norma nº 1631/2018

01/08/2018
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Prefeitura Municipal de Marilena
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº, 1631/2018
SÚMULA: ALTERA ANEXO VII DA LEI
MUNICIPAL Nº 1225/2014 PARA INCLUIR
ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito do Município de Marilena-PR, Senhor José Aparecido da
Silva, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VII, DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, parte integrante da Lei Municipal
1225/2014, de 12/05/2014, na linha do código 20, cargo: FISCAL DE
TRIBUTOS E POSTURA, para incluir no quadro atribuições a
atribuição: efetuar lançamentos de créditos tributários.
Art. 2º Ratifica-se os demais dispositivos da Lei nº 1225/2014 não
retificado pela presente Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marilena-Paraná, 16 de julho de 2018.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Romachella
Código Identificador: ED2E90C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2018. Edição 1549
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