norma nº 1601/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1601/2018
SÚMULA: Altera as Leis Municipais nº 373/2002 de
15/12/2002 e a 421/2004 de 16/02/2004 com suas
devidas alterações, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito do Município de Marilena-PR, Senhor José Aparecido da
Silva, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono a presente
LEI:
ARTIGO 1º - Altera na Lei Municipal nº 373/2002 de 15/02/2002 o
artigo 11º, item III Grupo Ocupacional Administrativo GOA, alínea
“b” - Subgrupo Ocupacional Administrativo 2, o cargo de Atendente
de Educação Infantil para Educador Infantil.
ARTIGO 2º - Altera no anexo IV — parte integrante da Lei Municipal
nº 373/2002 de 15/02/2002 a nomenclatura Atendente de Educação
Infantil para Educador Infantil,
ARTIGO 3º: Aumenta 02 (duas) vagas para o cargo de Educador
Infantil, no Plano de Carreira do Magistério do Município de
Marilena, Estado do Paraná na Lei Municipal nº 421/2004 de
16/02/2004.
ARTIGO 4º - Ratifica-se os demais dispositivos não alterados pela
presente Lei.
ARTIGO 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário.
Marilena -PR, 28 de maio de 2018.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Andréia Romachella
Código Identificador:FOA42D53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2018. Edição 1515
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