norma nº 1612/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1612/2018
LEI Nº 1612/2018
SÚMULA : Inclui o projeto “Revitalização de Canteiros Centrais” na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Exercício de 2018 o Projeto nº 1.060 — “Revitalização de Canteiros Centrais”
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 2º)- A Ação constante da LDO de 2.018 para o projeto acima citado passa a constar conforme Anexo I da presente Lei.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Marilena, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Maio de 2.018.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI Nº 1612/2018, DE 30/05/18 - FICHA DE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO — LDO-METAS E
PRIORIDADES PARA 2018
Justificativa O revestimento atual encontra-se totalmente deteriorado e áreas sem a urbanização adequada.
TEMPORÁRIA [01/06/2018 31/12/2018
[Unid. Medida Índice mais Recente [2018 2019 2020 Índice Final PPA
Descrição da Ação Unid. Medida Meta 2018 [Meta 2019 Meta 2020 Meta 2021
1.061 Revitalização de Canteiros Centrais Projeto 243.000,98 0,00 243.000,98
[Tem como objetivo também oferecer uma qualidade de vida melhor aos seus cidadãos
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
CONVÊNIO Nº 584/17
MUNICIPIO
4.4.90.52.00.00 / F = 01000 — Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício Corrente 13.000,98
[TOTAL DO RECURSO 243.000,98
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:CA689383
[O 4.4.90.51.00.00 / F=787 - CV 584/2017-SEDU(-Revitalização de Canteiros Centrais-) - Exercício Corrente 230.000,00
ET
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/06/2018. Edição 1518
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