norma nº 1632/2018

03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
08.000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
VALOR
08.001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0010.1.080 Cobertura Metálica Veículos Educação
Fonte – 1104 Demais Impostos vinculados a Educação Básica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 175.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 175.000,00
a) SUPERÁVIT DE FONTES APURADO EM 31/12/2018 VALOR
Fonte = 3104 – Demais Impostos vinculados a Educação Básica – Exercício
anterior
121.851,32
Soma................................................................................R$- 121.851,32
08.000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
VALOR
08.001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0010.2.033 Transporte Escolar
Fonte – 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
250-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 53.148,68
Total...............................................................................R$- 53.148,68
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1732/2019
LEI Nº 1732/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 175.000,00 (-Cento e setenta e cinco mil reais-),
visando dar suporte legal à construção de Cobertura Metálica
destinado a dar abrigo aos veículos da área da Educação, cujos
repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para Fazer face ao Crédito aberto no Artigo anterior desta
Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Utilização do Superávit Financeiro apurado em 31/12/2018, como
segue:
II – Cancelamento de dotações:
Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que
não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 21 dias do
mês de Maio de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:E7CAAA00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2019. Edição 1761
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