas suspensivas, de acordo
com os normativos do programa;
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução
dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as
normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pelo REPASSADOR, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao
REPASSADOR e à MANDATÁRIA sempre que houver alterações;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.brilibras
Ouvidoria: 0800 725 7474
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=
[08)
CAIXA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
apresentar declaração de capacidade técnico-gerencial para execução do objeto
pactuado;
acompanhar de maneira adequada e promover todas as sanções administrativas
que a legislação federal incumbe aos contratantes públicos;
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ou pela entidade ambiental competente
das esferas municipal, estadual, distrital ou federal;
realizar:
ii a verificação da necessidade e obtenção das aprovações dos projetos e
licenças relacionadas à execução das intervenções, junto aos órgãos
competentes, a exemplo do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária,
Órgãos do Patrimônio Histórico e do Patrimônio da União, Concessionárias
de Serviços Públicos, dentre outros;
ii a guarda de toda a documentação relacionada no item anterior, devendo ser
apresentada ao REPASSADOR, MANDATÁRIA e órgãos de controle quando
solicitada.
incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos
relativos ao presente instrumento;
- proceder ao depósito da contrapartida, conforme cronograma de desembolso,
quando for o caso;
aplicar, no Transferegov.br, os recursos creditados na conta vinculada ao Termo
de Compromisso em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
e realizar os pagamentos de despesas do Termo de Compromisso também por
intermédio do Transferegov.br:
estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver
a devolução dos recursos no prazo previsto;
realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira
responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
ii. a correção dos procedimentos legais;
ii. a suficiência do anteprojeto, projeto básico ou do termo de referência;
iii. a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas — BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles; e
iv. a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, clc o art. 36 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
prever, nos editais de licitação e nos contratos administrativos de execução ou
fornecimento — CTEF:
ii que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
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CAIXA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
aa.
bb.
cc.
dd.
OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
ii a obrigatoriedade da aquisição de produtos manufaturados nacionais e
serviços nacionais ou a aplicação das margens de preferência para produtos
manufaturados nacionais e serviços nacionais sempre que esses produtos e
serviços estiverem descritos na lista estabelecida na Resolução CIIA-PAC nº
1, de 28 de junho de 2024, observadas as disposições do art. 3º-A da Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, e do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro
de 2024;
inserir cláusula nos CTEF destinados à execução do instrumento, para que a
empresa contratada insira as informações e os documentos relativos à execução
no Transferegov.br;
registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e
dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem (o)
atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por
estados, Distrito Federal e municípios;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR,
do INTERVENIENTE ou da UNIDADE EXECUTORA, ou registro no
Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório;
registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo
de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a
ART e o RRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens
de serviços ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
disponibilizar no Transferegov.br o edital de licitação e seus anexos, ata de
recebimento de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação
do vencedor, caso a licitação não seja processada no Sistema de Compras do
Governo Federal — Compras.gov.br:
comunicar alterações na documentação objeto do laudo de verificação técnica após
o aceite da MANDATÁRIA;
comunicar ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, com 30 (trinta) dias de
antecedência, a previsão de emissão da ordem de serviço do CTEF:
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando
prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a
respectiva ART e RRT, quando couber;
utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para
registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de
fiscalização;
realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios
referentes às visitas realizadas quando solicitado;
determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do
objeto;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.brilibras
Ouvidoria: 0800 725 7474
WihatsApp: CAIXA 0800 104 0104
caixa.gov.br
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6
m
Ú
8
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
E OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
ee. permitir o livre acesso de servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle
interno e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA e do
apoiador técnico, aos processos, documentos e informações referentes a este
Termo de Compromisso, CTEF, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
ff. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado
por estes investimentos;
99. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Termo de Compromisso;
hh. fornecer ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, a qualquer tempo, informações
sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo;
ii. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras o QR Code do aplicativo para o
cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, e informações sobre canal para o
registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de
Identidade Visual - Novo PAC — IDV;
ij. afixar e manter atualizada, em local de boa visibilidade placa de obra elaborada
conforme Manual de Identidade Visual - Novo PAC - IDV vigente nas datas de
realização de vistorias e de solenidades de que trata o inciso XXXVI do art. 8º da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, e mantê-la em bom estado de
conservação durante todo o prazo de execução das obras e até que a
MANDATÁRIA verifique a conclusão das obras, sob pena de suspensão de
repasses e desbloqueios;
kk. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Termo de Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
MANDATÁRIA e do REPASSADOR, como entes participantes;
l. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverão
comunicar expressamente à MANDATÁRIA:
| com antecedência de trinta dias, a realização de solenidades relacionadas
ao termo de compromisso, tais como divulgação da assinatura do
instrumento, emissão de ordem de serviço, visitas às obras com a
participação de autoridades da esfera estadual ou federal, bem como
inaugurações parciais ou totais de obras.
il a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e
ii. | no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela
MANDATÁRIA, a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação
promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações e/ou solenidades;
mm. comprometer-se a utilizar a marca do Governo Federal nas publicações
decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela
Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
nn. providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras,
garantindo sua conformidade com o Manual de Identidade Visual - Novo PAC —
IDV;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.br/libras
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Pas OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
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00. obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
Pp. prestar contas dos recursos vinculados ao instrumento;
qa. dispor de condições e estrutura para acompanhar a execução do objeto e cumprir
Os prazos de análise da prestação de contas;
rr. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do Termo de
Compromisso, comunicando tal fato ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA;
Ss. indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará
ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos
relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
tt. realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE,
quando couber;
uu. incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024; .
vv. informar tempestivamente ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, quando houver,
sobre a conclusão das obras físicas ou de etapas úteis, de estudos e projetos, e da
aquisição de equipamentos, objeto do Termo de Compromisso, assim como os
casos de paralisação da execução do objeto;
Www.garantir o uso subjacente, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, para os casos de
regularização previstos no art. 16, 8 3º, inciso VII, e inciso VIII, nas alíneas “a” e “b”,
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
xx. dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério
Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
Yy. manter e movimentar os recursos financeiros na conta bancária específica do
instrumento, aberta em instituição financeira oficial; e
zz. atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e suas alterações,
ou normas complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos
regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, independentemente de formalização de
Termo Aditivo ao presente instrumento.
Subcláusula segunda. Os entes consorciados são solidariamente responsáveis quanto às
obrigações cominadas ao consórcio público.
Para fins de execução deste Termo de Compromisso, os PARTÍCIPES obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de
Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no
que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento.
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Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente
pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou
exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em
razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar
imediatamente a outra Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a
descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos
(volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo
evento.
Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial,
relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência
do presente instrumento, a Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra
Parte.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste
instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais
foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e
informações recebidas da outra Parte contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser
mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a anonimização dos dados.
Subcláusula quinta. Em observância aos preceitos da Lei 13.709, de 2018 (LGPD), os
signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento
para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso terá vigência de 48 meses, contados a partir da assinatura do
instumento, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, devidamente
fundamentada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência,
observado o disposto nos arts. 31 e 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. A vigência do Termo de compromisso será compatível com o prazo
de execução do objeto.
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Compromisso, antes de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Compromisso, neste
ato fixados em R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil reais) serão
alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
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l. R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), relativos ao presente exercício,
correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, UG 560018
assegurado pela Nota de Empenho nº 2026NE001250, vinculada ao Programa de
Trabalho nº 5600020250030 , à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Natureza da Despesa 444042;
Il. R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), relativos à contrapartida do
RECEBEDOR/INTERVENIENTE/UNIDADE EXECUTORA, consignados na Lei
Orçamentária nº 2.431 de 16/12/2024 , do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR ;
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum
acordo com o REPASSADOR ou com a MANDATÁRIA, desde que não prejudique a fruição
ou funcionalidade do objeto pactuado.
Subcláusula segunda. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a
serem transferidos pelo REPASSADOR (e/ou RECEBEDOR) nos exercícios subsequentes,
no valor total de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), será
realizada mediante registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI, e será formalizada por apostilamento, observado o cronograma
de desembolso e a execução física do objeto.
Subcláusula terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em
caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida poderá ser aportada pelo RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou pela
UNIDADE EXECUTORA, e será calculada sobre o valor global do objeto ou em itens de
investimento específicos do plano de trabalho, em atenção aos normativos específicos e às
diretrizes dos programas do REPASSADOR.
Subcláusula primeira O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA poderão ofertar contrapartida para complementação dos recursos
necessários à execução do objeto pactuado, devendo apresentar, antes da celebração do
instrumento, comprovação de que dispõe dos recursos próprios para complementar a
execução do objeto.
Subcláusula segunda. A contrapartida poderá ser em bens e serviços, desde que
economicamente mensurável.
Subcláusula terceira. A contrapartida financeira, quando houver, deverá ser depositada,
pelo RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA na conta específica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
Subcláusula quarta. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo RECEBEDOR, pelo
INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA.
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CLÁUSULA NONA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos deste Termo de Compromisso serão depositados, geridos e mantidos em conta
bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou
para aplicação no mercado financeiro.
Subcláusula primeira. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira
do REPASSADOR e da demonstração da efetiva execução do objeto pelo RECEBEDOR,
comprovada por meio do cadastro dos documentos de medição no Transferegov.br, em
concordância com a previsão estabelecida no cronograma de desembolso e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
Subcláusula segunda. Quando houver a previsão de repasse de recurso da União para
elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos,
estudos, projetos básicos e executivos, bem como as respectivas adequações, a liberação
de recursos para estes fins dar-se-á logo após a celebração e publicação do termo de
compromisso, independentemente de condição suspensiva, conforme estabelecido no
cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição
suspensiva.
Subcláusula terceira. Em caso de paralisação da execução do objeto ou quando não for
apresentado boletim de medição por mais de 90 (noventa) dias consecutivos e/ou 12 (doze)
meses consecutivos, o REPASSADOR deverá proceder de acordo, respectivamente, com
os arts. 53, 53-A e 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quarta. A movimentação financeira na conta corrente específica do
instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de
pagamento de parcerias - OPP, nos termos do art. 39, 84º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quinta. Os recursos deste Termo de Compromisso serão automaticamente
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não
empregados na sua finalidade, conforme art. 39, 81º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 2024.
Subcláusula sexta. A conta bancária específica do Termo de Compromisso será isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula sétima. A liberação de recursos referente ao presente Termo de
Compromisso observará as limitações previstas na legislação eleitoral.
Subcláusula oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Termo de
Compromisso não será oponível ao REPASSADOR, à MANDATÁRIA e nem aos órgãos
públicos fiscalizadores.
Subcláusula nona. Quando forem constatadas divergências qualitativas e/ou quantitativas
durante as atividades de acompanhamento deste Termo de Compromisso, os pagamentos
correspondentes aos valores das divergências serão bloqueados, sendo mantidos os
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repasses dos recursos para a continuidade e bom andamento do restante da obra, no
entanto a liberação da última parcela fica condicionada à superação das divergências ou à
aceitação das justificativas pela MANDATÁRIA, nos termos do art. 48, 84 13 a 15 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Compromisso deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas deste Termo de Compromisso deverão
ser observadas as disposições dos artigos 38 e 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 2024.
Subcláusula segunda. É vedado ao RECEBEDOR, sob pena de rescisão do ajuste:
l. utilizar recursos do Termo de Compromisso para realizar pagamentos correlatos a
despesas ocorridas anteriormente ao início da sua vigência;
Il. alterar o objeto do Termo de Compromisso, exceto para:
a. ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que
não desconfigure a natureza do objeto, e que não haja prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto; e
b. alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha
sido iniciada a execução física;
HI. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Iv. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que
se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo repassador, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
V. pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
VI. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
Vil. no caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da
emissão da autorização de início do objeto, exceto quando se tratar dos recursos
para atender às despesas de que trata o art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 2024;
Mill. efetuar pagamento, a qualquer título, que esteja vedado em leis federais específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX. — transferir recursos liberados pelo REPASSADOR, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Termo de Compromisso;
X. — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Termo de Compromisso,
salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não
configurar descentralização total da execução; e
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XI. realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas e
etapas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do RECEBEDOR e
autorização do REPASSADOR ou da MANDATÁRIA.
Subcláusula terceira. No caso de atraso de liberação de recursos ou de antecipação do
cronograma físico de execução do objeto, o RECEBEDOR poderá:
|. adiantar o aporte de recursos, inclusive além daqueles previstos como contrapartida,
que serão ressarcidos assim que houver a regularização na liberação das parcelas
pelo REPASSADOR; ou
Il. - quando não houver previsão de contrapartida, aportar recursos próprios necessários
a continuidade de execução do objeto.
Subcláusula quarta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o pagamento da respectiva despesa pelo RECEBEDOR poderá ser
realizado antes da entrega do bem, na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e
do art. 45, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, observadas as seguintes
condições:
l. esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção
usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
Il. o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
HI. - o fornecedor ou o RECEBEDOR apresentem uma carta fiança bancária emitida por
banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco
Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, $ 1º,
da Lei nº 14.133, de 2021.
Subcláusula quinta. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de
materiais ou equipamentos postos em canteiro, que representem percentuais significativos
do orçamento da obra, conforme disciplinado pelo REPASSADOR, desde que:
|. seja apresentado pelo RECEBEDOR, INTERVENIENTE ou UNIDADE
EXECUTORA termo de fiel depositário;
Il. a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de
trabalho;
ll. a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele da
contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a. haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro;
b. o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido
menor que o praticado sobre os serviços de engenharia;
e. haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
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C A I “A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
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d. o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento
congênere, no valor do pagamento pretendido; e
IV. — haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos
postos em canteiro.
O RECEBEDOR deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Termo de Compromisso, as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis
às contrações públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista
ou suas subsidiárias participem como INTERVENIENTE ou UNIDADE EXECUTORA,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando
da contratação de terceiros.
Subcláusula segunda: Os procedimentos licitatórios para execução do objeto deste Termo
de Compromisso deverão ser realizados no Compras.gov.br, em sistemas próprios dos
recebedores ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados
ao PNCP e ao Transferegov.br.
Subcláusula terceira. Em casos devidamente justificados pelo RECEBEDOR e aceitos
pela MANDATÁRIA, poderão ser aceitos adesão à ata de registro de preços, licitação
realizada ou contrato celebrado antes da assinatura deste Termo de Compromisso ou da
emissão do laudo de verificação técnica de que trata o art. 23 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, desde que:
a. estejam vigentes;
b. o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a Administração,
se comparado com a realização de uma nova licitação;
c. não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de
regras estabelecidas na legislação específica:
d. os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril
de 2013, e no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sejam ajustados;
e
e. o seu objeto seja compatível com o objeto do Termo de Compromisso.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão
arcadas com recursos de repasse da União as despesas que ocorrerem durante o período
de vigência deste Termo de Compromisso, bem como das subcláusulas seguintes.
Subcláusula quinta. Eventuais despesas, com pagamentos por meio da conta vinculada,
realizadas pelo RECEBEDOR após o início da vigência do Termo de Compromisso e antes
da emissão do laudo de verificação técnica, em valores além da contrapartida pactuada,
poderão ser ressarcidas pelo REPASSADOR, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, e seguindo a ordem cronológica dos pedidos oficiais
apresentados pelo RECEBEDOR.
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Subcláusula sexta. Deverá ser observada a existência de projeto padronizado, sem
complexidade técnica e operacional, quando da adesão à ata de registro de preços.
Subcláusula sétima. O RECEBEDOR se compromete, quando da contratação de
terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços vigente gerenciada pelo Poder Executivo
Federal, caso esta seja economicamente mais vantajosa para a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
Este Termo de Compromisso poderá ser alterado, mediante proposta de quaisquer dos
partícipes, desde que se mantenha a adequação aos objetivos do programa e às
deliberações do Comitê Gestor do PAC - CGPAC.
Subcláusula primeira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pela
MANDATÁRIA, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não
haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula segunda. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente.
Subcláusula terceira. As alterações no Plano de Trabalho que não impliquem alterações
do valor global e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila,
sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula quarta. Este Termo de Compromisso poderá ter suas metas ajustadas a
menor, por motivação do RECEBEDOR, da MANDATÁRIA ou do REPASSADOR, desde
que as metas remanescentes representem etapas funcionais e a execução seja compatível
com os recursos repassados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO |
Incumbe à MANDATÁRIA exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Termo de Compromisso, e ao
REPASSADOR a avaliação da execução física e dos resultados, na forma da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, para a plena execução do objeto.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do REPASSADOR assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Termo de Compromisso, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o RECEBEDOR, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. A execução do Termo de Compromisso será acompanhada por
representantes do REPASSADOR ou da MANDATÁRIA, cadastrados no Transferegov.br,
onde efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas à execução do
objeto.
Subcláusula terceira. A MANDATÁRIA deverá realizar vistoria preliminar, vistoria final in
loco e, adicionalmente, vistorias intermediárias in loco, observado o disposto no art. 48 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
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AR OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
. DO NOVO PAC
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Subcláusula quarta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA poderá:
1. valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il. delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Hl. - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
Iv. programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade,
observado o disposto no art. 48 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
e
V. valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação
aplicável.
Subcláusula quinta. Os processos, documentos ou informações referentes à execução
deste instrumento não poderão ser sonegados aos servidores do REPASSADOR, da
MANDATÁRIA e dos órgãos de controle interno e extemo da União, bem como ao eventual
apoiador técnico.
Subcláusula sexta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do REPASSADOR, da MANDATÁRIA e dos órgãos de controle
interno e extemo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula sétima. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional verificadas pela MANDATÁRIA deverão ser informados ao RECEBEDOR ou
ao INTERVENIENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br, para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, fixando prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 50 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do RECEBEDOR devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula nona. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência aos órgãos de controle e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios
Público Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao RECEBEDOR exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.br/libras
Ouvidoria: 0800 725 7474
WhatsApp: CAIXA 0800 104 0104
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(6.8)
€ A I “Ww A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
AR OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
realizada de modo sistemático pelo próprio RECEBEDOR e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA deverá:
I. manter fiscal ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
ll. registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem
como a ART e RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos
de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de
engenharia aprovados.
Subcláusula segunda. Os fiscais indicados pelo RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou
UNIDADE EXECUTORA, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra,
deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição inserido no Transferegov.br
pela empresa contratada para execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O RECEBEDOR deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio
do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Termo de
Compromisso.
Subcláusula primeira. Compete ao Chefe do Poder Executivo sucessor prestar contas dos
recursos provenientes deste Termo de Compromisso celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou
omissão do antecessor, o novo administrador comunicará a MANDATÁRIA e solicitará
instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula terceira. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo
RECEBEDOR no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados dos seguintes marcos, o que
ocorrer primeiro:
|. do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto;
IH. — da denúncia; ou
HI. da rescisão.
Subcláusula quarta. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do
objeto, sendo composta:
|. por documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
Il. pelo Relatório de Cumprimento do Objeto:
Hl. pela declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV. — pelo comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
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CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
A OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
V. pela licença ambiental de operação, ou, no mínimo, por sua solicitação ao órgão
ambiental competente, quando necessário;
VI. por documento oficial por meio do qual o RECEBEDOR será obrigado a manter os
documentos relacionados ao instrumento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas final; e
VII. pelo plano de sustentabilidade atualizado, se for o caso.
Subcláusula quinta. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação da MANDATÁRIA quanto à execução do
objeto pactuado.
Subcláusula sexta. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas
pelo RECEBEDOR, a MANDATÁRIA deverá registrar o recebimento da prestação de
contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula sétima. Quando o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA forem
executores do objeto, caber-lhes-á apresentar aa RECEBEDOR os dados e documentos
necessários à correta prestação de contas no tocante ao que tiver executado e, nesta
hipótese, caberá à MANDATÁRIA notificar os seus titulares de todas as decisões proferidas
no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua
manifestação na mesma forma e condições concedidas ao RECEBEDOR.
Subcláusula oitava. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação
conclusiva pela MANDATÁRIA será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, no máximo,
por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula nona. A contagem do prazo de que trata Subcláusula anterior dar-se-á a partir
do envio da prestação de contas no Transferegov.br.
Subcláusula décima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, a
MANDATÁRIA estabelecerá o prazo de até 30 (trinta) dias para que o RECEBEDOR saneie
as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima primeira. Findo o prazo de que trata a Subcláusula anterior,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo
REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula décima segunda. A análise da prestação de contas final pela MANDATÁRIA
poderá resultar em:
Il. aprovação;
Il. aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
Hl. rejeição.
Subcláusula décima terceira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou
rejeição da prestação de contas final compete ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA e
deverá ser registrada no Transferegov.br.
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o) A |] wWw A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
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Subcláusula décima quarta. Nos casos de extinção do REPASSADOR, o órgão ou
entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos
recursos transferidos.
Subcláusula décima quinta. A ausência de comprovação da titularidade dominial dos
imóveis deverá ser ressalvada na prestação de contas final e não implicará na devolução
de recursos, desde que se observem todas as condições a seguir:
l | as obras e serviços apresentem funcionalidade e estejam sendo utilizados pelo
público beneficiário;
IH. o recebedor ou o beneficiário esteja na posse dos imóveis;
Hl. esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para
regularização da dominialidade; e
Iv. seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do
RECEBEDOR de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a
transferência ou a regularização da dominialidade serão de responsabilidade
exclusiva do RECEBEDOR.
Subcláusula décima sexta. Nos casos em que houver encerramento do Termo de
Compromisso com redução de metas, os dispêndios realizados em etapas não funcionais
deverão ser integralmente devolvidos à União.
Subcláusula décima sétima. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de
contas final, a MANDATÁRIA deverá notificar o RECEBEDOR para que, no prazo
improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a
devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional.
Subcláusula décima oitava. A atualização de que trata a Subcláusula anterior será
calculada com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única da União.
Subcláusula décima nona. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de
que trata a subcláusula décima sétima, serão adotadas as providências estabelecidas na
Subcláusula primeira da cláusula DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
deste Termo de Compromisso.
Subcláusula vigésima. Não sendo possível a realização do resgate do total dos recursos
repassados, deverá ser realizado o registro de impugnação das contas do instrumento no
Transferegov.br e imediatamente instaurada Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ao REPASSADOR
e ao RECEBEDOR, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelos
partícipes, independentemente da época em que foram depositados.
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€ A |] xA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
Pas OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Subcláusula primeira. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que
trata esta cláusula, a MANDATÁRIA ficará autorizada pelo RECEBEDOR a solicitar, à
instituição financeira albergante da conta específica deste Termo de Compromisso o
resgate dos saldos remanescentes e a providenciar a devolução para a Conta Única da
União, do valor resgatado.
Subcláusula segunda. Para os Termos de Compromisso em que não tenha havido
qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à Conta Única da
União deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas nas aplicações financeiras.
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Termo
de Compromisso serão de propriedade do RECEBEDOR, observadas as disposições do
Decreto nº 11.855, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos
necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O RECEBEDOR deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao REPASSADOR e à
MANDATÁRIA com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização desses
bens.
Haverá a cobrança de Tarifa Extraordinária do RECEBEDOR, INTERVENIENTE e/ou
UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da
demanda:
[Er
| Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação da Realização do
Processo Licitatório inapta ou R$ 3.000,00 | R$9.200,00 | R$ 12.100,00 R$ 33.500,00
repetida
R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Visita ou vistoria in loco em |
rs CORE EA R$ 4.500,00 | R$ 8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00
32, de 2024 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE | re s00,00 “| R$000,00 | n$0.200,00 R3 17.100,00
Alteração (de R$ 1.700,00 | R$2.400,00 | R$ 3.000 |
cronograma/eventograma oo -400,0 $ 3.000,00 R$ 3.000,00
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Cal “A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
FR OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
. DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 | R$4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 | R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto | R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 | R$9.600,00 R$ 9.600,00
o programada Reminesconto | pe s000,00 R$ 7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
Subcláusula primeira. Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no
site do Transferegov.br.
Subcláusula segunda. O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é
apresentado à MANDATÁRIA previamente à realização do serviço.
O presente Termo de Compromisso poderá ser:
|. denunciado a qualquer tempo, por desistência do REPASSADOR ou do
RECEBEDOR, ficando os Partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença,
vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos
denunciantes;
Il. - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado; e
C. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, desde que infrutíferas as medidas administrativas
internas e observado o disposto na Subcláusula Quarta;
HI. extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento
das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA registrará no
Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o RECEBEDOR
deverá:
Il. devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: caixa.gov.brilibras
Ouvidoria: 0800 725 7474
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(es)
C A ] xa TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
à. OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
. DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Il. apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro
do evento no Transferegov.br, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA deverá providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a
instauração de Tomada de Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso Il,
alínea “c”, deverá ocorrer depois da adoção das medidas administrativas internas para elidir
o dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos
consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto
na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
hovembro de 2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela
MANDATÁRIA, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA notificará a celebração deste Termo de
Compromisso, facultada a comunicação por meio eletrônico, à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dez)
dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-
se a comunicação também por meio eletrônico.
Subcláusula terceira. O RECEBEDOR obriga-se a:
|. caso seja município, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Termo de Compromisso, no prazo de até dois dias úteis, nos
termos do art. 2º da Leinº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico:
Il. cientificar da celebração deste Termo de Compromisso o conselho local ou instância
de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência de recursos, quando houver; e
Hll. — disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, o extrato deste Termo de Compromisso e suas alterações,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e
detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto ao Transferegov.br, conforme o disposto no art. 30 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
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Ah OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
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Acordam os Partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
l. | todas as comunicações, notificações ou intimações relativas a este Termo de
Compromisso serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas
por intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
Il. as reuniões entre os representantes credenciados pelos Partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Compromisso,
serão aceitas somente se formalizadas em ata ou relatórios circunstanciados,
levados a registro no Transferegov.br; e
Hll. — as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão
ser supridas através da regular instrução processual, cujos atos deverão ser levados
a registro naquele mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os Partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea “b” do Anexo | ao Decreto
nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando éxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Termo de Compromisso, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do (FILIAL UF COMPLETO), por força do inciso | do art. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pela MANDATÁRIA:
Gerente de Filial
Assinado de forma
Pelo RECEBEDOR: LEANDRO digital por LEANDRO
DORINI:74562 DORINI:74562541920
Dados: 2026.04.28
541920 09:47:07 -03/00'
Prefeito Municipal
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b)
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—
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
AR OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO
DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Ouvidoria: 0800 725 7474
WhatsApp: CAIXA 0800 104 0104
caixa.gov.br
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WOOD 'SONGIA VAVd SVHTOS b NOD HINHOD 3Q OINJNNTIV JA VIINVI
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30 NOISIANS VSS3AVEL 'NOZ'L 3a SOOVÔVASI .4/L"b 30 SIHVINENL
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VARROO VIVAVS NO IWVHCTVE VOA VEVS VOVZINVIZWOVÔVAVOSI
Sd cz02/20 Av OLNINVEVOV 3 OLNIWVSNIGV OLNII NVT
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30 TVNOIONIANOS VENINHLSI 30 VOIA NO EVTId 30 Oyóvnsv
T202190 av
oo'pes A “W39VLNOW = WIN 0'5 30 09-V9 0d OONVZNILLN OOVINHY OLIHINOI vel
2 IVNOIONIANOO VENLNLSI 3 VOIA NO UVTId 30 OyÓviNEY
0202/60 4V 'SIQÕVZMILN 9 'VAVNISIU VAYSNIHOD VEISAVIA
3a VdvHO Wa 'SINdNIS OLIZHIA-Id 'SINVTIWIS SVININHLSI 3 “Vel
SIHVINONVIZA SIBVTIA IA VINHO 30 NIOVINONSIO 3 NI9VINOWN
PZOZILO AV OLNINVEVOV 3 OLNIWVSNIAV 'OLNIWVÔNVI
- VBWOS 30 OSN WOOD “VAN 0€ HOd 'VLVAVS 30 NEIVIIHONOO
VEOGILO av WIOVINON - NI OL 3a 05-VO 09y OQNVZNLLN
VORIHOO VIVAVS 3 JNVECTVE VON 'VAVTOSI VLVAVS 30 OVÍVNIV
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3a SOD078 WI OVÍVINAV "SVINNVHO TVISILVIA NOD OUISVT
EZOZINO AV OYSSNIAIA
30 SO1OS JO HOAVLIVAINOO WOOD 'SVIVA 3G TVONVN OBEILVIS
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OO VelYd VOVZINVIZHOVÔVAVOSI
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SIQVALINYND 3 OLNIINVINVAIT 3Q VHTINVTA - Dd
SINVINdOA SVSVO OZ JO OVÍNHISNOS
OLNINIONIZRdINI OQ OANAdV|
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3Q IVNOIONIANOO VENLNHLSI 30 VOIA NO EV Id 30 OyôVINtV
ZVENNd
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“W39VINOW- NI 0'S 30 09-V9 09V OQNVZNILN OdVNSY OL3HINOD
30 TVNOIONIANOO VENINHLSI 3Q VOA NO HVIId 30 Oyóvndv
0202/60 AV 'SIQÔVZNILNS 'VOVNISIS
VBISAVIN 2O VAVHO WI 'SITANIS OLIBBIO-IA “VEIZAVIA aaOs4VO NOD
OLNIINVHOOSI 'VOIA JA VIWSIQA 30 NIDVINONSIO 3 NI9VLNOW
Sd ceocio dv OLNINVEIVOV 3 OLNIWVSNIAV OLNINV
- VEWOS 30 OSN WOOD 'VdN SE = NO 'SIV Td JA NZDVIINONOO
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“WI9V NOW - WNWN 0'04 30 05-V9 05V OQNVZNILN OQVINHY OLIHONOI
3 IVNOIONIANOO VENINHLSI 30 VOTA NO EVId 3 Ovóvinsv
Tzozio dv
“W39V.LNOW - NH 0'5 30 09-49 09V OQNVZNILN OQVINEY OLIEINOI
a IVNOIONIANOO VANINHLSI JA VOTA NO EVTId 3d ovôvindv
0202/60 4V 'SIQÍVZILN 9 VOVNISIA VAYSNIHOO VEIZAVA
30 VvHO Wa 'SINANIS OLIBUIA-Id 'SIEVTIWIS SVENINALSI 3
SaNWINONVIZS SIMA JA VINQA 30 NIOVINONSIA 3 NI9VINOW
i , av 'SOVWQ
PIOCIO AV CININVEVOV
3 OLNIWVSNIOV 'OLNINVÔNVI - VEMOS 3] OSNÃOS “VAN 0€
YO INVICTVE VOIA NO OLNINVOROO 30 09078 3 NESYLIBINOO
PZOZILO av
“SI3QÓVZINLN b "WIN SZ=3 'VOVEHIS VEIBOVA NI “anvadIva
VOIA VEVd VINHOS 3a NIOVINONSIA 3 N39VINON oyóvolseva
V2OZILO AV IWNIOVINON - NI OL IA 0S-VO 05 OQNvZNLA
VOIRIHOO VIVAVS 3 INVECTVE VOIA “VAVTOSI VLVAVS 30 OVÔVINEV
YiOZILO AN IN3OVLNOW - NWA E'9 JA 0S-VO OS OQNVZNUN
VORIHOD VLVAVS 3 3NVECTIVE VOIA 'VAVIOSI VLVAVS IA Oyôvusv
TTOTIDO 4V
“WI39VLNOW = WIN 0'5 30 09-49 09V OQNVZNLLN OQVINHY OLIHONOO
30 IVNOIONIANOO VENINHLSI 3 VOA NO UVTIdIa Oyóvintv
POZILO AV "NO 5, 30 VENSSIASI CININVOHOS
3a S09071a Wa OVÍVINAV 'BVINNVHO TVIEILVNINOO OHLSVT
EZOZIBO AV'OYSSNIAIA
Ja SOTOS 3Q HOUVLIVANOO NOD 'SVIVA 30 TVANVA OBIILVIS
VHNRIIINONVIA 30 OIdJIINNVIA
0
HOaVWOL / 3LNINOdOUA AQNBIJsueIL a
SINVINOASVSVI OZ IA OVÍNHISNOO
OLNINIONIIAdINI OQ OQNTAAV|
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“38d OL3HONOO Wa "HVINONVLIS VINNYECIH VOVEIILNI VXIVO
OZOZIZL Av “W E'O =ONHINI OBLIWVIO
“DAd Wa "HVINDUIO “(1 61 IAVAIIVAVO) VNINDIA VENCHOO 30 VXIVO
V20Z/80 JV OYOVIVISNI 3 OLNINIDINHOS
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WZOZICO AV (ONLINQUAIH
JAISNTOXa) OvÔVNVISNI 3 OLNINIDINHOA- (.b1£) NS
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VZozIco dv
“OVÔVIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - H/EIN O'S “./€ NG 0HLINQUAIH
1207/80 dV OyÔVIVISNI
3 OLNIWIDINHOA - SOCVNOHO VIdONVO 3 OLNINVEVOV
WOOD '.b/£ “T3AYOSON "OVLVT 'OLNHE VIIAVO 3 OHLSIDIA
VZ0Z/80 AV OYÔVTIVISNI 3 OLNINIDINHOS
=«ZIL | “T3AYOSON 'IZNONE “VINHA VHISSIIA VINATVA
TzozI9O AV OVÔVIVISNI 3 OLNIWIDINHOS
- VNOY JO VAVANHA NI OQVIVISNI NINOP JA TIAYOTOS “Ad “oBnL
Z202/90 AV OVÍVIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - VNDV 3
VINVE-ENS NO TVINVE NI OQVIVISNI 'NASZ 3Q “T3AVONOS 'DAd 'OBNL
1202/90 3V
“OVÔVTIVISNI 3 OLNINIDINHOS - (VIQS 3 VINHO! 3 SIQXINOD
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0Z0Z/60 AV “WO 07 VENSSISA “NO St VINIAVT 'OLINVENNA VEITOS
— VEOCICO a
“WO .0Z. 30 VENSSIASA 'OLIHONOO NA 0907 NI VAVITON VSHIA
POTRO AV NO
«OZ. 30 VENSSIASI "O LIHONOO W3 0907 NI VOVOTON VONIAVELNOO
OZOZ/L LUTA "ONLIOV WOOD 9:t VSSVNVOUV NOD OQVLNISSY It FLV 30
OLNINRIAINOO “NOSL = 7 FEONHVIA NO OLINVHO NI HVINN TROIS
VZOCICV AV "VEIZNO 38 NI OBVdINA NOS OLNINVINISSYV IA
VSSVNVONV 3 (NO S'LL VENSSIASI) NO 6ZX6LXS' LL IC TVINOZIHOH “VPL
VN SOGVENA SODINVEIO SODOTS 3Q OYÍVIIA 30 VISVNIATV
Sd TLOCITO AV OINAINVEVOV 3
op'tp em OLNINVSNIOV 'OLNIWVÔNVI - VENOS 3 OSN NOD SvarINAHIN NO EEN
SVÍIOVIN SAPVT VEVA “VAN SZ=HOS 'SIMVT 3 SVOIA 30 WIDVIIHINOD
Te20cI9 av
cozer A “W39VLNOMA - WIN 0'0L 30 05-VO 0dV OQNVZNLLN OQVINHY OLIHINOI Pot
epepnueno | apepiun
30 IVNOIONIANOO VEN LNHLSI 30 VOTA NO HVTId IA OVÍVINEY
| VHNRIIININVIA 3Q OldjDINNVIN 0 0, SINVINdOS WSVO OZ JA OVÍNHISNOS)
HOGVWOL / 3LNINOdO RA OvôVEaIdO N AO9BJjsues oN OLNINIONIIAdINI OA OANIAV|
Sonanar NOO - Oajgo ap euguusW VXI Vo
enteneiicica SaaVaLINYNO A O LNINVINVAIT 30 VHTINVTIA - DId PS
[8 9)
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EZOZIEO AV "OVÔVIVLSNI 3 OLNIWIDINHOA - VIVI 3 ILHOANS
OQNIMONI 'V OL Ltdz (OINAÇH L) HLLNGWI JA VIVE VAVNOL
EZOZIEO SV "OVÔVIVISNI 3 OLNINIDINHOS - VIVI 3 ILHOANS
OCNINIONI 'V OZ Ltdz (OINAQW 1) HLLNSIW 3 VLTV VOVINOL
EZOCIEO AV OVÍV IVISNI 3 OLNIWIDINHOS - VOV Id 3 ILHOANS ot
OQNINONI 'V OL Ltdiz (OINCON 1) BLLNSINA 34 VIGIA VAVNOL
EZOZIEO AV
“OYÔVIVISNI 3 OLNINIDINHOS - VIVIA 3 3L80dNS OQNINIINI'V OL
L+dê HILNSWI 30 VOVINOL | NOO (OINAQW 1) SINANIS BOLANEILNI
EZOZICO dv
“OVÔWIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - SIVNINHIL SOJNIUIO VEvd “rork
“A OSLIOSP VINVHO-LLNV “NIN 9 'OQVIOSI TAXI 38809 24 OBVO |
EZOCICO dv
“OVÔVIVISNI 3 OLNINIDINHOS - SIVNINHIL SOUNIHIO VEVA
“A 082/09b VAIVHO-LLNV “NA S'Z 'OQVIOSITIAXITA INEO JA OaVO
EZOZICO av
00'009'L W “OVÔVTIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - SIVNINHIL SOUNIBIO VEVS
+ “A 0S4/0Sb VINVHO-LLNV “:WWN OL 'OQVTOSI T3AIXTTS JH809 3Q OVO
EZOZICO =V
g0'00/% W “OVÔNIVASNI 3 OLNINIDINHOS - SIVNINHIL SOUNDUIO VEVA
*A 0821084 VAVHO-LLNV “NA S'L 'OQVIOSITIAIXTTS 28600 34 ONVO
EZOZICO AV "OVÔNTIVISNI 3 OLNINIDINHOA - 3038Vd
W3 VOVIVISNI 'DAd OSId OG IN 007) VLTV Z X uh HVINONVIZA VXIVO
EZOZILO AV "OVÔNTIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - 3AaHvA
Wa VOVIVISN 'DAd (OSId OG N 0€'0) VIVE -Z X nb EVINONVLIA VXIVO
szoceo av “OVÔVTIVLSNI 3 OLNINIDINHOA - JAIUVA “vorL
W3 VOVIVASNI DA (OSId OG IA 0E'L) VIGIW 12 X «b UVINONV IIS VXINO
00'0z Nn
00'09 Nn
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2 Z'8ELZ NULO FWNTOA “N 09'Z = VNHILNI VENLTV “A OU'y = ONHILNI
CULIWVIG 'OQVIIOW-ZHa OLIHINOO WA "HVININIO OQUdAS ANONVL
vd 0zozicy 4v (S3ININBILNOO SVEVA) dN VEL
“OVÔVEIANI SO vady “W 007 = VNHALNI VENLIV “IA 884 = ONHILNI
ORLIWVIA 'OQVONOW-Zeld OLIHONOO Wa "HVINIHI OUNOAIANS
TLOZIRO a ORIVLINVS
OLO9SI 30 IVAVE NO VONVISIA 30 TVINVE N3 OQVTVISNI
3 OQIO3NHO: 'NHN Ob NG “IVICINA 010953 “IVNHON 3IE3S “DNA OBNL
TLOZIBO av "ORIYLINVS
O109SI 3Q IVINVE NO VOSVISAA 3Q IVINVE IN3OQVIVISNI 3
OGIDINHOS WIN 004 NA “TVIGRId OL09SI “IVINHON IIS 'DNd O8NL
nn T202190 Av “IVIAMA VNDY IA OLNIINVHNINVON 30 SIVAVE NI
VOVIVISNI 3 VOIDINHOA "NIA OS X 004 X 004 NO “DAd "VOYNOSIS VXIVO
VHNRIIINONVIN IO OldJIINNVIN 0 [1] SINVINdOA SVSVO OZ O OVÍNHISNOS
HOGVWOL / JLNINOdO dd! OVÂVEIdO oN AQOSISISUBAL oN| OLNINIONIZIANI OG OANMAAV|
NDO - ONO SP EUQLUISN
SaaVaLINVND 3Q OLNINVINVAIT JQ VHTINVTd - DIA
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WOOD E:L OSVEL VSSVNVOHV “OHIIHAIA 30 HIHTOO INOD 'SVNHILNI
OLIHINOO 30 SVENINHISA 3 SVRIVNIATV WI OQVINV OISIdVHO
EZOZICO AV 'WOSPXSP SIOSNIWIA 3Q
VOVIIVASI OdlL SVOVIA NOD VENLTV 3 WIZ 3 ODINYHIO Javaos
Jd EZOUZO TN OL IND
NOIVN Vauy 3 SILNIISAV WI VAVONAV NO SYXSP SIOSNIWIO 30
VOVLIVNSI OdlL SVOVId NOO OSId VIVA ODINVHIO OINIWLLSIAIA
2202/80 4V "OQVINHV OYN “IWIOIONIANOO
OLNIWVEVOY 'DZO OTVNISN '0907 NI OQVOTON OLIHINOO
WOD OLIHINOO 3G OSId NO (VAVÍ IVO) OBSSVd 30 OyôNIaxa
VEOZIVO AV “NO S, JA VENSSAASI DIOS J48OS
SafVI NO SOSId W3 OQVINAV "HVINNVED IVISILVINNOO OULSVT
OLIHINOD 30
31SQd O OSNTONI- VOS NI HOLNNNSIA 3 ZININ OL 30 ORVO “HLLNGIAI
30 VXIVO NOQ VOISVAIS 'VIHIV VIRILITA VIDHINIIA VOVELNI
PZ0ZI6O dv“ VTV SNI 3 OLNIWIDINHOS - M
EUZL JA TI NOD "HOdIHTOS 30 *UVINIEIO NOAVId Oil VRIYNINM
OZOZIOLTAV “OYÔVIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - VOOL NIO SINO LNNFSIO
Zi VE 'ODISVARIL OLNINVHSVE NO "BILNHINI 30 COVZINVAIVO
09V 30 VaVHO Wa VIDHINI 30 OVÔINSRELSI 3a OHAVNO
LZOZIZL AV “QYÔVIVISNI 3
OLNSINIDINHOS - VORSLITI VIDHINI 30 OVÔINARILSIA 30 VOVEBILNI
3034 vêiva (.2) €9 NO 'dVad 'OCVONHHOO T3AIX3 TS OLNdOHLINI
EZOZIEO AV OYOVIVISNI
3 OLNIWIDINHOA - 3038 Vd NI OQVIVISNI 'SIVNINEIL SOLINDUIO
VAVA (4/8) AIN SZ NG 'DAd 'OOVONHHOD T3A|XITS OLNCONLITI
DZOZIOL AV "OVÔVTIVISNI 3 OININIDINHOS
= Y05 30 “IVNINON 3 LNIEHOO “NIO OdlL UVIOdI HOLNNPSIO
0ZOZIOV AV "OVÍVIVISNI 3 OINIINIOINHOS
= VEE AQ IVNINON 3!NIHHOD “NIO Odl! EVORA HOLNNFSIA
0Z0Z/0L av 'OVSÍVIVISNI 3 OINSWIDINHOS
= VOZ 30 TVNIWON ILNIHHOO NIQ OdiL HYTOdONON HOLNNPSIO
OZOZIOL AV "OYÔVTIVISNI 3 OINIWIDINHOS
-Y94 30 TVNINON IUNTEHOO 'NIQ OdllL EVTOJONON HOLNNFSIO
EZOZICO AV "OyÔVIVISNI 3 OLNIWIO3NHOS - VIVIA
W3S 3 3LH0dNS WAS 'AOSTIVOL (SOINAQU Z) SINAWIS COLANIEILNI
EZOZIEO AV "OVÍVIVISNI 3 OLNIWIOINIOS - VIVIA
3 31H0dNS OQNINTONI 'AOSZIVOL (OINAÇW |) SITAWIS FOLANHEILNI
ECOCIEO dv OYÔVIVISNI 3 OLNIWIDINtOS - VOVId 3
3LHOdNS OQNINTONI 'AOSTIVOL COINCOW 1) O1I1VEVA SOLANHEILNI
apepiun
| VHNIRIIINONVIA 3O OId|IINNVIA 0 0 SINVINdOA SVSVO OZ 30 OVÔNNISNOS)
HOGVWOL / JININOdOHA OVÂvVEaIdO oN AO9IejsueaL oN OLNINIONIZENI 0 OANIAV|
OdManda N9o - ojnojgo ap euquiaw VXIV>
sin S3aVaLINVND 30 OLNIWVINVAZT 3Q VHTINVIA - Dd
ze/0€
6LOZIZi av
“OVÔVIVISNI 3 OLNINIDINHOA - SOSNAVEVA NOD OyÔVXIS
“OyôINHYNO WOOD VNVIZINIA OdlL HIV 30 OINAMY WI VLHOS
6LOZIZI av
“OYÔVIVISNI 3 OLNIWIDINHOS - VSSVINVOEV NOD OyôvxIS
“WOOLZX06 'ODNV III 3LNILVE 3 VIGIN NO 3AIT VHIOS 'OONVES
ODINJNVTEN OLNINVEVOV Wa VEIZOVI 3O VINONE+LHOS 30 LIM
Zend
GLOZIZL av
“OYôVTIVISNI 3 OLNIWIDINHOA - VSSVINVOUY NOD OyÓVXIS
“WOOLZXO8 'ODNVLIW 3LNILVE 3 VIGIN NO 3437 VHIOS 'OONVES
DONA Ta One REI Rd Etaiod 30 VINOUSYLHOS 30 LIA
6L0c/10 av “INOLLHEA 3LHOASNEL OSNONI
“WO Sz 30 31H09 'vZ OHIWNN OQVZINVANVO OÍV JA VarHO Wa ONA
6LOZIZO dv "OLNIINVÕI 3 OvôvXId JO SORIQSSIDV OSNTONI
— WIN 9=3 VOVINANO OLNINIDONSIS 30 VHTIL Verd VIBINNO
6LOZIZO av
“OLNINVÓI OSMONI "VILLSNIVONHIL NO VOLLSVId “VON IIN
“OLNIWIDONBIS 3 VOVINANO VHTIL VEVd "A 6 34 OVA VAVHTINVAV
OVN VHISOVIA WI VSISINI VINOSIL IA OVÍVIVISNI 30VÍVIRINVS
BLOZIZO av
“OLNIWVÔIOSNTONI 'SVNDY Z 3LVINOD “OL IND HONH OVÍVNIONI
WOOD 00VHT3L VEVd VONO 3Q p/L IO IVHILVT OININRISODIA
WOS WIN 9 = 3 OLNIW]DOASIS 30 VOVINCNO VHTIL NOIOLNIWVHTIL
6LOZIZO av
“IVOLLHIA ILHOASNVEL OSMONI 'VILSNIVONHILNO VILSYIA
“VON LIW "OLNINIDOSIS JA VAVINANO VHTIL Viv SVNDY Z
diNOI VEIOIN 3a VNvVEL
3 Oy iIW adiada NI OBHOA- VOO) OHHOA VEVA SOLNINVAVOV
Sd EZOZI80 AV 'OYÍVXIS 34 TVNOIDISICINN VENINHISI 3AISNTONI
“SIVIONSOISIE SILNIISNV VEVA 'OQVSINA 'DAd IA SVNOI NI OUHOS
— Bd EZOLIZO AV 'SICANVESVO VUIEINI
VEN LIV VN SVOVONAV NO SYXEE SIQSNIWIO 3A VONLTVNSI OdiL
SVIVIS NO SVNHAINI SICIUVA VEVA ODINVHZO OINIWLSIAIA
PeOZIcO AV 'SVOSIVI NOD 'WINOL = 3 “NO INT UOIVA VIBY
Woo SaILNaIaNy 3G SVNHALNI SIGIUVA AI 3LNIINTVNNTA OaVINdV
“ODINVOIN OUVIU '8:7:4 OÔVEL VSSVNVONVI 'OdOSNI
VHNIIINONVA 3Q Old):
HOGVINOL | ILNINOdOdA|
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SINVINAOA SYSVI OZ IA OVÍNILSNOI
OLNINIONIZENI OA OANAAV|
NDO - Ono 9P EUQUSN VXIV>
SIAVALLNVNO 3Q OLNINVINVAIT 3Q VHTINVTA - DId
tis
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ZElLE Zend
OZOZILO AV OVÔVNVASNI 3 OLNINIDINHOS -3LNSIVAINDI
NO WIOS X SE “VONVHS VÔNOT Wa TVAO BLLNENI 3a vendo
OZOZILO dv 'OVÔVIVISNI3 OMN3WIDINHOS
-WIZLX0EX9 “I3AVOIXONI OÓv 3a HVINONVLIA SLLNEAI 3a VEN
DZOZ/L0 AV OVÔVIVISNI 3 OLNIWIDINHOS- OISQLVAVT
viva 'N 09'0 X 05'0 3Q "OQNOd VZNIO OLINVHDIA VAVINVE
OZOZ/L0 AV 'OVÔVIVISNI 3 OLNINIDINHOA - VHNIZOD
30 Vld Vevd “AN 09'0 X 0S'L Ja “OQINOd VZNID OLINVHDIA VAVINVE
0Z0Z/10 AV OYSVIVISNI
3 OLNIWIDINHOA - OLNISSV WAS VONVHS VÔNOT VOO 1VLNONA
OHNA NAS Cd VEVA TVNOIONIANOO OQVYNOAIS ORFLINVS OSVA
OZOZIVO VON ÍNXIS OSMONI
*SvOad S 'ONVNONO TVLIW WI OHIIHNVS VEVA SORIOSSIOV IG LD
OZOZILO dv
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XIV
058
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
040647/2025
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
56000004080/2025
OBJETO:
Construção de 20 Unidade Habitacional - Habitação de Interesse Social - FNHIS no Quadro Urbano do Município de
Mangueirinha -PR.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município de Mangueirinha possui uma população estimada de 16.764 habitantes, correspondendo a cerca de 5500
domicílios; pelo IDH municipal de 0,688 (nível médio), que indica existência de vulnerabilidades socioeconômicas; e pela
demanda habitacional expressiva, comprovada pelo cadastro municipal de 2138 famílias solicitantes, muitas delas com renda de
até um salário mínimo. Essas novas moradias atenderiam a uma parcela relevante da carência habitacional.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta está plenamente alinhada com os objetivos e diretrizes dos programas habitacionais de interesse social,
como o Minha Casa, Minha Vida — Faixa 1/Sub-50, que visam promover o acesso à moradia digna para famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica, com renda mensal de até 2 salários mínimos.
PÚBLICO ALVO:
famílias de baixa renda, que não possuem imóvel próprio e que vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica;
mulheres chefes de famílias
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
município de Mangueirinha enfrenta um déficit habitacional significativo, agravado pela presença de famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica, muitas das quais vivem em moradias precárias, em situação de coabitação forçada, aluguel
social ou até mesmo em áreas de risco.
Atualmente, mais de 2.100 famílias estão cadastradas na prefeitura aguardando acesso à casa própria, sendo que
aproximadamente 750 vivem com renda mensal de até 1 salário mínimo, o que as impede de acessar.
RESULTADOS ESPERADOS:
Redução do déficit habitacional; melhoria na qualidade de vida; fortalecimento da inclusão social; diminuição de gastos
públicos: promoção da estabilidade familiar; estímulo a economia local.
1- DADOS DO CONCEDENTE
: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97 JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
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ESC)
059
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
77.774.867/0001-29
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA FRANCISCO ASSIS REIS, 64, TERREO
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
MANGUEIRINHA PR MUNICÍPIO: | 85540000 Administração 4632438020
7511 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA -
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
745.625.419-20 LEANDRO DORINT
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA MARCILIO DIAS, 263, APTO 01 - CENTRO 85540000
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-—
Co
[qu)
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
RS 2.800.000,00
RS 560.000,00
RS 0,00
RS 0,00
R$ 3.360.000,00
R$ 560.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 19/08/2025
FIM DE VIGÊNCIA: 19/08/2027
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
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É
001
6- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
Construção de 20 Unidade Habitacional - Habitação de Interesse Social - FNHIS no Quadro Urbano do
Município de Mangueirinha -PR.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 20.0 Valor: R$ 3.360.000,00
Início Previsto: 19/08/2025 | Término Previsto: 19/08/2027 | Valor Global: R$ 3.360.000,00
UF: PR |Município: 7511 - MANGUEIRINHA CEP: 85540-000
Especificação: Construção de 20 Unidade Habitacional - Habitação de Interesse Social - FNHIS no Quadro Urbano do
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 2.800.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 2.800.000,00 | PARCELA Nº: 1
Endereço: JARDIM AMÉRICA II
Município de Mangueirinha -PR.
Término Previsto:
19/08/2027
MINISTERIO DAS CIDADES
DESCRIÇÃO: Construção de 20 Unidade Habitacional - Habitação de Interesse Social - FNHIS no Quadro Urbano do Município
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Etapa/Fase nº:
20.0 UN R$ 3.360.000,00 | 19/08/2025
de Mangueirinha -PR.
MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 560.000,00
DESCRIÇÃO: Construção de 20 Unidade Habitacional - Habitação de Interesse Social - FNHIS no Quadro Urbano do Município
de Mangueirinha -PR.
VALOR DO REPASSE: R$ 560.000,00 | PARCELA Nº: 1
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062
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção de 20 Unidade Habitacional - Habitação de Interesse Social - FNHIS no
Quadro Urbano do Município de Mangueirinha -PR.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LOTEAMENTO JARDIM EUROPA II
CEP: 85540-000 [UF: PR | MUNICÍPIO: 7511 - MANGUEIRINHA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 168.000,00 | V.TOTAL: R$ 3.360.000,00
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 3.360.000,00 R$ 3.360.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 3.360.000,00
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065
Pede Deferi mento,
Local e Data
Aprovado
na maca qi O — o
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
13- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL .pdf
c
omprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA, pdf
064
DETALHE HiD.4
ETO SANITÁRIO
tema!
)|Planta Rede de Esgoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
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066
VISTA LATERAL
MEDIÇÃO EM POSTE - SAÍDA SUSTERRÂNEA.
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Quadra de Cargas (CO) - res
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USO GERAL QUARTOS E BANHEIRO [ mo [8 To [25 [2
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Quase de Cargo (AL) -TERREO mio de Copas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
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PROJETO
ELÉTRICO
EDIFICAÇÃO CASAS POPULARES
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JULIO CESAR SANTOS MATTOS
ENGENHEIRO CIVIL CREA PR140983/D
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

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COMPOSIÇÕES
UNIDADE
SINAPI-
PONTALETE *7,5 X 7,5* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
CUSTO UNIT
DESONERADO
CUSTO UNIT
NÃO DESONER.
SINAPH 5061 |PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 27 (2 1/2 X 10)
SINAPH-I 6194 |TABUA *2,5 X 15 CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
TELHA TRAPEZOIDAL EM ACO ZINCADO, SEM PINTURA, ALTURA DE APROXIMADAMENTE 40 MM,
SINAPHI 7263 ESPESSURA DE 0,50 MM E LARGURA UTIL DE 980 MM
SINAPI 88238 |AJUDANTE DE CARPINTEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
SINAPI 88262 [CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H
[SERRA CIRCULAR DE BANCADA COM MOTOR ELÉTRICO POTÊNCIA DE SHP, COM COIFA PARA DISCO
SINAPI 91692 10" -CHP DIURNO. AF 08/2015 cHP
SERRA CIRCULAR DE BANCADA COM MOTOR ELÉTRICO POTÊNCIA DE SHP, COM COIFA PARA DISCO
SINAP| 91698 | 10"-CHI DIURNO. AF. 08/2015 chi
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO AREIA MÉDIA/
SINAI 94974 |BRITA 1) - PREPARO MANUAL. AF 05/2021 M3
ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM CAIXA DE EMBUTIR, CABO DE 10 MMZ E
Composição 002 (DISJUNTOR DIN 50A - INCLUSO O POSTE DE CONCRETO. ] UNID
ARMACAO VERTICAL COM HASTE E CONTRA-PINO, EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO 3/16", COM 1
SINAPI-I 1094 JESTRIBO, SEM ISOLADOR UN
ISOLADOR DE PORCELANA, TIPO ROLDANA, DIMENSÕES DE *72º X *72º MM, PARA USO EM BAIXA
SINAPKI 3398 — |TENSAO UN
PARAFUSO DE FERRO POLIDO, SEXTAVADO, COM ROSCA PARCIAL, DIAMETRO 5/8”, COMPRIMENTO
SINAPH-I 4346 |6", COM PORCA E ARRUELA DE PRESSAO MEDIA UN
ARRUELA LISA, REDONDA, DE LATAO POLIDO, DIAMETRO NOMINAL 5/8", DIAMETRO EXTERNO = 34
SINAPH 11267 |MM, DIAMETRO DO FURO = 17 MM, ESPESSURA = *2,5* MM UN
SINAPEI 14153 | FITA METALICA PERFURADA, L = *18º MM, ROLO DE 30 M, CARGA RECOMENDADA = 30” KGF UN
CAIXA DE INSPECAO PARA ATERRAMENTO E PARA RAIOS, EM POLIPROPILENO, DIAMETRO = 300
SINAPH 34643 |MM XALTURA = 400 MM UN
CAIXA PARA MEDIDOR POLIFASICO, EM POLICARBONATO / TERMOPLASTICO, PARA ALOJAR 1
SINAPH 39809 |DISIUNTOR (PADRAO DA CONCESSIONARIA LOCAL) UN
SINAPH 39996 |VERGALHAO ZINCADO ROSCA TOTAL, 1/4" (6,3 MM) M
SINAPH 39997 |PORCA ZINCADA, SEXTAVADA, DIAMETRO 1/4" UN
ARGAMASSA TRAÇO 1:1:6 (EM VOLUME DE CIMENTO, CAL E AREIA MÉDIA ÚMIDA) PARA
EMBOÇO/MASSA ÚNICA/ASSENTAMENTO DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO, PREPARO MANUAL.
SINAPI 87367 |AF 08/2019 m3
SINAPI 88247 | AUXILIAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H
SINAPI 88264 | ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM
SINAPI 91872 | PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023 M
LUVA PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS,
SINAPI 91885 | [INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 03/2023 UN
[CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 32 MM (1º), PARA CIRCUITOS
SINAPI 91917 |TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023. UN
[CURVA 180 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS
SINAPI 91919 | TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023 UN
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM?, ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS -
SINAPI 91933 |FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023 M
DISIUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 50A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
SINAPI 93666 JAF 10/2020 UN
SINAPI 96977 |CORDOALHA DE COBRE NU SO IMIMÊ, ENTERRADA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 08/2023 M
HASTE DE ATERRAMENTO, DIÂMETRO 3/4", COM 3 METROS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
SINAPI 96986 JAF 08/2023 UN
ASSENTAMENTO DE POSTE DE CONCRETO COM COMPRIMENTO NOMINAL DE 9 MM, CARGA.
NOMINAL MENOR OU IGUAL A 1000 DAN, ENGASTAMENTO SIMPLES COM 1,5 M DE SOLO (NÃO
SINAPI 100578 |INCLUI FORNECIMENTO). AF 11/2019 UN
[CONECTOR GRAMPO METÁLICO TIPO OLHAL, PARA SPDA, PARA HASTE DE ATERRAMENTO DE 3/4" E
SINAPI 104749 |CABOS DE 10 A 50 MM2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 08/2023 UN
POSTE DE CONCRETO ARMADO DE SECAO DUPLO T, EXTENSÃO DE 9,00 M, RESISTENCIA DE 300 À
SINAPHI 5033 |400 DAN, TIPOBOUD UN 810,00
[FORNECIMENTO E
SINAPI
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE
MADEIRA. AF. 03/2022 PS
0,00
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0,00 0,00
9,00 0,00
0,00 9,00
9,00 0,00
Planilha Referência.xisx versão 2.2 - Desenvolvido por Caixa Econômica Federal - Conteúdo sob responsabilidade do usuário
UNIDADE COEFIC.
DESONERADO NÃO DESONER.
0,00 0,00
i º | 9,00 0,00
Ê 0,00 0,00
| o 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
— 9,00 0,00
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El 0,00 0,00
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0,00 0,00 +
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E 0,00 0,00
E 0,00 0,00
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E E 0,00 0,00
Planilha Referência.xisx versão 2.2 - Desenvolvido por Caixa Econômica Federal -
Responsável Técnico:
CREA/CAU:
Conteúdo sob responsabilidade do usuário
CAIXA
COMPOSIÇÕES
custo UNIT
cusTO UNIT
FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE COFFIC. DESONERADO NÃO DESONER.
Composição 001 [TAPUME COM TELHA METÁLICA -4 UTILIZAÇÕES
SINAPI 4491 |PONTALETE *7,5 X7,5* CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
SINAPH 5061 PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 27 (2 1/2 X 10)
SINAPI-| 6194 TABUA *2,5 X 15 CM EM PINUS, MISTA OU EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
TELHA TRAPEZOIDAL EM ACO ZINCADO, SEM PINTURA, ALTURA DE APROXIMADAMENTE 40 MM,
SINAPH 7243 ESPESSURA DE 0,50 MM E LARGURA UTIL DE 980 MM
SINAPI 88239 AJUDANTE DE CARPINTEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES
SINAPI 86262 [CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 0,18375
SERRA CIRCULAR DE BANCADA COM MOTOR ELÉTRICO POTÊNCIA DE SHP, COM COIFA PARA DISCO
SINAPI 91692 |10" -CHP DIURNO. AF. 08/2015 0,00165
SERRA CIRCULAR DE BANCADA COM MOTOR ELÉTRICO POTÊNCIA DE SHP, COM COIFA PARA DISCO
SINAP| 91693 10" - CHI DIURNO. AF. 08/2015 cHi 0,0066
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO AREIA MÉDIA/
SINAPI 4974 |BRITA 1) - PREPARO MANUAL. AF. 05/2021 M3 0001525
ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, AÉREA, BIFÁSICA, COM CAIXA DE EMBUTIR, CABO DE 10 MMZE
Composição 002 | |DISIUNTOR DIN SOA- INCLUSO O POSTE DE CONCRETO UNID
/ARMACAO VERTICAL COM HASTE E CONTRA-PINO, EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO 3/16", COM 1
SINAPI 1094 JESTRIBO, SEM ISOLADOR UN 1
ISOLADOR DE PORCELANA, TIPO ROLDANA, DIMENSÕES DE *72* X *72* MM, PARA USO EM BAIXA
SINAPI 3398 |TENSAO UN E
PARAFUSO DE FERRO POLIDO, SEXTAVADO, COM ROSCA PARCIAL, DIAMETRO 5/8”, COMPRIMENTO
SINAPI-I 436 6", COM PORCA E ARRUELA DE PRESSAO MEDIA UN 3
ARRUELA LISA, REDONDA, DE LATAO POLIDO, DIAMETRO NOMINAL 5/8”, DIAMETRO EXTERNO = 34
SINAPH 11267 |MM, DIAMETRO DO FURO = 17 MM, ESPESSURA = *2,5º MM UN 2
SINAPEI 14153 |FITA METALICA PERFURADA, L = "18º MM, ROLO DE 30 M, CARGA RECOMENDADA = "30" KGF UN 0,06
CAIXA DE INSPECAO PARA ATERRAMENTO E PARA RAIOS, EM POLIPROPILENO, DIAMETRO = 300
SINAPI-I 34643 MM X ALTURA = 400 MM UN 1
CAIXA PARA MEDIDOR POLIFASICO, EM POLICARBONATO / TERMOPLASTICO, PARA ALOJAR 1
SINAPH 39809 |DISJUNTOR (PADRAO DA CONCESSIONARIA LOCAL) UN 1
SINAPH 39996 — |VERGALHAO ZINCADO ROSCA TOTAL, 1/4" (5,3 MM) M 01664
SINAPH 39997 |PORCA ZINCADA, SEXTAVADA, DIAMETRO 1/4" UN Ê
ARGAMASSA TRAÇO 1:1:6 (EM VOLUME DE CIMENTO, CAL E AREIA MÉDIA ÚMIDA) PARA
EMBOÇO/MASSA ÚNICA ASSENTAMENTO DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO, PREPARO MANUAL.
SINAPI 87367 |AF 08/2019 M3 0,0166
SINAPI 88247 AUXILIAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 0,3233
SINAPI 88264 ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 29102
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 32 MM (1º), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM
SINAPI 91872 |PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023 M sos
LUVA PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS,
SINAPI E INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 03/2023 UN 1
[CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS
SINAPI 91917 TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 03/2023 UN 1
CURVA 180 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 32 MM (1º), PARA CIRCUITOS
SINAPI 91919 |TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023 UN a
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM, ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS -
SINAPI 91933 | |FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 03/2023 M 1665
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE SOA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
SINAPI 92666 JAF 10/2020 UN 1
SINAPI 96977 CORDOALHA DE COBRE NU 50 MIM?, ENTERRADA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 08/2023 M 195
HASTE DE ATERRAMENTO, DIÂMETRO 3/4", COM 3 METROS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
SINAPI 6986 AF. 08/2023 UN 1
ASSENTAMENTO DE POSTE DE CONCRETO COM COMPRIMENTO NOMINAL DE 9 M, CARGA
NOMINAL MENOR OU IGUAL A 1000 DAN, ENGASTAMENTO SIMPLES COM 1,5 M DE SOLO (NÃO
SINAPI 100578 INCLUI FORNECIMENTO). AF. 11/2019 UN 1
CONECTOR GRAMPO METÁLICO TIPO OLHAL, PARA SPDA, PARA HASTE DE ATERRAMENTO DE 3/4" E
SINAPI 104749 |CABOS DE 10 A 50 MM2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 08/2023 UN a
POSTE DE CONCRETO ARMADO DE SECAO DUPLO T, EXTENSAO DE 9,00 M, RESISTENCIA DE 300 A
SINAPHI 5033 400 DAN, TIPO B OU D UN 1
Composição. 003 JFORNECIMENTO E INST) DEPLACA DE OBRA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE
SINAPI 103689 |MADEIRA. AF 03/2022. PS M2
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Planilha Referência.xisx versão 2.2 - Desenvolvido por Caixa Econômica Federal - Conteúdo sob responsabilidade do usuário
FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE COEFIC. DESONERADO NÃO DESONER.
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JULIO CESAR
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Responsável Técnico: | JULIO CESAR SANTOS MATTOS
CREA/CAU: | CREAPR140893/0
Planilha Referência.xisx versão 2.2 - Desenvolvido por Caixa Econômica Federal - Conteúdo sob responsabilidade do usuário 2
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APELIDO DO EMPREENDIMENTO / DESCRIÇÃO DO LOTE
CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS POPULARES / CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS POPULARES
Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 50,00%,
5,00%.
Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%):
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Risco
Despesas Financeiras
Lucro
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%)
Tributos (ISS, variável de acordo com o município) |
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Lei 12.546 de 14/12/2011 - Desoneração) CPRB
BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI PAD
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
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(1-CP-ISS-CRPB)
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 50%, com a
respectiva alíquota de 5%.
Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM
Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública.
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Observações:
MANGUEIRINHA PR Sábado, O de janeiro de 1900
Local Data
Responsável Técnico
Nome: JULIO CESAR SANTOS MATTOS
CREA/CAU: CREA PR 140.983/D
ARTIRRT: (o)
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CAI XAaA Quadro de Composição do BDI Grau de Sigilo
“PUBLICO
pe OPERAÇÃO Nº TRANSFEREGOV | |PROPONENTE / TOMADOR
o (o) MAUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
APELIDO DO EMPREENDIMENTO / DESCRIÇÃO DO LOTE
CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS POPULARES / CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS POPULARES
Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alquota do ISS (entre 2% e 5%):
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Administração Central AC
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Despesas Financeiras DF
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%)
Tributos (ISS, variável de acordo com o município) 0,00%
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Lei 12.546 de 14/12/2011 - Desoneração) | CPRB
0,00%
BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI PAD
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
1+AC+S+R+G)*1 + DE)*(1+L
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(1-CP-ISS-CRPB)
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 50%, com a
respectiva alíquota de 5%.
Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM
Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública.
Observações:
MANGUEIRINHA PR sábado, O de janeiro de 1900
Local Data
Responsável Técnico
Nome: JULIO CESAR SANTOS MATTOS
CREA/CAU: CREA PR 140.983/D
ARTIRRT: (o)
PMv3.12 213
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6) A Ê “W A Quadro de Composição do BDI Grau de Sigilo
“PUBLICO
Nº OPERAÇÃO Nº TRANSFEREGOV | |PROPONENTE / TOMADOR
[j [o] MAUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA |
APELIDO DO EMPREENDIMENTO / DESCRIÇÃO DO LOTE
CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS POPULARES / CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS POPULARES |
[Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 50,00%
Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 5,00%
BDI3 E
TIPO DE OBRA
Administração Central
Seguro e Garantia
Risco
Despesas Financeiras
Lucro
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%)
Tributos (ISS, variável de acordo com o município)
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Lei 12.546 de 14/12/2011 - Desoneração)
BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU)
CPRB 0,00%
BDIPAD | 0,00%
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
*
BDI= (I+AC+S+R+G)*1+DE)M(I+) 1
(1-CP-ISS-CRPB)
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 50%, com a
respectiva alíquota de 5%.
Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM
Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública.
Observações:
MANGUEIRINHA PR sábado, O de janeiro de 1900
Local Data
JULIO CESAR SANTOS Rica mae
MATTOS:84793392920 Ce meme
Responsável Técnico
Nome: JULIO CESAR SANTOS MATTOS
CREA/CAU: CREA PR 140.983/D
ARTIRRT: (o)
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MANGUEIRINHA PR.
[valor do Repasse Contratado (R$): 2.800.000,00.
Valor do Corirapartda Conirataca (RS) 821.087,94
Falta praencher os Dados do Contrato
Falta proencher alinha 7
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
O Instituto Água e Terra, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em Vista q contido no expediente protocolado sob o nº 17.488.739-0, concede LAS - Licença Ambiental
Simplificada nas condições e restrições abaixo especificadas.
1 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
CPFICNPJ NomeiRazão Social
77.774.867/0001-29 PREFEITURA MUNI
RGAnscrição Estadual Logradouro o Número
— RUA DOM PEDRO II, 64, PRAÇA FRANCISCO ASSIS REIS
Bairro Município / UF cep
CENTRO Mangueirinha/PR 85.540-000
2 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Atividade Porte
Parcelamento de solo Médio
Atividade Específica
Loteamento
Detalhes da Atividade r
regularização fundiária
Coordenadas UTM (EN) Logradouro e Número
382931.6- 71314562 | RUA OTACÍLIO MENDES DA SILVA, S/Nº, VILA NOVA ESPERANÇA
Bacia Hidrográfica o ” Bairro . . 7 YMuniicípio 7UF ni o Tee
Iguaçu VILA NOVA ESPERANÇA — Mangueirinha/PR 85.540-000
& CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
3.1 ÁGUA UTILIZADA
Origem Água Ê Tipo de Uso Volume (mora) Nº Ourtorga. Coordenadas UTM (E-N)
Rede Pública Humano 1,70 - 381090.01 - 7130509.38
3.2 EFLUENTES LÍQUIDOS
Origem Efivente. RR HE “1. Forma Tratamento Destino Final Vazão (m'lhora) NºOutorga | Coordenadas UTM (EN)
Efluente de esgoto sanitário Rede Pública ETE-T 1,70 i = 381090.01 -
Obs.: As informações das sessões 1, 2 e 3 são de responsabilidade do requerente.
4 CONDICIONANTES a É y
1. A presente licença ambiental foi emitida de acordo com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 412/2009, Resolução CEMA nº 107/2020 e com base nas informações
apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza sujeitas pela legislação federal, estadual ou
municipal. A licença ambiental em questão não isenta a necessidade de requerer autorização ambiental para operações de nivelamento do solo e/ou autorização florestal para
qualquer supressão vegetal a ser realizada na área objeto do presente requerimento.
2. O empreendedor, durante a implantação do empreendimento, deverá comunicar imediatamente ao Instituto Água e Terra a identificação de impactos ambientais
supervenientes ao RAS, para manifestação deste órgão e adoção das providências que se fizerem necessárias.
3. Apresentar a comprovação da implantação dos sistemas de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, nos locais não dotados de sistema
público de esgotamento sanitário e destinação adequada.
4. As inserções no solo para a execução das obras necessárias ao empreendimento: devem observar os seguintes critérios:- Prever dispositivos de controle e captação de
águas pluviais a jusante do empreendimento para evitar processos erosivos, segundo o que foi estabelecido pelo projeto de drenagem;- Evitar inserções no solo ou obras de
escavações em períodos de chuvas; - As obras de terraplenagem e a implantação de redes de galerias pluviais, de água e esgoto devem ser executadas simultaneamente,
observando dispositivos de drenagem e obras de contenção; - A ocupação de lotes só será permitida após a efetiva ligação do sistema de esgotamento sanitário e galerias de
águas pluviais.
5. O não cumprimento a Legislação ambiental vigente sujeitará o empreendedor e/ou seus representantes, as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 6.514/08.
8. A presente Licença Ambiental Simplificada poderá ser cancelada ou suspensa se for constatada inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou
falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a sua emissão, conforme disposto no artigo 19 da Resolução CONAMA nº 237/97.
7. A Outorga de Direito deverá ser apresentada ao Instituto Água e Terra antes do inicio da ocupação do empreendimento.
8. Atender a Legislação vigente referente á proteção do patrimônio arqueológico em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
9. Deverá, obrigatoriamente, ser consultado o município com relação à exigência do licenciamento ambiental a nível municipal, de acordo com a Lei Complementar nº
140/2011.
10. Em caso de área rural - Atender aos dispositivos relativos à Reserva Legal conforme Legislação Ambiental vigente - apresentação do recibo do CAR;
11%. Cumprir com todos os Programas Ambientais apresentados no RAS e detalhados no RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais, apresentando
relatórios periódicos ao Instituto Água e Terra.
12. É de responsabilidade e interesse da municipalidade a manutenção e regularização das ocupações residenciais em área de invasão por famílias sem habitação.
13. É de responsabilidade e interesse da municipalidade a manutenção e regularização das ocupações residenciais em área de invasão por famílias sem habitação.
14. É de responsabilidade e interesse da municipalidade a manutenção e regularização das ocupações residenciais em área de invasão por famílias sem habitação.
TAS Nº 227195 - SUOU2O21 129814 DD GRAB Agas Te ——— > —
Rua Engonhoiros Robouças, 1208 - 87218-100 - Cuta-PR Res
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“Sômula dessa licença de ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande EE i ai
circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos da resolução CONAMA
nº 006/86. - Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, tem a validade acima mencionada, devent
em sua renovação ser solicitada ao Instituto Água e Terra com antecedência minima sairão fosco o
el dias. ae alterações ou e ne csa nos processos de produção ou volumes produzidos
rações ou expansões no bros Raso! deverão ser licenciados pelo Instituto
ia e Terra. Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA deverá ser afixada em local visível.
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mero de Documento
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31/03/2027
O instituto Água e Terra, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista 0 contido no expediente protocolado Sob o nº 1TABET: ncede LAS =
Simplificada nas condições e restrições abaixo especificadas. pa Pr ITABEA95O monde LAS: Licença Amb
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR |
GOVERNO DO ESTADO
ES TEMVÁNEL E DO ORAS TO LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
CPFICNPJ ” NomeiRazão Social ESSAS
77.774.867/0001-29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
RGAnscrição Estadual Logradouro e Número o
— RUA DOM PEDRO II, 64, PRAÇA FRANCISCO ASSIS REIS
Bairro Município / UF cep
CENTRO | Mangueirinha/PR : 85.540-000
2 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Atividade. Porte
Parcelamento de solo Médio
Atividade Específica .
Loteamento
Detalhos da Atividade
regularização fundiária
Coordenadas UTM (EN) Logradouro e Número
382931.6 - 7131456.2 RUA OTACÍLIO MENDES DA SILVA, S/Nº, VILA NOVA ESPERANÇA
Belo Fá ao dê d à TUE o - eus
Iguaçu VILA NOVA ESPERANÇA o Mangueirinha/PR “85.540-000
3 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO || '
3.1 ÁGUA UTILIZADA
Origem Água Tipo de Uso Volume (m'hora) Nº Ourtorga Coordenadas UTM (E-N)
Rede Pública Humano 1,70 - 381090.01 - 7130509.38
3.2 EFLUENTES LÍQUIDOS
Origem Eliuente 5 FE à Forma Tratamento | Destino Finai | “Vazão (mlhora) Nº Outorga Coordenadas UTM (E-N)
Efluente de esgoto sanitário Rede Pública | ETE-T 1,70 - 381090.01 -
Obo.: As informações das sessões 1, 2 e 3 são de responsabilidade do requerente.
1. A presente licença ambiental foi emitida de acordo com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 412/2009, Resolução CEMA nº 107/2020 e com base nas informações
apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza sujeitas pela legislação federal, estadual ou
municipal. A licença ambiental em questão não isenta a necessidade de requerer autorização ambiental para operações de nivelamento do solo e/ou autorização florestal para
* qualquer supressão vegetal a ser realizada na área objeto do presente requerimento.
2. O empreendedor, durante a implantação do empreendimento, deverá comunicar imediatamente ao Instituto Água e Terra a identificação de impactos ambientais
supervenientes ao RAS, para manifestação deste órgão e adoção das providências que se fizerem necessárias.
3. Apresentar a comprovação da implantação dos sistemas de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, nos locais não dotados de sistema
público de esgotamento sanitário e destinação adequada.
4. As inserções no solo para a execução das obras necessárias ao empreendimento: devem observar os seguintes critérios:- Prever dispositivos de controle e captação de
águas pluviais a jusante do empreendimento para evitar processos erosivos, segundo o que foi estabelecido pelo projeto de drenagem;- Evitar inserções no solo ou obras de
escavações em períodos de chuvas; - As obras de terraplenagem e a implantação de redes de galerias pluviais, de água e esgoto devem ser executadas simultaneamente,
observando dispositivos de drenagem e obras de contenção; - A ocupação de lotes só será permitida após a efetiva ligação do sistema de esgotamento sanitário e galerias de
águas pluviais.
5. O não cumprimento a Legislação ambiental vigente sujeitará o empreendedor e/ou seus representantes, as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 6.514/08.
6. A presente Licença Ambiental Simplificada poderá ser cancelada ou suspensa se for constatada inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou
falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a sua emissão, conforme disposto no artigo 19 da Resolução CONAMA nº 237/97.
7. A Outorga de Direito deverá ser apresentada ao Instituto Água e Terra antes do inicio da ocupação do empreendimento.
8. Atender a Legislação vigente referente á proteção do patrimônio arqueológico em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
9. Deverá, obrigatoriamente, ser consultado o municipio com relação à exigência do licenciamento ambiental a nível municipal, de acordo com a Lei Complementar nº
140/2011.
10. Em caso de área rural - Atender aos dispositivos relativos à Reserva Legal conforme Legislação Ambiental vigente - apresentação do recibo do CAR;
| 11. Cumprir com todos os Programas Ambientais apresentados no RAS e detalhados no RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais, apresentando
' relatórios periódicos ao Instituto Água e Terra.
12. É de responsabilidade e interesse da municipalidade a manutenção e regularização das ocupações residenciais em área de invasão por famílias sem habitação.
13. É de responsabilidade e interesse da municipalidade a manutenção e regularização das ocupações residenciais em área de invasão por famílias sem habitação.
14. É de responsabilidade e interesse da municipalidade a manutenção e regularização das ocupações residenciais em área de invasão por famílias sem habitação.
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