norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 80.893.555/0001-49
DECRETO Nº 02/2019
Súmula: Designa a Servidora Sra. Natali Aparecida de Abreu Gomes e dá
outras providências.
Osvaldo Palma, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Marilena,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
| - Considerando os ditames da Resolução n.º 04/2014, de 13/03/2014, as
qual dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores
do Poder Legislativo Municipal, bem como com fulcro na Lei Municipal n. º
046/1990, de 20/12/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos desta municipalidade;
H — Considerando os princípios norteadores da plena e eficaz condução da
coisa pública esculpidos no art. 37 e seguintes da Constituição Federal;
lil — Considerando finalmente as disposições contidas no art. 26 da Lei
Orgânica desta municipalidade.
RESOLVE
Art. 1.º - DESIGNA a Servidora, Sra. Natali Aparecida de Abreu Gomes, brasileira,
casada, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10.014.337-2/SSP-PR, e do CPF/MF sob o n.º
056.252.679-01, lotada na Câmara Municipal de Marilena, detentora do Cargo de Provimento
Efetivo de Contadora, para, além das atribuições do seu cargo efetivo, executar serviços junto
ao Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único: Em consequência à designação citada no caput, atribuir-se-á 50%
(cinquenta por cento) à título de Gratificação de Função e ser acrescido ao vencimento base da
servidora designada à partir de 01/01/2019, tudo em conformidade aos ditames Lei Municipal
n.º 046/1990, de 20/12/1990, combinados com as disposições contidas no art. 21, 85.º da
Resolução n.º 04/2014, de 13/03/2014.
Art. 2.º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos,
inclusive financeiros, à partir de 01/01/2019, revogando-se as disposições em
Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, 14 de janeiro de 2019.
Vilmar da Silva Martins
Vereador Presidente
Rua Santa Terezinha, 514 — Fone (44) 3448-1477 — CEP 87.960-000 — Marilena — PR
MARILENA “A MENINA DOS RIOS”