norma nº 1804/2020

03/03/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPTO DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.1.089 Aquisição de Equipamentos Agrícolas – CV 892071/19 -
MAPA
Fonte –807 CV 892071/19 - MAPA (Equipamentos Agrícolas) -
Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 143.250,00
Fonte - 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total do Crédito Autorizado.............R$- 144.250,00
Recursos com Destinação Valor
2.4.1.8.10.9.1.10.00.00.00.00. CV 892071/19 - MAPA (Equipamentos
Agrícolas)
143.250,00
Total...............................R$- 143.250,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2019 Valor
Fonte=3501 Receita da Alienação de Ativos – Exercício Anterior 1.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1804/20
LEI Nº 1804/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 144.250,00 (-Cento e quarenta e quatro mil e
duzentos e cinquenta reais-), destinado a Aquisição de
Equipamentos Agrícolas, conforme Convênio nº 892071/2019
firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I – A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da
presente lei far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação
da fonte específica da Realização da Receita com registro na alínea
2.4.1.8.10.9.1.10.00.00.00.00, como segue:
Parágrafo Único – A indicação do recurso decorrente do presente
artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
II – Superávit Financeiro :
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 19 dias do
mês de Fevereiro de 2.020.
03/03/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:1D1AE676
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2020. Edição 1954
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