materia nº 45/2026

Câmara Municipal de Mangueirinha
CNPJ 77.780. Jenna
PROJETO DE LEI N.º 4) 12026
Altera a Lei Municipal nº 2.285, de 29 de setembro de
2022 que dispõe sobre a planta de valores genéricos
para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários,
“disciplina a fórmula'de cálculo, estabelece parâmetros
e “classificação das edificações do Município de
Mangueirinha
O Vereador que: o/presente subscreve, com base em suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE
Art; a Esta lei altera (o) Art. 13 da Lei Municipal ns ge o 2 285/2022 que passa a
vigorar coma seguinte. redação:
[.:.]
Art. 13. Para efeito e “cálculo de IPTU, os imóveis urbanos edificados ficam
%
sujeitos às alíquotas coristêntes abaixo, a serem aplicados sobre o valor venal,
de acordo com seu uso.”
E ALÍQUOTA
| Terreno-com Unidade Edificada 0,20%
Terreno sem Edificação 0,80%
E]
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos do
Código Tributário Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
camara(Omangueirinha.pr.leg.br | camaramangueirinhaQDhotmail.com | www.mangueirinha.pr.leg.br Ú ê A.
Rua Dom Pedro Il, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 - FonelFax (46) 3243-1580
; a
Q E R =
» : E 1 É Hj irás
7 E a E k
E RE o $
E = RE q
EX ELSA E é E pe AO PR
“ camaraGmangueirinha.pr.leg.br | camaramangueirinha(Qhotmail.com | www.mangueirinha.pr.leg.br
Rua Dom Pedro Il, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 “FonelFax (46) 3243-1580 -
/
e
CNPJ 77.780.120/0001-83 .
y Câmara Municipal de Mangueirinha
$ JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 6 12026
"SENHOR PRESIDENTE e
SENHORES VEREADORES (A):
en pane Fepam o Projeto de
iaraperias o sentido de tornar o texto
post Predial Territorial Urbano.
EM
Inicialmente registra-se E
Lei Complementar apresentado ei
ias: Vie x
idêntico ao proposto no;que: e
yra imóveis edificados de
maneira ampla e irrf
(o) estudo de i
e a princípi -
" oportunamente com : ) É a à mico fiscal do Município
e:
analisar e api
NM
possamos
Pi ah aristia E En ALA as do mês de
maio-de dois
vo onçalves
o Vereador pelo PP.
camara(Omangueirinha.pr.leg.br | camaramangueirinhaDhotmail.com | www.mangueirinha.pr.leg.br q É) 3
Rua Dom Pedro Il, 64 - Caixa Postal 47 - 85540-000 - FonelFax (46) 3243-1580 |