norma nº 1687/2019

19/03/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
09.000 ASSISTENCIA E SANEAMENTO VALOR
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0011.1.076 SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veiculo Adaptado
Fonte –3797 SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veic Adap - Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00
Fonte - 3501 Receita de Alienação de Ativos - Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 265.000,00
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2018 Valor
Fonte - 3797 - SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veic Adap - Exercício Anterior 240.000,00
Fonte – 3501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Anterior 25.000,00
Total..........................................R$- 265.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1687/2019
Lei nº 1687/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 265.000,00 (-Duzentos e sessenta e cinco mil reais-),
em atendimento a Deliberação nº 114/2018 – CEAS/PR, no qual
Beneficiou o Município de Marilena, Estado do Paraná no
Programa de “Incentivo à Pessoa com Deficiência PcDIII”,
repasse Fundo a Fundo, visando dar suporte legal à aquisição de
um veículo, “Ônibus”, adaptado para pessoa com deficiência, com
capacidade de no mínimo 10 (dez) lugares propiciando o acesso e
fortalecimento da rede socioassistencial, resultando em melhoria das
condições de locomoção e inclusão social ., cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado os
seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 01 Fevereiro
de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:4E5108A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2019. Edição 1687
19/03/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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