| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
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01/08/2018 http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96624D6D/03AEMEKEkiiyPjDX6rMvOC6pt2KZoRoGsPZdkKrN9tsFCZbhIIBwXdQPzRm3KKrDNXyNIA..... Prefeitura Municipal de Marilena ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 1638/2018 Lei nº 1638/2018 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100,00 (-Cem Reais-), a titulo de restituição do Programa “Brincadeiras na Comunidade”, que tem por finalidade atender as crianças de O a 12 anos, esta devolução trata-se de rendimentos obtidos no período, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: 09.000 ASSISTENCIA E SANEAMENTO VALOR 09.001 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Do 08.244.0011.2.045 Assistência comunitá Do Fonte 3781 Brincadeiras na Comunidade SUAS - Exercício Anterior 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições Fonte - 781 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Corrente Do 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições Total do Crédito Autorizado... Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á da seguinte maneira: 1 — Superávit Financeiro ASSISTENCIA E SANEAMENTO VALOR FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Do CE [Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente [Obrigações Tributárias e Contributivas Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de Julho de 2.018 JOSÉ APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:96624D6D 1/2 01/08/2018 Prefeitura Municipal de Marilena Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/07/2018. Edição 1550 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96624D6D/03AEMEKEkiiyPjDX6rMvOC6pt2KZoRoGsPZdkKrN9tsFCZbhIIBwXdQPzRm3KKrDNXyNIA... 2/2