norma nº 1630/2018

01/08/2018
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Prefeitura Municipal de Marilena
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1630/2018
Lei nº 1630/2018
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 8.000,00 (-oito mil reais-), a titulo de contrapartida
financeira ao Convênio nº 862153/2017, firmado entre o
Município de Marilena-Pr, e o MAPA “Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento” visando dar suporte legal à aquisição
de uma Mini Pá Carregadeira, para dar suporte aos pequenos
produtores rurais do município, serão utilizado em serviços desde o
preparo ao cultivo das lavouras, correção do solo, curvas de nível e
principalmente na preparação do solo., cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL —D. A
20.606.0003.1.057 |Aq Mini Pá Carregadeira / MAPA CV Nº 862153/2017 [o |
Fonte- 3510 Taxas - Exercício Poder de Policia - Exercício Anterior [o |
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Total do Crédito Autorizado. oro R$- [5.000,00 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I— Utilização do Superávit Financeiro apurado em 31/12/2017, como
segue:
SUPERÁVIT DE FONTES APURADO EM 31/12/2017
[Taxas - Exercício Poder de Policia - Exercício Anterior
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 05 dias do
mês de Julho de 2.018.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:17D6C485
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/2018. Edição 1543
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01/08/2018 Prefeitura Municipal de Marilena
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