norma nº 1821/2020

02/04/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Funcional Programática FONTES Títulos Contábeis Valor
09.000.00.000.0000.0.000 ASSISTENCIA E SANEAMENTO
09.002.00.000.0000.0.000 SANEAMENTO GERAL
09.002.17.451.0009.1.092 Urbaniz Calçadas/Pavimentação/Aquis
Terreno para Moradias – PPU 2020
- 4.4.90.51.00 618 Obras e Instalações 1.500.000,00
- 4.4.90.61.00 618 Aquisição de Imóveis 600.000,00
Total 2.100.000,00
2.1.1.8.01.71.00.00.00.00.00 Operações de Créditos Internas para Programas de
Moradia Popular - Principal.
F = 618 – BFP URBANIZ
CALÇADAS/PAVIMENTAÇÃO /AQUIS
TERRENO PARA MORADIAS – PPU 2020 –
Exercício Corrente
600.000,00
2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00 Outras Operações de Créditos Mercado Interno -
Principal
F = 618 – BFP URBANIZ
CALÇADAS/PAVIMENTAÇÃO /AQUIS
TERRENO PARA MORADIAS – PPU 2020 –
Exercício Corrente
1.500.000,00
Total......................................................... 2.100.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1821/20
LEI Nº 1821/2020
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A BERTURA DE
CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL, NO
ORÇAMENTO PARA 2.020, INCLUSÃO NAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.020 E
INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2017-2021
DO MUNICIPIO DE MARILENA-PR.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte:
LEI :
Artigo 1º) - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2.020,
inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.020 e
inclusão no Plano Plurianual de 2.017 a 2.021 do Município de
Marilena, Estado do Paraná.
Artigo 2º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nas
diretrizes e no orçamento-programa do Município de Marilena, Estado
do Paraná, para o exercício de 2.020 e no Plano Plurianual, créditos
adicional especial no valor de R$- 2.100.000,00 (-Dois Milhões e cem
mil reais-), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e
rubricas de despesas das dotações orçamentárias, como segue:
Artigo 3º) - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários
de que trata a presente Lei,
serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei Municipal nº 1750/19, de 22/07/19, como se
demonstra a seguir:
Operações de Créditos
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
02/04/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos
04 dias do mês de Março de 2.020.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:E2F0CD19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2020. Edição 1962
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